DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

www.diariomunicipal.com.br/aprece 53

Publicado por: Demyson Aylanne Rodrigues Lima Código Identificador:9684025F

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, após a revisão detalhada e constatação da regularidade de todos os atos procedimentais envolvidos, FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS do(a) Câmara Municipal de Jaguaretama, HOMOLOGA a Dispensa Eletrônica nº 2025021101 CMJ, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Este processo foi conduzido em estrita conformidade com a Lei nº 14.133/2021, observando rigorosamente as disposições do Art. 75, § 3º, que exige a transparência por meio da publicação de avisos em sítios eletrônicos oficiais. Além disso, seguimos as diretrizes do Art. 72, que estipula a necessidade de uma documentação completa e adequada, garantindo a aderência aos princípios de eficiência e economicidade conforme as normas de contratação pública. RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 36.710.140/0001-09 - R P OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA ITEM DESCRIÇÃO MARCA QTD. UND. V. REF. V. UNIT. V. TOTAL 1 Elaboração de projetos básicos e planilhas orçamentárias PROPRIA 1,00 Serviço 23.200,00 22.500,00 22.500,00 2 Elaboração de parecer no processo licitatório na analise das propostas e capacidade técnica PROPRIA 7,00 Mês 5.350,00 3.750,00 26.250,00 VALOR TOTAL 48.750,00 Homologado para R P OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ/MF: 36.710.140/0001- 09, pelo melhor valor de R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), em 24/02/2025.

Assinado Eletronicamente FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA
Ordenador(a) de Despesas Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:BE13A2E7

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025021101 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ

AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA Nº 2025021101 CMJ PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250203004 CMJ CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de contratação direta de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços, vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa; CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato, conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada pela Comissão de Contratação que prevê que a Dispensa de Licitação está em conformidade com o Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras, CONSIDERANDO que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual enfatiza a importância de transparência e competitividade através da publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão, conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, embora tenham sido recebidas propostas adicionais, o processo de seleção manteve sua integridade e objetividade, garantindo que todas as etapas foram conduzidas com transparência e que a oferta selecionada estava em alinhamento com os preços de mercado e os interesses públicos; CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da autoridade competente para a conclusão do processo de contratação; AUTORIZO a Dispensa de Licitação nº 2025021101 CMJ, nos termos descritos abaixo: OBJETO A SER CONTRATADO: Prestação de serviços de elaboração de projeto básico, memoria de calculo, memorial descritivo, elaboração de parecer na fiscalização da execução e medições da obra de construção dos gabinetes da Câmara Municipal de Jaguaretama-CE. PROPONENTE:R P OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA PRAZO DE VIGÊNCIA: 10 meses. VALOR TOTAL: R$ R$ 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais) Diante do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fulcro no Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133 de 1 de abril de 2021.

Jaguaretama/CE, 24 de fevereiro de 2025

Assinado Eletronicamente
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS FERREIRA Ordenador(a) de Despesas

Publicado por: Marcos Antonio de Lemos Código Identificador:445BD11B

SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO PORTARIA Nº 354/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA Nº 354/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Nomeia DIEGO PINHEIRO TAVARES para o cargo de Operador Máquinas Pesadas, do Quadro Pessoal da Prefeitura, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO, deste Município, na forma que indica.

O Prefeito Municipal De Jaguaretama/CE, MARCOS VINÍCIUS DE ABREU CUNHA, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas conferidas pelo Art. 37 da Constituição Federal e pelo inciso X do Art. 80 da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o Edital n.º 001/2024, publicado aos dias 22 de janeiro de 2024, que tornou público as inscrições para o Concurso Público destinado às vagas declaradas no quadro de cargos de provimento efetivo, conforme vagas indicadas no ANEXO I; CONSIDERANDO o Edital de Convocação n.º 001/2025, publicado aos dias 17 de janeiro de 2025, que tornou pública a convocação dos candidatos relacionados a seguir, que foram aprovados dentre as vagas de ampla concorrência e cadastro de reserva, no Concurso Público regulamentado pelo Edital n° 01/2024; CONSIDERANDO que o candidato DIEGO PINHEIRO TAVARES solicitou prorrogação de posse, conforme o art. 16, §1º, na solenidade de posse realizada aos dias 07 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo candidato, solicitando que sua posse seja realizada na data de 24 de fevereiro de 2025, em conformidade com a legislação aplicável; CONSIDERANDO que o candidato abaixo relacionado cumpriu os requisitos necessários para a posse no cargo, conforme previsto no edital do concurso e na legislação municipal vigente; RESOLVE: Art. 1º Nomear o(a) Sr.(a) DIEGO PINHEIRO TAVARES, para exercer o cargo de Operador de Máquinas Pesadas, com carga horária de 40hrs, pertencente ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal