DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, PUW6F66, FRMEV02678462024, 606-82; AZV2J32, FRMEV02658872024, 606-82; FVMA TRANS P O R T ES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWF4D34, FRMEV02653682024, 606-82; QWE6C36, FRMEV02514132024, 606-82; SYX7H82, FRMEV02349372024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15, RRT9I93, FRMEV02490402024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA, 10.703.285/0001-80, QCH5690, FRMEV02492722024, 606-82; RRW5D89, FRMEV02493552024, 606-82; RRS8A46, FRMEV02404902024, 606-82; QCH5690, FRMEV02420702024, 606-82; RRW5D89, FRMEV02422522024, 606-82; RRS8A46, FRMEV02484172024, 606-82; G. V. DOS SANTOS, 19.237.324/0001-76, DXG1651, FRMEV02506372024, 606-82; G & G TRANSPORTES LTDA, 17.156.307/0002-60, SGI7F44, FRMEV02515982024, 606-82; G L M TRANSPORTES LTDA, 18.426.103/0001-83, NUG0D16, FRMEV02616422024, 606-82; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, RYD5A00, FRMEV02316052024, 606-82; G T TRANSPORTES CO M E R C I O LTDA, 49.562.965/0001-67, BAA4H09, FRMEV02420952024, 606-82; G & G TRANSP O R T ES LTDA, 17.156.307/0001-89, PYQ8528, FRMEV02376662024, 606-82; G C D LABURU TRANSPORTES LTDA, 27.908.481/0001-94, QBR0207, FRMEV02470852024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, RAT9A01, FRMEV02448312024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G3 COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 30.524.604/0001-06, BSG8I88, FRMEV02503802024, 606-82; BSG8I88, FRMEV02357342024, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RXQ0J96, FRMEV02507302024, 606-82; RLC0D32, FRMEV02509032024, 606-82; RDZ7E02, FRMEV02501802024, 606-82; RDZ6E52, FRMEV02331912024, 606-82; RYB6H88, FRMEV02377362024, 606-82; GABRIEL DA SILVA, .315.239-*, RXW5C10, FRMEV02562342024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA , 08.652.488/0001-43, MJW0E40, FRMEV02636862024, 606-82; RAC0F40, FRMEV02630372024, 606-82; MLC0A85, FRMEV02372982024, 606-82; AUW7H36, FRMEV02376102024, 606-82; GABRIEL GENTIL CANDIDO HAEFFNER, .727.291-, OAR5B40, FRMEV02300442024, 606-82; G2LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.851.574/0001-20, QCD5F12, FRMEV02598192024, 606-82; RAS6I41, FRMEV02404262024, 606-82; RAW7F84, FRMEV02405552024, 606-82; G3 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.656.096/0001-05, JCC1A50, FRMEV02596242024, 606-82; JCC1A50, FRMEV02416262024, 606-82; GABRIEL ELIAS COELHO, .672.839-, RYR1H41, FRMEV02439232024, 606-82; GABRIEL SANTOS DA SILVA, .717.250-*, NZP9A55, FRMEV02397572024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35952/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, TCC9E25, FRMEV02685692024, 606-82; RUR9E71, FRMEV02612222024, 606-82; TCC9E25, FRMEV02596462024, 606-82; SHC5H20, FRMEV02601342024, 606-82; GF PNEUS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA, 93.894.954/0001-76, JBT7E71, FRMEV02668252024, 606-82; GETULIO DE QUADROS PAZ E FILHO LTDA, 13.769.000/0001-00, JAN0H18, FRMEV02611512024, 606-82; GGFT TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA, 03.031.874/0001- 02, QVG8115, FRMEV02502242024, 606-82; GG TRANSPORTES LTDA, 32.610.505/0001-64, IRV7B96, FRMEV02504642024, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001- 60, MIX8J12, FRMEV02491682024, 606-82; MIU9F05, FRMEV02487502024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0001-00, SFT3A36, FRMEV02481942024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, .142.439-, QIP6I43, FRMEV02316182024, 606-82; QIP6I43, FRMEV02466372024, 606-82; GHISOLFI O P E R ACO ES LTDA, 43.243.228/0005-49, SKA5C84, FRMEV02320942024, 606-82; GESSO MIX CO M E R C I O DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, 19.584.215/0001-25, SDS8D55, FRMEV02414332024, 606-82; GHISOLFI LOGISTICA E TRANSPORTE S/A, 08.512.037/0011- 82, QKG7B15, FRMEV02416712024, 606-82; GESSELE EMBALAGEM LTDA, 12.059.717/0001- 98, QIF0959, FRMEV02457782024, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001- 05, MMB3G08, FRMEV02405542024, 606-82; GF GRAOS COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.325.038/0001-44, JBM5E06, FRMEV02433922024, 606-82; GETULIO FERNANDES GOIS, .345.529-, ASJ1H67, FRMEV02480862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35953/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GILBERTO DA ROSA GULART, 17.809.022/0001-08, JCD3D28, FRMEV02671412024, 606-82; GILMAR ALVES DA SILVA, .850.949-*, ASM5H08, FRMEV02588672024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001- 28, RYN5F98, FRMEV02497502024, 606-82; RLI0C15, FRMEV02511382024, 606-82; GILBERTO FRANCISCO 94757151934, 38.453.813/0001-00, MCR8B18, FRMEV02630892024, 606-82; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, EWJ4I49, FRMEV02477482024, 606-82; GIAN DA SILVA SANT HELENA, 31.396.145/0001-87, JAG3D00, FRMEV02535142024, 606-82; GILIARDE GONCALVES, .717.859-, QHR0H33, FRMEV02334422024, 606-82; GID COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 07.031.623/0003-32, RRN0C24, FRMEV02600292024, 606-82; GILBERTO GUARACY DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 86.638.616/0001-08, RNL1F62, FRMEV02330462024, 606-82; GIDILOG TRANSPORTES E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 40.613.112/0001-32, MID5B36, FRMEV02338792024, 606- 82; MLU6F79, FRMEV02354192024, 606-82; MID5B36, FRMEV02431842024, 606-82; GILDESON NARCISIO DE SOUZA, .740.081-, HTP3B29, FRMEV02453592024, 606-82; GIBELATO E COSTA TRANSPORTES LTDA, 52.987.149/0001-00, IQR0G48, FRMEV02362512024, 606-82; GILMAR RESENDE DE OLIVEIRA, .944.896-*, OER6240, FRMEV02376222024, 606-82; GILBERTO PIAIA, .959.219-, BCG3577, FRMEV02434062024, 606-82; BDE4C00, FRMEV02434732024, 606-82; GILBERTO HENRIQUE JUSTEN, .165.010-, ITM0A30, FRMEV02441722024, 606-82; GIBBOR ENGENHARIA LTDA, 07.866.034/0001-02, NWE4A25, FRMEV02264052024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35954/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DALL AGO & ANDRADE LTDA, 15.634.571/0001-55, JAS8J18, FRMEP00273262024, 683-12; BOEING LOGISTICA LTDA, 13.050.749/0001-95, FGP7D72, FRMEP00268912024, 683- 12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração