DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALH O, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, seu procurador, ALBERTO AFONSO MONTEIRO, OAB/RJ nº 156.581. COMPROMISSOS DA DYSTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, CNPJ nº 48.648.869/0001-73, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagamento de multa no valor de R$ 187.180,38 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta reais e trinta e oito centavos), no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Cessação completa pela pessoa jurídica de seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.101377/2024-71 SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.108859/2023-71. Pregão Nº 90010/2024. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO. Contratado: 05.620.370/0001-45 - SUPERINTEROP SUPORTE EM INFORMATICA LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de suporte e de direito de atualização do software citrix virtual apps and desktops premium edition - concurrent user e de serviços técnicos especializados, para a controladoria-geral da união - cgu, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 21/02/2025 a 21/02/2028. Valor Total: R$ 3.046.400,00. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). Conselho Nacional do Ministério Público EXTRATO DE ADESÃO (MPF) Processo: 19.00.4001.0007867/2020-69. Espécie: TERMO DE ADESÃO nº 16/01/2025/CNMP do Ministério Público Federal, por intermédio da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, ao Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2022, celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. O Termo de Adesão tem por finalidade a colaboração entre o IBAMA e o CNMP, visando a integração e o compartilhamento de bases de dados e informações para maior eficiência e celeridade na proteção do Meio Ambiente observada a legislação federal pertinente sobre a matéria, no que couber. Data de assinatura: 14/02/2025. Signatários: Paulo Gustavo Gonet Branco, Presidente do CNMP, e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Subprocuradora-Geral da República e Coordenadora da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 23/2024. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa A&M SOLUTION AGÊNCIA DIGITAL LTDA. CNPJ: 34.766.560/0001-73. Objeto: a) a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 12 de março de 2025 a 11 de março de 2026, nos termos da Cláusula Segunda - Vigência e Prorrogação - do Contrato nº 23/2024; b) a alteração da Cláusula Décima do Contrato para a adequação à Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados-LGPD, nos termos do inciso I, artigo 124 da Lei nº 14.133/2021. Vigência: 12/03/2025 a 11/03/2026. Data de Assinatura: 30/01/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 634.987,14. Valor Global do Contrato: R$ 1.269.974,28. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o senhor MARCUS FÁBIO MARTINS MÁXIMO DA SILVA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.011159/2019-12. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 03/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa MURTA GESTÃO E AUDITORIA EM SISTEMA DE SAÚDE LTDA. CNPJ: 08.916.265/0001-46. Objeto: Contratação de serviços de processamento de contas de serviços médicos e odontológicos, incluindo faturamento de contas, glosas, reembolsos e auditorias técnicas relativas à rede credenciada nacional, destinada ao Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União (PLAN-ASSISTE) em Brasília. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90035/2024. Valor Total: R$ 3.249.973,68. Vigência: 03/02/2025 a 02/02/2026. Data de Assinatura: 31/01/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, FERNANDO CEZAR MURTA MOREIRA. Processo MPF/PGR: 0.03.000.022921/2024-05. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2025 EXTRATO Nº 15/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 8/2020 ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 8/2020. PROCESSO: 1.12.000.000046/2025-19. CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa MARCO ZERO - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ: 12.827.765/0001-89. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DE AS S I N AT U R A : 21/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: Suely Viana Pontes - Secretária Estadual Substituta, Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe Substituto e Emilly Cristina Pinheiro Amanajás - Sócia Administradora da empresa MARCO ZERO - SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200066 Nº Processo: 11800001388202451. Objeto: Contratação de empresa com especialidade em prestação de serviços contínuos de fornecimento de café e bebidas quentes em máquina de autosserviço, incluindo o fornecimento de insumos, equipamentos, assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva nas instalações da Procuradoria da República em Goiás (PR-GO) em Goiânia/GO, conforme detalhamentos constantes neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 24/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Avenida