DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desta forma, fica notificada a empresa, para que, caso entenda de direito manifeste-se no prazo de até 10 (dez) dias úteis para interposição da Recurso Administrativo, restando o direito ao Contraditório e Ampla Defesa. Processo Administrativo nº 50605.004424/2022-26. CÁSSIA ALESSANDRA B. DE ANDRADE XAVIER SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, tendo como órgão executivo regional a Superintendência Regional do DNIT no Estado do Ceará, com endereço no Km 06 da BR-116, S/N, bairro Cajazeiras, Fortaleza/CE, por meio da Unidade Local de Fortaleza/CE, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 82 da Lei nº 10.233/01 c/c o contido nos artigos 21, incisos I e IX, 50, 84, 93 e 95 da Lei nº 9.503/97, bem ainda com esteira no art. 131 Resolução DG/DNIT nº 07/2021, e ainda o disposto no § 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 1999, vem, através do presente EDITAL, dar ampla publicidade do Despacho Decisório 1574 (19297337), que indefiriu o recurso administrativo apresentada pela IMOLOC IMOBILIÁRIA E LOCAÇÃO LTDA, e determinou, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de ciência da presente decisão, que o notificado desocupe a área pública. Da presente DECISÃO cabe a interposição de RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de intimação, conforme estabelece o art. 56 e ss. da Lei nº 9.784/99 e o art. 130 da Resolução DNIT nº 7, de 2 de março de 2021. O não atendimento a presente NOTIFICAÇÃO, cumulada com a não desfazimento da construção irregular, nos prazos acima estabelecidos, ensejará a imediata adoção das medidas administrativas cabíveis, tais como: desfazimento e a recomposição do "status quo ante" administrativas, sem o prejuízo do ressarcimento dos valores que virão a ser suportados pelo DNIT, consoante ao Art. 84 do CTB, inclusive com a possibilidade da aplicação da penalidade de multa, conforme a Resolução DG/DNIT nº 07/2021; além da promoção de ações judiciais aplicáveis, notadamente o ajuizamento de ação demolitória e de ressarcimento por danos, em razão da constatada recalcitração, em caso de indisponibilidade de meios para a execução da demolição/remoção na seara administrativa. Boa Viagem/CE, 17 de fevereiro de 2025. JOSÉ OSVALDO PONTES NETO Chefe do Serviço da Unidade Local de Fortaleza/CE SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393030 Número do Contrato: 88/2023. Nº Processo: 50600.017971/2020-50. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 298/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 49.984.476/0001-01 - CONSÓRCIO TRAFECON ENGESUR. Objeto: Termo aditivo de rerratificação e de alteração da composição do consórcio, referente ao Contrato nº UT-15.00088/2023, cujo objeto é a elaboração de estudos e projetos básicos e executivos de engenharia para obras de adequação de capacidade, (duplicação) e de restauração/reabilitação com melhorias para segurança de rodovia, inclusive segmentos planejados da rodovia BR-010/MA, km 260,80 ao 319,80 e km 316,50 ao km 338,50 (Planejado), com extensão total de 81,0 km. Data de Assinatura: 20/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 44/2025 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.001536/2024-16. Pregão Nº 90370/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 13.495.966/0001-99 - V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Execução dos Serviços de Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-174/MT, Trecho: Porto Santo Antônio das Lendas - Div. MT/AM, Subtrecho: Entr. BR-364(A)/MT- 235(B) - Entr. BR-364(B) (Div. MT/RO), Segmento: km 502,40 ao km 602,80, Extensão: 100,40 km, Código SNV: 174BMT0130 - 174BMT0134 (Versão 202401A), Lote: Único, nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 28/02/2027. Valor Total: R$ 44.925.972,03. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 7-393010/2025 Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, representada por seu representante legal, GUILHERME ALCANTARA DE CARVALHO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 07-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consiste na ocupação longitudinal de rede de iluminação pública na faixa de domínio da Rodovia BR-376/MS, trecho: ENTR BR-163 (P/DOURADOS) - ENTR MS-134(A)/274/473 (NOVA ANDRADINA); subtrecho: ENTR MS-274 (P/INDÁPOLIS) - ENTR MS-475, PNV376BMS0012-0042, lado direito e esquerdo, do km 4,332 ao km 4,396; do km 16,621 ao km 16,863; km 29,738 ao km 29,970; do km 41,307 ao km 41,397; do km 51,030 ao km 51,802 e do km 58,474 ao km 58,668, com extensão de 1600,00 metros (mil e seiscentos metros) por 1,00m (um metro) de largura, perfazendo a área de 1600,00m² (mil e seiscentos metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.000854/2024-81. