DOU 24/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022400184 184 Nº 38, segunda-feira, 24 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE PENALIDADE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA O Conselho Federal de Medicina (CFM), no uso de suas atribuições e com fundamento na alínea "e" do art. 22 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, tendo em vista a decisão proferida nos autos do recurso em Processo Ético-Profissional PAe nº 000511.13/2024-CFM (PEP CRM-DF nº 000857/2018), julgado no seu Pleno do Tribunal Superior de Ética Medica em 23/01/2025, torna pública a sanção de CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, prevista na alínea "e" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, e consequente cancelamento do registro profissional de médico do Dr. Pedro Cardenas Marin Junior, CRM/DF nº 12.496, por infração aos artigos 1º (negligência e imperícia), 4º e 17 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 1º, 4º e 17 do Código de Ética Médica de 2018 (Resolução CFM nº 2.217/18) e descaracterizada a infração ao artigo 88 do Código de Ética Médica de 2009 (Resolução CFM nº 1.931/09). EMMANUEL FORTES SILVEIRA CAVALCANTI Presidente Em exercício CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS EDITAL CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO EDITAL Nº 1, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022 O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GOIÁS - CRAGO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal e demais disposições atinentes à matéria, torna pública a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Público nº 1/2022 destinado ao provimento de vagas no quadro de pessoal, abaixo relacionados, para comprovar os pré-requisitos e apresentar a documentação exigida no subitem 13.2 do Edital de abertura, para investidura do cargo. . .Classificação .Nome .Cargo . .3º (CR) .Erick Michel Ramos do Carmo .Assistente Administrativo II A documentação deverá ser apresentada conforme cronograma de forma presencial no Sede Conselho Regional de Administração de Goiás situado à R. 1137, 229 - St. Marista, Goiânia - GO, 74180-160. . .Cronograma . .Apresentação da documentação .24/02/2025 a 03/03/2025 (Segunda a Sexta, das 8h às 17h) . .Posse .05/03/2025 (15h) . .Efetivo Exercício .10/03/2025 O candidato que não manifestar na forma e prazo estabelecidos no cronograma será considerado desistente da convocação e eliminado do Processo Seletivo. Goiânia-GO, 21 de fevereiro de 2025. SAMUEL ALBERNAZ CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP CRA-RJ Nº 1/2025 O Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro, torna público que realizará licitação sob a modalidade Pregão Eletrônico, tipo MENOR PREÇO, mediante Sistema de Registro de Preços, tendo como objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos, para transporte de pessoas em serviço, documentos e insumos necessários para o CRA-RJ. Processo Adm. 2024400381. Valor Total Estimado: R$ 231.209,90. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no site www.compras.gov.br e no site www.cra-rj.adm.br. Maiores Informações: licitacao@cra- rj.org.br. Início da Sessão Pública: 12/03/2025 às 10:00h. Rio de Janeiro-RJ, 21 de fevereiro de 2025. ROBERTA MARTINS Agente de Contratação CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 5ª REGIÃO EDITAL DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL Nº 1/2024 O Presidente do Conselho Regional de Biologia da 5ª Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 6.684/1979 e pelo Decreto nº 88.438/1983 e considerando o transcurso de todas as fases do Processo Seletivo Simplificado - Edital Nº 01/2024, torna pública a homologação total para todos os cargos constantes do Edital de abertura, disponível em https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads/797/concursos/35/ anexos/890d445c-961d- 4250-92ac-9b8469c87524.pdf, assim como a lista de classificação final, HOMOLOGANDO o Processo Seletivo Simplificado - Edital Nº 01/2024, para provimento dos cargos de: 01 Agente Fiscal, em Fortaleza/CE, constando a lista de aprovados no seguinte endereço eletrônico: