DOMCE 25/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 25 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3659
www.diariomunicipal.com.br/aprece 134
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador:D1391B0A
PROCURADORIA DECRETO Nº 21/2025 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
DECRETO Nº 21/2025 de 20 de fevereiro de 2025.
APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2025/CGM – RUSSAS/CE QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO RUSSAS/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sr. Sávio Gurgel Nogueira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que cabe a Controladoria Geral do Município orientar os Gestores dos Órgãos da Administração quanto a prevenção de erros e irregularidades de natureza legal, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 35/2024, de 13 de maio de 2024;
CONSIDERANDO o que disciplina o art. 117 da Lei n° 14.133/21, que determina o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, por representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7° desta Lei;
CONSIDERANDO a Lei 8.666/93 e os contratos vigentes oriundos de processos licitatórios regulamentados por esta;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade de fixar diretrizes capazes de promover a valorização e aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno incidentes sobre os Órgãos da Administração Municipal; e
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos pela Administração Pública Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Ficam aprovados os termos da Instrução Normativa nº 001/2025 CGM – RUSSAS/CE da Controladoria Geral do Município – CGM, Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Russas/CE.
Art. 2º - A Instrução Normativa mencionada no Art. 1º visa disciplinar procedimentos a serem adotados na gestão, acompanhamento e fiscalização de execução de contratos firmados no âmbito do Poder Executivo e adota outras providências.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Russas/CE, 20 de fevereiro de 2025.
SÁVIO GURGEL NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marianne Maciel Bernardo
Código Identificador:07F54203
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL N°006/2025
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Licença Ambiental Única para implantação de equipamento social (construção de unidade escolar de Educação Infantil), localizada no município de Russas, na Rua Monsenhor João Luiz, s/n, Bairro Ipiranga, zona urbana, Russas/CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
RUSSAS, 21/02/2025.
Publicado por:
Susanne Aline Nogueira Alves
Código Identificador:3D0B6C86
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL N°007/2025
NOME/EMPREENDIMENTO: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS CPF/CNPJ: 07.535.446/0001-60
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a concessão de Licença Ambiental Única para implantação de equipamento social (construção de unidade escolar de Ensino Fundamental I e II), localizada no município de Russas, na Travessa João Afonso, s/n, Planalto Bela Vista, zona urbana, Russas/CE.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
RUSSAS, 21/02/2025.
Publicado por:
Susanne Aline Nogueira Alves
Código Identificador:5A598AEF
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 008/2025
NOME/EMPREENDIMENTO: PROPEL PROJETOS, CONSTRUÇÕES E PRÉ-MOLDADOS LTDA
CPF/CNPJ: 05.774.283/0001-42
Torna público que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente de Russas – SEMA a Concessão de Renovação da Licença Ambiental Única para atividade de Fabricação de artefatos de cimento e concreto, localizada no município de Russas, na Rodovia BR 116, nº 309, KM 173, Zona Rural, Russas, Ceará.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas de Instruções de Licenciamento da Secretaria de Meio Ambiente de Russas.
RUSSAS, 24/02/2025 Publicado por: Susanne Aline Nogueira Alves Código Identificador:3AC8123E