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 08-393010/2025 Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG, representada por seu representante legal, GUILHERME ALCANTARA DE CARVALHO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 08-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na faixa de domínio da Rodovia Rodovia Federal BR-267/MS, com rede de iluminação pública, trecho: ENTR BR-267 (P/PONTE INTERNACIONAL) - FRONT BRASIL/PARAGUAI, subtrecho: ACESSO A PORTO MURTINHO - FRONT BRASIL PARAGUAI, PNV/SNV 267BMS1145, do km 683,015 ao km 683,345, do lado direito, com extensão de 332,00 metros (trezentos e trinta e dois metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 166,00m² (cento e sessenta e seis metros quadrados) e do lado esquerdo, do km 683,015 ao km 683,650, com extensão de 637,00 metros (seiscentos e trinta e sete metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 318,50m² (trezentos e dezoito metros quadrados e cinquenta centímetros). Área total da ocupação: 484,50m² (quatrocentos e oitenta e quatro metros quadrados e cinquenta centímetros). FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002321/2024-34. DATA DA ASSINAT U R A : 19/02/2025. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 9-393010/2025 Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, representada por seu representante legal, MAURO AZAMBUJA RONDON FLORES. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 09-393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso, consistente na implantação de rede de drenagem na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-463/MS, Trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CARAPÓ)) - ENTR MS-380(B) (FRONTEIRA BRASIL/PARAGUAI) (PONTA PORÃ), subtrecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR MS-379 (P/ DOURADOS), PNV/SNV: 463BMS0030, do km 4,500 ao km 5,800, lado esquerdo, numa extensão de 1.300,00 metros (mil e trezentos metros) por 1,00 (um metro) de largura, perfazendo a área 1.300,00m² ( mil e trezentos metros quadrados), para atender a AGESUL - Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, no município de Dourados/MS.. FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.002318/2022-59. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 9-393010/2025 Da Faixa de Domínio. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR PERMISSIONÁRIA: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., representada por seu representante legal, MARCELO VINHAES MONTEIRO. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso 10- 393010/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso referente a ocupação longitudinal da faixa de domínio da rodovia federal BR-060/MS, lado esquerdo: do km 432,400 ao km 432,540, com rede de energia elétrica de 13,8 kv, trecho: DIV GO/MS - FIM DA PONTE S/ RIO APA (FRONT BRASIL/PARAGUAI) (BELA VISTA), subtrecho: ENTR MS-162(B) - ESPERANÇA, SNV 060BMS0550, numa extensão de 140,00 metros (cento e quarenta metros) com 2,20 metros (dois metros e vinte centímetros) de largura, totalizando área de ocupação igual a 308,00 m² (trezentos e oitos metros quadrados), visando atendimento à Empresa Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. FUNDAMENTO LEGAL:Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. VALOR: Sem ônus VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50619.001693/2024-43. DATA DA ASSINATURA: 19/02/2025. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 100/2024. Nº Processo: 50606.005592/2023-18. Pregão. Nº 615/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 04.532.929/0001-12 - RIO BRANCO SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12(doze) meses, contados a partir de 23/02/2025, passando a vercer em 22/02/2026, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei 14.133/2021, bem como cláusula segunda do contrato.. Vigência: 23/02/2025 a 22/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.882,80. Data de Assinatura: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-025/2025 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: LINHAS DE TRANSMISSÃO DE MONTES CLAROS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-025/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-365/MG, Trecho: ENTR BR-251/365 (MONTES CLAROS) - ENTR BR-364/365 (INÍCIO PONTE S/RIO PARNAÍBA) (DIV MG/GO), Subtrecho: ACESSO CLARO DOS POÇÕES - ENTR MG-208 (JEQUITAÍ), Código SNV365BMG0045, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 568.633,8E; 8.105.767,44N, km77+824m, na faixa de rolamento com extensão de 13,930m (treze metros e noventa e três centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro metros) de largura e área de 612,920m² (seiscentos e doze metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), na área lateral interna com extensão de 34,960m (trinta e quatro metros e noventa e seis centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro metros) de largura e área de 1.538,240m² (mil e quinhentos e trinta e oito metros quadrados e vinte e quatro decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 52,430m (cinquenta e dois metros e quarenta e três centímetros) por 44,000m (quarenta e quatro metros) de largura e área de 2.306,920m² (dois mil e trezentos e seis metros quadrados e noventa e dois decímetros quadrados), perfazendo área total de 4.458,080m² (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e oito metros quadrados e oito decímetros quadrados), para regularização de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Jequitaí/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.003697/2022-43. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025.