https://anexos.cdn.selecao.net.br/uploads /797/concursos/35/anexos/4a6400eb-863f-4cdd- ab48-8f32d2911ec7.pdf. MÁRIO LUIZ FARIAS CAVALCANTI AV I S O DISPENSA ELETRÔNICA Nº 90001/2025 TERMO DE RATIFICAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025 O PRESIDENTE do CRBio-05, no uso de suas atribuições legais e considerando os termos do parecer jurídico proferido nos autos do presente processo, para conhecimento dos interessados, resolve: Respaldado no inciso II, do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICAR a Dispensa de licitação reconhecida no Parecer Jurídico constante dos autos para contratar a empresa MINERVA ENGENHARIA LTDA, inscrita sob o CNPJ 35.147.368/0001-61 objetivando a contratação de serviço de Laudo Técnico de Avaliação de bens imóveis pertencente ao Conselho Regional de Biologia - 5ª Região, ao custo total de R$ 989,75 (novecentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). DETERMINO a publicação da presente ratificação para que produza os efeitos legais. Recife - PE, 21 de fevereiro de 2025. MÁRIO LUIZ FARIAS CAVALCANTI CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA DA 9ª REGIÃO EXTRATO DE ADESÃO Nº 1/2025 PROCESSO: 2025/000002. Adesão à ata de registro de preços nº 04/2024 do CREA/SC, que tem como objeto o fornecimento de 16 unidades de galões de água mineral de 20 litros e 180 unidades de garrafas de água mineral de 500 ml, conforme especificado nos itens 1 e 3 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 90001/2024. Fornecedor: CAMBIRELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, CNPJ: 28.882.885/0001-19. Nota de Empenho nº 106. Valor total de R$ 298,40 (duzentos e noventa e oito reais e quarenta centavos). EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE 2º TERMO ADITIVO PROCESSO: 2023/000010. CONTRATANTE: Conselho Regional de Biologia - 9ª Região. CONTRATADO: ALLGED SOLUÇÕES DE TI LTDA. CNPJ: 23.226.948/0001-65. OBJETO: Serviço de locação de impressora a laser e scanner, de mesa, incluindo a manutenção total dos equipamentos. BASE LEGAL: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.3.1.3.02.01.026 - Locação de Bens Móveis, Máquinas e Equipamentos. PRAZO: 12 (doze) meses, 10/02/2025 a 09/02/2026. Florianópolis, 19 de fevereiro de 2025. João de Deus Medeiros - Presidente - CRBio 008252 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Conselho Regional de Contabilidade de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notifica pelo presente, uma vez que se encontra em lugar incerto não sabido, os profissionais e organizações contábeis abaixo relacionados, para no prazo de 30(trinta) dias após a publicação deste Edital, providenciar a quitação dos débitos pendentes, conforme preceitua o artigo 21 do DL nº 9.295/46, alterado pelo art. 76 da Lei 12.249/10 e Decreto Lei 1.040/69, ou apresentar impugnação, sob pena de acréscimos de multa, juros de mora e atualização monetária. Alertamos que o não atendimento a presente notificação, ensejará a inscrição do débito na Dívida Ativa para posterior execução fiscal/ e/ou protesto, que serão acrescidos das custas processuais e dos honorários advocatícios. MT-013684/O KARINA PEREIRA DA SILVA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$ 1.682,89; MT-016122/O FABIO DEL CANALE VIZENTIM - ANUIDADES 2023 E 2024 R$ 1.490,52; MT-013380/O ANSELMO DOS SANTOS COSTA - M. INFRAÇÃO 2022, ANUIDADES DE 2023 E 2024 R$ 2.375,32; MT-011977/O ERCINHO DE ALMEIDA LARA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$ 1.016,13; MT-012582/O MARCOS ROBERTO DA SILVA - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.375,32; MT-17731/O KAUE FRANCISCO SERANTE - M. ELEIÇÃO/20219 E ANUIDADE 2024 R$ 891,50; MT-012286/O RICARDO MOREIRA DE OLIVEIRA - ANUIDADES 2022 E 2023 R$ 1.722,97; MT-016531/O JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.548,43; MT-016522/O ADRIANA STOCCO - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.375,32; MT 017445/O EDIMARA INÁCIO DA SILVA - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.548,43; MT- 017332/O CESAR LUIS SOUTO OLYNTHO - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.548,43; MT- 017904/O