DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400169 169 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 3 6 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NOVA NACIONAL TRANSPORTES LTDA., 12.756.620/0001-34, PASFR00009842022, 21/04/2022, R$ 1.857,08; JF CAPPITAL TRANSPORTE E TURISMO EIRELI, 24.754.581/0001-15, PASFR00010892022, 23/05/2022, R$ 3.714,16; PASFR00010882022, 23/05/2022, R$ 3.714,16; PASFR00010872022, 23/05/2022, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00008902023, 06/03/2023, R$ 7.428,32; PASFR00008892023, 06/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00011972023, 16/03/2023, R$ 7.428,32; PASFR00011232023, 15/03/2023, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00008662023, 03/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00008452023, 02/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00008392023, 02/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00010312023, 09/03/2023, R$ 7.428,32; PASFR00008642023, 03/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00008652023, 03/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00009702023, 08/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00010912023, 14/03/2023, R$ 7.428,32; PASFR00010962023, 14/03/2023, R$ 3.714,16; RD E CA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.124.419/0001-65, PASFR00009552023, 07/03/2023, R$ 7.428,32; DENILSON DE SOUSA REIS LTDA, 06.926.237/0001-84, PASFR00009762023, 09/03/2023, R$ 3.714,16; EMPRESA VIACAO TARGINO LTDA, 01.870.000/0001-05, PASFR00009412023, 07/03/2023, R$ 7.428,32; COOPERVANS COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA PARAIBA, 04.429.652/0001-05, PASFR00012012022, 10/06/2022, R$ 7.428,32; LISBOA TURISMO- EIRELI, 33.413.898/0001- 89, PASFR00010252022, 10/05/2022, R$ 7.428,32; J F DE SOUZA EXCURSOES LTDA, 30.713.257/0001-51, PASFR00008582023, 03/03/2023, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 3 8 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS EIRELI, 34.762.386/0001-90, PASFR00012962022, 17/06/2022, R$ 1.857,08; WALHALLA TUR LTDA, 42.507.278/0001-08, PASFR00012502022, 15/06/2022, R$ 1.857,08; PASFR00012492022, 15/06/2022, R$ 7.428,32; TITAN TURISMO EIRELI, 26.607.469/0001-87, PASFR00012842022, 16/06/2022, R$ 7.428,32; PASFR00012852022, 16/06/2022, R$ 1.857,08; PASFR00014712022, 06/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00016742022, 19/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00015212022, 06/07/2022, R$ 1.857,08; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00015322022, 11/07/2022, R$ 3.714,16; ALVES TRANSPORTES LTDA, 42.509.085/0001-88, PASFR00016612022, 18/07/2022, R$ 7.428,32; H SANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 38.173.899/0001-17, PASFR00012682022, 15/06/2022, R$ 7.428,32; COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00013612023, 23/03/2023, R$ 0,00; ARATUR TRANSPORTES & TURISMO LTDA, 31.005.892/0001-47, PASFR00012942023, 21/03/2023, R$ 3.714,16; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASFR00016452023, 29/03/2023, R$ 3.714,16; LISBOA TURISMO LTDA, 33.413.898/0001-89, PASFR00016692022, 19/07/2022, R$ 7.428,32; LC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 37.763.111/0001-60, PASFR00012462022, 15/06/2022, R$ 3.714,16; IMPERIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI, 06.121.879/0001-06, PASFR00015452022, 12/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00015462022, 12/07/2022, R$ 7.428,32; SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI, 21.887.103/0001-95, PASFR00016222022, 08/07/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 50/2024. Nº Processo: 50600.011382/2023-19. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 408/2023. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 02.001.296/0001-90 - UNICA CONSULTORES DE ENGENHARIA LIMITADA. Objeto: Prorrogação de prazo, sem reflexo financeiro ao referido contrato. Prorrogação do prazo de execução por mais 360 (trezentos e sessenta) dias e vigência por mais 374 (trezentos e setenta e quatro) dias, passando os seus vencimentos para os dias 21 de fevereiro de 2026 e 21 de agosto de 2026, respectivamente.. Vigência: 13/08/2025 a 21/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.329.370,37. Data de Assinatura: 17/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/02/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Daiana Germando da Silva, CPF nº .261.247-*, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000989/24-35, NUP: 00784.007620/2024-85. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Iderli Vidal Santos, CPF nº .982.919-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000088/24-61, NUP: 00784.001329/2024-01 (REF. 00411.030796/2024-79). LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a senhora Luciana Martins Faria, CPF nº .325.468-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000666/23-15, NUP: 00784.007290/2023-47. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN.MF nº 819, de 27 de julho de 2023, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Pedro Caldeira Filho, CPF nº *.428.181-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000759/24-85, NUP: 00784.006585/2024-87 (REF. 00411.339489/2024-51). LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393003 Número do Contrato: 742/2023. Nº Processo: 50600.009545/2023-95. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Rerratificação, sem reflexo financeiro, ao 2º termo de apostilamento do contrato nº 742/2023-00. Onde se lê: do valor: com a nova convenção coletiva de trabalho - cct df000220/2024 (doc. Sei n.º 19332792), o valor anual da prestação dos serviços passará para r$ 1.094.336,53 (um milhão, noventa e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), com acréscimo de r$ 63.615,26 (sessenta e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Com isso, o valor mensal passará para r$ 54.716,83 (cinquenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), conforme quadro abaixo: leia-se: do valor: com a nova convenção coletiva de trabalho - cct df000220/2024 (doc. Sei n.º 19332792), o valor global da prestação dos serviços passará para r$ 1.094.336,53 (um milhão, noventa e quatro mil trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos), com acréscimo de r$ 63.615,26 (sessenta e três mil seiscentos e quinze reais e vinte e seis centavos). Com isso, o valor mensal passará para r$ 54.716,83 (cinquenta e quatro mil setecentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), conforme quadro abaixo:. Vigência: 04/01/2024 a 04/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.094.336,53. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90005/2025 - UASG 393026 Nº Processo: 50620001434202483. Objeto: Contratação de empresa para Execução dos serviços de Revitalização e melhorias referentes ao Programa Revitaliza-BR, localizados na Rodovia BR-316/AL, km 0,00 ao km 158,50 (pista simples); km 83,60 ao km 84,50 (pista dupla); e km 85,50 ao km 85,50 (pista dupla), DIV PE/AL - ENTR BR-424/AL-101 (PORTO MACEIÓ), com extensão total de 158,50 km. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22, Pajuçara - Maceió/AL ou https://www.gov.br/compras/ edital/393026-3-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 03/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Termo de Referência e seus anexos desta licitação estarão disponíveis no Portal de Licitações do DNIT, com acesso em: https://www1.dnit.gov.br/editais/consulta/editais2.asp. WELLINGTON WALDIR CORREIA WANDERLEY Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações - Dnit/al (SIASGnet - 20/02/2025) 393026-39252-2024NE000024 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAPÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 78/2025 - UASG 390071 Nº Processo: 50008.000947/2023-13. Concorrência Nº 90245/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA RG.NO ESTADO DO AP - DNIT. Contratado: 00.604.322/0001-40 - ENGESPRO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prestação de serviços técnicos de apoio e assessoramento em engenharia consultiva para atuação nas áreas de planejamento e gestão pública das demandas referentes aos empreendimentos da malha rodoviária sob jurisdição da superintendência do DNIT no estado do Amapá e no âmbito das necessidades técnicas e operacionais das unidades locais subordinadas. Vigência: o prazo de vigência do contrato é de 66 (sessenta e seis) meses, contados a partir da emissão da "ordem de início de serviço" (24/02/2025 a 24/08/2030). O prazo de execução dos serviços contratados é de 60 (sessenta) meses contados a partir da emissão da "ordem de início de serviço". Valor total: R$ 70.636.525,50 (setenta milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos). Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025).