DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0008-25, FOE6B76, FRMEV02583842024, 606-82; BMB5H20, FRMEV02581382024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001- 59, MBQ3J95, FRMEV02590272024, 606-82; QJY0F95, FRMEV02660732024, 606-82; RLL4I27, FRMEV02568962024, 606-82; RLL5H40, FRMEV02580342024, 606-82; BOEING PEDRAS LTDA, 18.222.540/0001-85, QXE3647, FRMEV02511302024, 606-82; QXE3647, FRMEV02343512024, 606-82; BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.662.861/0001-59, RSX4B09, FRMEV02451362024, 606-82; BODINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.041.696/0001-25, RYI4E64, FRMEV02413042024, 606-82; RYS9E09, FRMEV02285272024, 606-82; RLI4D79, FRMEV02482492024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0035-71, QCC6C75, FRMEV02452712024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, QCN5E09, FRMEV02452892024, 606-82; BOBIG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.073.887/0001-03, BCW3F61, FRMEV02295042024, 606-82; BCM6403, FRMEV02367862024, 606-82; RHA0B92, FRMEV02367542024, 606-82; RHF2D89, FRMEV02308742024, 606-82; BOLANA TRANSPORTES LTDA, 25.201.238/0001-06, MHP7035, FRMEV02484872024, 606-82; BOM DIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 22.572.180/0001-19, JAC1F67, FRMEV02368542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCM3C76, FRMEV02501422024, 606-82; JCU8B57, FRMEV02474422024, 606-82; JCD8A11, FRMEV02479922024, 606-82; JCV7C80, FRMEV02482452024, 606-82; FSJ7E83, FRMEV02463142024, 606-82; JCF6I43, FRMEV02462822024, 606-82; JCL6H65, FRMEV02460082024, 606-82; JCO8E39, FRMEV02451662024, 606-82; JCG1A39, FRMEV02411482024, 606-82; JCG7E68, FRMEV02412982024, 606-82; JBK9A50, FRMEV02385702024, 606-82; JCK0B82, FRMEV02389352024, 606-82; JBH8A71, FRMEV02392772024, 606-82; JCC8I56, FRMEV02445482024, 606-82; JBU9G85, FRMEV02414742024, 606-82; JCQ5D99, FRMEV02426192024, 606-82; JCG8B96, FRMEV02402532024, 606-82; JCC8I56, FRMEV02458842024, 606-82; JCS3F56, FRMEV02443422024, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0013- 78, RYE8H03, FRMEV02450582024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAIRU TRANSPORTES LTDA, 84.600.378/0001-16, OHO9I52, FRMEV02679412024, 606-82; CAMILA A DE ANDRADE - TRANSPORTE & COMERCIO, 23.375.004/0001-50, RFB6J50, FRMEV02507532024, 606-82; RTC4C72, FRMEV02365932024, 606-82; CAIS DO PORTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 16.960.761/0001-25, FEI1D85, FRMEV02551482024, 606-82; QJE6E04, FRMEV02517202024, 606-82; CAIQUE BITENCOURT NEVES, .436.485-*, BDB8J65, FRMEV02487782024, 606-82; BDB8J65, FRMEV02644962024, 606-82; CAIRO DIANINI RECH BORGES, .071.801-, DTD4160, FRMEV02475972024, 606-82; CAMPINENSE TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 08.706.145/0001-14, SLD2E04, FRMEV02425382024, 606-82; SKU3H89, FRMEV02544162024, 606-82; CAMOLESI TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 07.892.905/0001-62, AWC3J09, FRMEV02451032024, 606- 82; CAMPINAS EXPRESS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA, 31.248.927/0001-79, BDG7C81, FRMEV02434192024, 606-82; CAMPEOL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS LTDA, 93.675.031/0001-23, JAA8G94, FRMEV02479632024, 606-82; CALDAO ALIMENTOS LTDA, 02.396.219/0001-87, RXW4B68, FRMEV02393192024, 606-82; CAMBE TRANSPORTES LTDA, 07.822.203/0001-02, OHQ0081, FRMEV02392642024, 606-82; CAJEDORA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA, 