JEFERSON PAULINO DA SILVA - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.548,43; MT- 020145/O GRACILIA DE MIRANDA SILVA - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.548,43; MT- 007982/O MANOEL DE SOUZA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$ 1.682,89; MT-010890/O JOSEMAR CORREA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$ 1.490,52; MT-018674/O PEDRO HENRIQUE DA COSTA - ANUIDADES 2022 A 2024 R$ 2.548,43; MT-015381/O TEREZA NUNES VIANA - ANUIDADES 2023 E 2024 R$ 1.682,89. Cuiabá-MT, 14 de fevereiro de 2025. ALOÍSIO RODRIGUES DA SILVA Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE SANTA CATARINA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO CRCSC Nº 2/2025 O Conselho Regional de Contabilidade de SC, por intermédio de seu pregoeiro, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão eletrônico nº 02/2025, às 09h00min do dia 07 de março de 2025. Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bens e serviços para prover solução de áudio e vídeo. O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir de 24/02/2025 no portal de compras governamentais. Florianópolis, 21 de fevereiro de 2025. MARISA LUCIANA SCHVABE DE MORAIS Presidente do Conselho CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 11ª REGIÃO EDITAL DE CITAÇÃO O Presidente da Comissão, nomeado pela Portaria CRECI-SC n.º 011, de 28 de janeiro de 2025, abrigada no Processo de Apuração de Responsabilidade n.º 001/2025, encarregada de apurar possível infração administrativa no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 90009/2024, gerenciado pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 11ªRegião - CRECI-SC, para contratação de empresa especializada em sistemas de atendimento digital multicanal, formalizado no Processo Administrativo n.º 190/2024, na forma da lei: FAZ SABER à empresa AVOIP TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inscrita sob o CNPJ no n.º 53.109.113/0001-96, que diante das tentativas frustradas de sua citação pessoal, fica a empresa citada e intimada por edital nos seguintes termos: "De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 90009/2024, realizado pelo CRECI- SC, e tendo em vista o que consta no Processo de Apuração de Responsabilidade n.º 001/2025, acerca de abertura de processo administrativo para apuração de irregularidades durante a realização do referido certame licitatório, fica Vossa Senhoria CITADA para que apresente defesa prévia escrita e instruída com documentos no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da presente citação, assim como para que requeira, no mesmo prazo, as provas que pretenda produzir. A defesa poderá ser protocolada na sede administrativa do CRECI-SC - Rua Fúlvio Aducci, 1214, Ed. A&A Philippi Business Center, 10° Andar, Bairro Estreito, Florianópolis (SC), CEP 88.075-001 - ou encaminhada para o e-mail [email protected] com cópia para [email protected], tendo em conta a possível aplicação de sanções administrativas, conforme disposições contidas na Lei n.º 14.133/2021, no demais normativos pertinentes e no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico n.º 90009/2024. Ressalta-se que a íntegra do Processo de Apuração de Responsabilidade n.º 001/2025 encontra-se à disposição de Vossa Senhoria para vistas." JOHNNY LEANDRO GUILHERME Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 13ª REGIÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2025 Processo Administrativo n° 001/2025 A Pregoeira do CRECI-ES, em conformidade com as disposições do Edital, torna público o resultado da licitação acima referenciada. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de equipamentos de eletrônicos necessários ao pleno funcionamento das atividades do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Espírito Santo. Código licitações-e: 1064292. Empresa Adjudicatária: MW NEGÓCIOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 45.862.764/0001-24, no valor total estimado de R$ 522.740,00 (quinhentos e vinte e dois mil e setecentos e quarenta reais). Critério de Julgamento: Menor Preço Global. Vitória-ES, 21 de fevereiro de 2025. HELOISA RIBEIRO CESAR SOARES