Olinda Quadra G, Lote 2, Park Lozandes - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200066-5-90001- 2025. Entrega das Propostas: a partir de 24/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/03/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ELAINE CRISTINA AGUSTINI VAZ Pregoeira (SIASGnet - 21/02/2025) 200100-00001-2025NE000001 EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 2/2025 Partes: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.26.989.715/0014-27; e o BANCO DO BRASIL S/A, CNPJ n. 00.000.000/0001-91. Objeto: abertura automatizada de contas-depósito vinculadas, previstas na IN n. 5/2017-MPDG. Prazo de vigência: 60 (sessenta) meses. Assinam, pela União, Dra. Lea Batista de Oliveira Moreira Lima, Procuradora-chefe do MPF/GO e, pelo Banco do Brasil, Luana Claudino dos Santos, Gerente de Negócios. PGEA n. 1.18.000.001862/2024-45. Data da assinatura: 21.02.2025. EXTRATO DE ADITIVO Contrato nº 6/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014- 27. Contratada: DEFENSIVA FREITAS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 16.649.674/0001-51. Objeto: Alterações no Contrato original, consistentes em: 1) Repactuação do valor do contrato, cujo valor anual passa a ser de R$ 1.536.034,32 (hum milhão, quinhentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), com efeitos a partir de 1º/01/2025; 2) Prorrogação da vigência contratual, que passa a ser até 24/05/2026 e; 3) Inclusão de cláusulas de proteção de dados pessoais, conforme LGPD e Resoulão nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Wellington Ubaldino de Freitas. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.002915/2022- 83. Data da última assinatura: 20/02/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE RESCISÃO Espécie: Termo de Rescisão ao Contrato nº 10/2021, firmado em 11/11/2021; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: MBM SEGURADORA S.A; Objeto: Rescisão amigável do Contrato 10/2021, Processo: 1.19.000.000688/2020-52; Fundamento Legal: art. 79, inc. II, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 Cobertura Orçamentária: Elemento 339039; Nota de Empenho: nº 2021NE000198, de 10/112021; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada Toni Robilar Pacheco; Data da assinatura: 21/02/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao contrato nº 12/2024, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa IRON MOUNTAIN DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 04.120.966/0001-13. Objeto: Alterar a Cláusula Nona - Da Proteção de Dados Pessoais do contrato original em virtude da adequação dos contratos à Resolução CNMP nº 281/2023. Valor: R$ 158.346,00 (cento e cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais). Data da Assinatura: 21/02/2025. Assinam: pela Contratante, ESTHER SILVA BARBOSA, Secretária Regional da PRMG; e, pela Contratada MARIA FERNAN DA EGNER CAMPOS, Diretora Financeira e JOÃO PAULO FURLANETO, Diretor de Operações. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a empresa BRAVO AR SERVICE COMÉRCIO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ: 20.982.406/0001-24. Objeto: Alterar a Cláusula Terceira - Do Prazo de Vigência do contrato original de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos de ar condicionado da sede da Procuradoria da República no Município de Uberlândia, em virtude da prorrogação contratual, e incluir a Cláusula Vigésima - Da Proteção de Dados Pessoais para adequação do contrato quanto à Resolução CNMP nº 281/2023. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Data da assinatura: 20/02/2025. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e pela Contratada, Israel Luiz Pires, Sócio Administrador. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA PARAÍBA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESPÉCIE: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/PB Nº 1/2025. PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA nº 1.24.000.001474/2024-67. PARTES: MINISTÉRIO PÚ B L I CO FEDERAL NA PARAÍBA, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA PARAÍBA (PRPB), e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. OBJETO: O presente acordo de cooperação técnica objetiva disciplinar a conjugação de esforços entre os celebrantes para a execução do Projeto Empodera, através da qualificação de cidadãos paraibanos para o exercício do controle social. O Projeto Empodera é uma iniciativa do MPPB, MPF, TCE, CGU e CGE que visa capacitar os cidadãos para manuseio dos sistemas eletrônicos das instituições, além de repassar noções de cidadania e integridade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e art. 1º, inc. XIII, do Decreto nº 11.531/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura, compreendida entre 21/02/2025 a 21/02/2026, na forma do art. 183, inc. II, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 21/02/2025. SIGNATÁRIOS: Bruno Galvão Paiva, Procurador-Chefe da PR/PB, e Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de Justiça do MPPB.