05.551.681/0001-08, MDK8D53, FRMEV02444652024, 606-82; CAMPASSI & CAMPASSI TRANSPORTES LTDA, 13.497.396/0001-76, AYQ5H08, FRMEV02466872024, 606-82; CALARI TRANSPORTES LTDA, 10.765.356/0001-70, SHS2I15, FRMEV02515272024, 606-82; CALCADOS ADDAN LTDA , 66.320.615/0001-03, OME9C82, FRMEV02352572024, 606-82; CANAN TRANSPORTES LTDA, 31.396.510/0001-53, IRM9D89, FRMEV02410012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35671/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CAROLINE ALVES BRANT, .017.026-, SEC3H81, FRMEV02496772024, 606- 82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3E84, FRMEV02671812024, 606-82; CARON LOG LTDA, 45.599.329/0001-59, SXD0A93, FRMEV02648052024, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, RXS7J50, FRMEV02627682024, 606-82; RLB0F17, FRMEV02405262024, 606-82; QJL2103, FRMEV02369592024, 606-82; CARREON TRANSPORTES E IMPLEMENTOS LTDA, 16.628.693/0001-00, SEZ4E37, FRMEV02506132024, 606-82; SEZ4E37, FRMEV02483342024, 606-82; BEY6A99, FRMEV02407002024, 606-82; CASAGRANDE TRANSPORTES LTDA, 36.331.406/0001-02, MLH9C72, FRMEV02318572024, 606-82; CAROLINA ZANELLA , .873.799-*, IYS3B35, FRMEV02290582024, 606-82; CAS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 07.660.185/0001-00, QOH1663, FRMEV02510092024, 606- 82; CARSTEN SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 01.674.405/0001-78, EVO0D77, FRMEV02381362024, 606-82; BYX4C33, FRMEV02377882024, 606-82; CARVAO SANTO ANTONIO LTDA, 07.509.280/0002-98, ATL5A10, FRMEV02469252024, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV02470872024, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, SWR8B66, FRMEV02439502024, 606-82; CARVAO SENTINELA COMERCIO ATACADISTA DE MADEIRAS E PRODUTOS DERIVADOS LTDA, 26.677.894/0001-42, JCG9J38, FRMEV02399562024, 606-82; CARVALHO E LIMA PARTICIPACOES LTDA, 47.299.389/0001-81, BTT8471, FRMEV02508842024, 606-82; CARRETO & CARRETO LTDA, 17.036.373/0001-15, OBI2475, FRMEV02343212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV02599212024, 606-82; QBE8E83, FRMEV02550312024, 606-82; QBP8743, FRMEV02553782024, 606-82; OAW1608, FRMEV02553842024, 606-82; CELSO LUIS LIRA, .006.870-, DIJ7E65, FRMEV02494802024, 606-82; CELSO ANTONIO FURLAN, .519.422-, OBO3E60, FRMEV02632042024, 606-82; CAZAN TRANSPORTES LTDA, 07.797.011/0001-93, CAF3B95, FRMEV02522122024, 606-82; CECCON E BIORA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 18.007.919/0001-72, BCB4420, FRMEV02515912024, 606-82; CELIO MARCIO E SILVA , .411.106-*, OQM7A82, FRMEV02314622024, 606-82; CELSO PASQUALI, .457.469-*, NUC3G91, FRMEV02474052024, 606-82; OBB5129, FRMEV02400012024, 606-82; CEDRO FRIGOR ABATES E ALIMENTOS LTDA, 07.839.207/0001-01, RYY2E58, FRMEV02420652024, 606- 82; CEBOLAS TENFEN LTDA, 12.837.090/0001-59, RYC3H55, FRMEV02458422024, 606-82; RYI2G44, FRMEV02458582024, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, IYT6H68, FRMEV02375022024, 606-82; CELSO PINHEIRO DE OLIVEIRA, 17.595.079/0001-43, MKS4D10, FRMEV02366962024, 606-82; CELINHO MOVEIS LTDA, 12.378.299/0001-00, MIP6H12, FRMEV02394082024, 606-82; CELSO BARBOSA, 06.018.174/0001-68, QHU2306, FRMEV02452632024, 606-82; CELSO RICARDO DE MORAES TRANSPORTES LTDA, 24.444.806/0001-37, AII2I38, FRMEV02307762024, 606-82; CELIO TRIANOSKI E OUTROS, 08.252.338/0001-42, CLU4C89, FRMEV02404792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração