DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400177 177 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800- 644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 38/2021. Nº Processo: 08038.000202/2021-79. Pregão. Nº 10/2021. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.704.691/0001-16 - CORESE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato n.º 38/2021, por mais 12 (doze) meses, de 04/05/2025 a 03/05/2026. E inclusão dos parágrafos, treze , quatorze, quinze e dezesseis, na cláusula sétima do contrato nº 38/2021. Vigência: 04/05/2025 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.668,24. Data de Assinatura: 20/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 1005/2023. Nº Processo: 08145.000261/2020-49. Dispensa. Nº 261/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 23.268.984/0001-91 - INOVA AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: Porrogar o contrato por mais 12 meses, cujo objeto consiste na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de condicionadores de ar para atender à unidade da defensoria pública da união em cascavel/pr., com vigência prevista até a data de 01/08/2025.. Vigência: 01/06/2025 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.943,65. Data de Assinatura: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 290002 Número do Contrato: 97/2016. Nº Processo: 08038.010345/2014-61. Dispensa. Nº 88/2016. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 13.085.010/0001-19 - PATINHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA . Objeto: Reduzir o valor mensal em aproximadamente 26,36% (vinte e seis vírgula trinta e seis por cento), o que corresponde a r$ 12.530,00 (doze mil quinhentos e trinta reais), passando o valor mensal da locação do imóvel de r$ 47.530,00 (quarenta e sete mil quinhentos e trinta reais) para r$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), a partir da data de assinatura do presente termo aditivo. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.109.800,00. Data de Assinatura: 21/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Processo: 08169.000075/2020-31. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: AGATHA SERVICOS GERAIS LTDA. CNPJ: 08.483.447/0001-70 Objeto: serviços de instalação, desinstalação, manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em condicionadores de ar para atender a unidade da defensoria pública da união em teresina/pi. Motivo: considerando a conclusão do novo processo licitatório realizado por meio do pregão n.º 90233/2024, determino a rescisão unilateral do contrato administrativo n.º 1008/2023, em 19 de fevereiro 2025, último dia da prestação dos serviços, com fundamento no art. 78, inc. Xii, da lei 8.666/1993 e de acordo com a cláusula décima terceira do referido contrato. Data da assinatura em 19 de fevereiro de 2025.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IX. Data de Rescisão: 19/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/02/2025). EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ESPÉCIE: MEMORANDO DE ENTENDIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A DEFENSORIA Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD Processo: nº 90510.000469/2024-67 Objeto: Estabelecer Memorando de Entendimento com o objetivo de promover ações conjuntas para a troca de informações e delineamento de estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social, sobretudo relativo aos impactos da mudança climática em populações vulneráveis. Data da vigência: 2 (dois) anos a partir de sua assinatura Data da Assinatura: Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025 Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, pela DPU, e Richarlls Martins da Silva, Presidente, pelo CNPD EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Espécie: Memorando de Entendimento, que entre si celebram a Defensoria Pública da União - DPU, CNPJ Nº .375.114/0001-16, e a Ministério da Defesa Pública da República do Paraguai - MDP Processo: nº 90510.000487/2024-49 Objeto: Estabelecer um Memorando de Entendimento com o objetivo de promover esforços para a implementação de práticas de cooperação para a troca de informações e estratégias sobre a proteção e promoção dos direitos humanos de pessoas e grupos em situação de vulnerabilidade social em ambos os países Data da vigência: 5 (cinco) anos a partir de sua assinatura Data da Assinatura: Brasília/DF, 17 de fevereiro de 2025 Assinatura: Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, pela DPU, e Javier Dejesus Esquivel González, Defensor Geral, pelo MDP DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DE CATEGORIA ESPECIAL EDITAL DPU-CAESP/DGP CAESP Nº 2, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O DEFENSOR PÚBLICO-CHEFE DA CATEGORIA ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais, delineadas pela lei complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à resolução CSDPU nº 173, de 3 de dezembro de 2020; à portaria DPGU nº 24, de 22 de janeiro de 2015; e à lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de Residência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências, retifica o Edital - DPU-CAESP/DGP CAESP - Nº 01, DE 14 DE fevereiro DE 2025, inerente ao processo de seleção de residentes para atuação na Defensoria Pública da União de Categoria Especial em Brasília - DF, para acrescentar as previsões a seguir no processo de seleção. 