DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659

www.diariomunicipal.com.br/aprece 132

TOTAL: R$ 105.500,00 (cento e cinco mil, quinhentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0901.10.301.0871.2.054 - Gestao das Acoes da At. Basica,Saude Buc al, ACS, M. Medicos, C. Saud., SR e PSE, ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 – Material de consumo, SUBELEMENTO DE DESPESA: 33903010: Material de Consumo, Material Odontológico, 33903036: Material de Consumo, Material Hospitalar, 33903025: Material de Consumo, Material para Manutenção de Bens Móveis; - VIGÊNCIA: 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 27 de janeiro de 2025.

ANA KELLY LEITÃO DE CASTRO Responsável Legal da Contratante Publicado por: Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito Código Identificador:62559560

PROCURADORIA DECRETO Nº 22/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 22/2025 de 24 de fevereiro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS PARA TOMAR POSSE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DECORRENTE DA APROVAÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – EDITAL Nº 001/2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município de Russas,

CONSIDERANDO o RESULTADO emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa organizadora e executora do referido certame, no dia 23 de julho de 2024, nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, acerca das etapas de execução do referido Concurso Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 58/2024 de 04 de novembro de 2024, que homologou o resultado final do Concurso Público Municipal de Russas, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de novembro de 2024, ANO XV/Nº 3584, páginas 102 a 268;

CONSIDERANDO a publicação da RELAÇÃO NOMINAL DOS DESISTENTES DO CONCURSO PÚBLICO através do EDITAL nº 574/2025, publicado no Diário Oficial dos Municípios em 06 de fevereiro de 2025, Edição 3646; e

CONSIDERANDO os Decretos Municipais nº 11/2025 e 19/2025 que convocaram os candidatos aprovados até o limite do número de vagas para apresentarem documentação e exames médicos em cumprimento das exigências estabelecidas pelo Edital nº 001/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados até o limite do número de vagas, conforme Anexo Único deste Decreto, com base no disposto no RESULTADO FINAL do Concurso Público Municipal de Russas, regido nos termos do Edital nº 001/2023 e seus aditivos, para a NOMEAÇÃO E POSSE em cargo de provimento efetivo do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º - A Nomeação e Posse será realizada na sede da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE, que fica localizada na Rua Prefeito Manoel Matoso, nº 185 - Planalto Da Catumbela, na cidade de Russas-Ceará, às 09hs do dia 06/03/2025.

Art. 3º - Determino à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas - SEGEPE que adote as providências necessárias para o cumprimento das determinações aqui constantes, devendo providenciar a publicação desta convocação nos sítios oficiais da Prefeitura Municipal de Russas, bem como no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 4º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, em 24 de fevereiro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO - DECRETO Nº 22/2025 de 24 de fevereiro de 2025.

CONVOCAÇÃO APROVADOS FORA DAS VAGAS POSIÇÃO INCRIÇÃO NOME CARGO CPF 29º 511009220 DIEGO MAIA QUESADO AGENTE ADMINISTRATIVO 020.019.123-31

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:FC23663F

PROCURADORIA DECRETO Nº 23/2025 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

DECRETO Nº 23/2025 de 24 de fevereiro de 2025.

INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPPAD – DO MUNICÍPIO DE RUSSAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS - Estado do Ceará, o Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, com base na Lei Municipal nº 1.928 de 22 de setembro de 2021:

CONSIDERANDO, que a Administração Pública possui na sindicância, no processo disciplinar e no inquérito administrativo os instrumentos legítimos para apuração de irregularidades no serviço público;

CONSIDERANDO, que é dever do Poder Público zelar pelo adequado funcionamento dos Órgãos da Administração Municipal e fazer cumprir os regramentos destinados aos Servidores Municipais, especialmente aqueles que dizem respeito aos deveres funcionais;

CONSIDERANDO, sobretudo, as disposições contidas no Título V, Capítulos I, II, e III, com suas seções, artigos, parágrafos e incisos da Lei Municipal nº 763/2001, de 24 de maio de 2001, sem prejuízo, no que dispuser, das normas disciplinares regidas por legislação posterior, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.112/90.

DECRETA

Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD – para o Exercício de 2025 no âmbito da Administração Pública do Município de Russas, vinculada à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas – SEGEPE.

Parágrafo Único - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CPPAD, tem a finalidade de apurar irregularidades de servidores, no serviço público municipal, a ocorrência de infrações disciplinares de responsabilidade dos servidores públicos municipais, instaurar o respectivo processo administrativo e inquérito administrativo, e recomendar as sanções cabíveis e previstas na Lei Orgânica, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município e demais normas locais correlatas, subsidiariamente a Lei nº 8.112/90, além de instaurar procedimentos administrativos para apuração de irregularidades e ilícitos, em face dos respectivos servidores.