6.3 Os critérios curriculares observarão a pontuação abaixo e são classificatórios. . .CRITÉRIO .P O N T U AÇ ÃO . .FORMAÇÃO ACADÊMICA .0,25 ponto - por especialização até o máximo de 2. 0,5 ponto - MESTRADO 1 ponto - DOUTORADO . .ESTÁGIO NA DPU .para cada semestre completo 1,5 ponto - GRADUAÇÃO 2,0 pontos - PÓS-GRADUAÇÃO . .PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA ÁREA JURÍDICA .1,0 ponto para cada ano completo . .ESTÁGIO NA ÁREA JURÍDICA (FORA DA DPU) .para cada semestre completo 0,5 ponto - GRADUAÇÃO . .EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL NA ÁREA JURÍDICA .1,0 ponto para cada ano . .OUTROS CURSOS DA ÁREA JURÍDICA .0,5 ponto para cada curso na área jurídica até o máximo de 3 . .PUBLICAÇÕES DE ARTIGOS JURÍDICOS .0,5 ponto por artigo até o máximo de 3 6.4 Serão convocados/as para a entrevista os 15 (quinze) candidatos/as que obtiverem as maiores notas na avaliação curricular. 6.5 Na avaliação da entrevista, será atribuída nota de 0 (zero) a 10 (dez). 6.6 Se houver mais de um(a) aprovado(a) após a realização da entrevista, terá preferência, na seguinte ordem, o/a candidato/a que: 6.6.1 tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de inscrição neste processo seletivo, conforme art. 27, parágrafo único, da lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); 6.6.2 obtiver maior pontuação na entrevista; 6.6.3 tiver maior idade; 6.6.4 ter sido estagiário da Defensoria Pública da União. 6.7 A entrevista terá o seguinte parâmetro de pontuação: . .Quesito avaliado .Faixa de valor . Nota . .1- Disponibilidade para trabalhar presencialmente .0,00 a 3,00 . . .2- Desenvolvimento . .2.1- Conhecimento da Defensoria Pública da União .0,00 a 2,00 . . .2.2- Experiência comprovada em Direito Previdenciário - Atuação em Cumprimento e Execução de sentenças .0,00 a 2,00 . . .2.3- Conhecimento de Cálculos Previdenciários e atualização de valores .0,00 a 3,00 . . .R ES U LT A D O . .Nota no conteúdo (NC = soma das notas obtidas em cada quesito) . . . . . .Nota final - AC (avaliação curricular) + NE (nota da entrevista) . 6.8 Os/as candidatos/as que obtiverem na avaliação da entrevista nota menor que 7 (sete) serão desclassificados(as). JULIANO MARTINS DE GODOY DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA-BA EDITAL Nº 3, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 O Defensor Público-Chefe da Defensoria Pública da União em Vitória da Conquista/BA, no uso de suas atribuições legais, delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; torna público o RESULTADO DOS RECURSOS INTERPOSTOS FRENTE AO RESULTADO PRELIMINAR DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA E O RESULTADO DEFINITIVO DA SELEÇÃO DE RESIDENTES EM DIREITO PARA ATUAÇÃO NOS OFÍCIOS GERAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, conforme Edital - DPU-VC/GDPC VC - Nº 1, DE 13 DE fevereiro DE 2025. - RESULTADOS DOS RECURSOS Recursos recebidos e julgados procedentes: 1. ESTELA PLÁCIDO 2. NATHANA SOBRAL DANTAS BOMFIM 3. RAFAELA OLIVEIRA VASCONCELOS Recursos recebidos e julgados improcedentes: 1. ANDRESSA CORDEIRO PEREIRA - RESULTADO DEFINITIVO EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO Relação, em ordem de classificação, das candidatas e candidatos aprovados: 1 - NATHALIA BORGES BARRETTO MELO 2 - HELIABE SOUSA BATISTA 3 - TIAGO SANTOS FRANKLIN 4 - REBECA MELO MEDEIROS 5 - FILIPE OLIVEIRA SOUZA 6 - SAMANTHA SUYAN DE BARCELLOS 7 - jefferson pereira motta costa 8 - JULIANA NEVES ANDRADE 9 - MILENA BRITTO FELIZOLA 10 - IGOR PIAGIO SILVA 11 - FLÁVIA BRITO 12 - NATHANA SOBRAL DANTAS BOMFIM 13 - Anna carolina gonçalves de jesus 14 - CRISTINA QUEIROZ DA ROCHA 15 - ESTELA PLÁCIDO 16 - RAFAELA OLIVEIRA VASCONCELOS 17 - JOÃO PEDRO CAVALCANTI DE AZEVEDO LOPES Todas as candidatas e candidatos acima classificados inscreveram-se para as vagas destinadas à ampla concorrência. - CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Os 09 (nove) primeiros classificados nesta seleção ficam convocados a comparecerem à sede da Defensoria Pública da União em Vitória da Conquista, localizada na Rua Ministro Victor Nunes Leal, 96, Quadra N, lote 04, Bairro Cidade Universitária - CEP 45031-903, no dia 24/02/2025, de 8h às 12h, para assinatura dos formulários necessários à contratação e apresentação da documentação pertinente. Este edital entra em vigor na data da sua assinatura. Vitória da Conquista/BA, 21 de fevereiro de 2025. DERALDINO ALVES DE ARAÚJO FILHO Defensor Público-Chefe da DPU Vitória da Conquista