DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 146, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.002197/2025-01. Partes: PAI Partners VIII-1 SCSp, PAI Partners VIII-2 SCSp, Alvest Holding SAS e Luxinva S.A. Advogados: Paola Pugliese, Milena Mundim, Julia Braga e Antonio Haddad Júnior. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: equipamentos de apoio no solo (CNAE 0161- 0/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 149, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº08700.002205/2025-19. Partes: Macquarie Group Limited, Irecê H1 Participações S.A., Irecê H2 Participações S.A., Solar Irecê S.A., Solar Irecê 1 S.A., Solar Irecê 2 S.A., Solar Irecê 3 S.A., Solar Irecê 4 S.A., Solar Irecê 5 S.A., Gilsun Geração de Energia SPE S.A. e Illian Service Provider Ltda. Advogados: Maria Eugênia Novis, Érica Sumie Yamashita e Stella La Regina. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01) FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA N° 3, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, inciso VIII, do Regimento Interno do Conama, Portaria GM/MMA nº 710, de 15 de setembro e 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.012159/2024-88, COMUNICA a abertura da CO N S U LT A PÚBLICA a seguir descrita. OBJETO: Recebimento de contribuições visando ao aprimoramento da proposta de atualização da Resolução Conama nº 5, de 15 de junho 1989, que dispõe sobre o Programa Nacional de Controle da Poluição do Ar - Pronar. ACESSO: A proposta de resolução submetida à consulta pública encontra-se disponível na plataforma Participa + Brasil (https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas), por meio da qual os interessados poderão encaminhar suas contribuições. PERÍODO DE REALIZAÇÃO: a consulta pública ficará aberta pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias), contado da publicação do presente Aviso, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do término. JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: SEGUNDO TERMO ADITIVO do Convênio registrado no Portal Transferegov.br sob o nº 950312/2023, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE CONTROLE DO DESMATAMENTO E ORDENAMENTO AMBIENTAL TERRITORIAL, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 37.115.375/0025-84, e a SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ, CNPJ: 34.921.783/0001-68. Processo n° 02000.016257/2023-11. Objeto: O presente Termo Aditivo visa readequar o objeto do convênio e reformular o Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição, nos termos estabelecidos no convênio original. A Cláusula Primeira do Convênio passa a ter a seguinte redação: O objeto do presente Termo de Convênio é a aquisição de automóveis tipo Pick up 4x4 Off Road, com rádio de comunicação, rastreador veicular, sinalizador acústico e visual, sistema de iluminação intermitente auxiliar/estroboscóbico, guincho elétrico dianteiro, para-choque de impulsão com grade protetora dos faróis, para a SEMAS/PA e para doação aos municípios relacionados no Plano de Trabalho, conforme especificações constantes nos anexos do Termo de Referência. Data de Assinatura: 17/02/2025, ANDRÉ RODOLFO DE LIMA, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, matrícula SIAPE nº 2574219; RAUL PROTÁZIO ROMÃO, Secretário de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade - CPF nº *.550.382-. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193111 Número do Contrato: 18/2024. Nº Processo: 02015.000068/2024-31. Pregão. Nº 90003/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 10.927.661/0001-10 - E. R. P. DE OLIVEIRA COMERCIO DE INFORMATICA E SERVICO DE APOIO ADMINISTRATIVO L. Objeto: O objeto do presente instrumento é a adequação da carga horária dos postos de trabalho de apoio administrativo contratados, passando de 44 (quarenta e quatro) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais, em conformidade com o disposto na instrução normativa seges/mgi nº 190/2024.. Vigência: 24/02/2025 a 16/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.302.179,28. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). EDITAL Nº 5/2025 - DILIC Processo nº 02001.027513/2023-88 O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), nos termos da Resolução Conama nº 009, de 03 de dezembro de 1987, torna público que promoverá Audiência Pública para apresentar, dirimir dúvidas e colher críticas e sugestões relativas ao Relatório de Impacto Ambiental (Rima) relativo ao empreendimento denominado Linha De Transmissão 500kV Governador Valadares 6 - Leopoldina - Terminal Rio, C1, C2 e CD e Subestações Associadas, localizada nos municípios de Piraí, Barra do Piraí, Rio das Flores, Vassouras, Paracambi, Comendador Levy Gasparian, Paraíba do Sul e Mendes, no Rio de Janeiro; Mar de Espanha, Santana do Deserto, Simão Pereira, Argirita, Maripá de Minas, Senador Cortes, Cataguases, Caratinga, Bom Jesus do Galho, Fervedouro, Sobrália, Alpercata, Divino, Inhapim, Iapu, Leopoldina, Raul Soares, Santana de Cataguases, Caputira, Carangola, Governador Valadares, Entre Folhas, Fernandes Tourinho, Matipó, Miradouro, Muriaé, Orizânia, São Francisco do Glória, Santa Margarida, São João do Oriente, Vermelho Novo, Vieiras e Miraí, em Minas Gerais. O empreendimento é de responsabilidade da empresa Interessado: ISA ENERGIA BRASIL (CNPJ 02.998.611/0001-04), antiga ISA Cteep. As Audiências Públicas serão realizadas nos seguintes dias e locais: dia 17/03/2025 (segunda-feira) às 19h no Salão de festas Doces Lembranças, Rua Quatro, nº 153, bairro Vale do Sol, em Governador Valadares/MG, dia 19/03/2025 (quarta-feira) às 19h na Câmara Municipal, Rua Helena de Andrade Bastos, bairro Jardim Lisboa, em Leopoldina/MG e dia 20/03/2025 (quinta-feira) no Espaço Castro Festa e Eventos, Evanil Trindade, lote 13, bairro Guarajuba, em Paracambi/RJ. As Audiências Públicas também serão transmitidas em plataforma virtual, online, nos seguintes links: Link para transmissão ao vivo da Audiência Pública de Governador Valadares/MG: https://youtube.com/live/835CUKOeQ1w?feature=share Link para transmissão ao vivo da Audiência Pública de Leopoldina/MG: https://youtube.com/live/LpuUR1_K4fM?feature=share Link para transmissão ao vivo da Audiência Pública de Paracambi/RJ: https://youtube.com/live/gJsNLb3T5_U?feature=share O Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) foram disponibilizados para consulta no endereço eletrônico Estudos Ambientais - 02001.027513-2023-88PROJETO.ITATIAIA .LTGOVERNADOR VALADARES6LEOPOLDINA2_TERMINAL.RIO - Todos os Documentos e nos locais relacionados a seguir: Prefeitura Municipal de Barra do Piraí: Trav. Assumpção, 69, Centro, Barra do Piraí/RJ, 27.123-080; Prefeitura Municipal de Comendador Levy Gasparian: Av. Vereador José Francisco Xavier, 01, Comendador Levy Gasparian /RJ, 25870-000; Prefeitura Municipal de Mendes: Rua Professor Paulo Sérgio Nader Pereira 250, Centro, Mendes / RJ, 26700-000; Prefeitura Municipal de Paracambi: Rua Juiz Emílio Carmo, 50, Centro, Paracambi/RJ, 26600-000; Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul: Rua Visconde da Paraíba, 11, Centro, Paraíba do Sul/RJ, 25850-000; Prefeitura Municipal de Piraí: Praça Getúlio Vargas, s/n°, Centro, Piraí/RJ - 27.175-000; Prefeitura Municipal de Rio das Flores: Rua Cel Euríco de Castro, 14, Centro, Rio das Flores/RJ, 27660-000; Prefeitura Municipal de Vassouras: Av. Otávio Gomes, 395, Centro, Vassouras/RJ, 27700-000; Prefeitura Municipal de Alpercata: Rua João Massariol, 55, Bairro Vila Eugênio Franklin, Alpercata/MG, 35138-000; Prefeitura Municipal de Argirita: Rua Joaquim Barbosa de Castro, 22, Centro, Argirita/MG, 36710-000; Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Galho: Rua Vital Martins Bueno, 34, Centro, Bom Jesus do Galho/MG, 35340-000; Prefeitura Municipal de Caputira: Praça Padre Joaquim Castro, 54, Caputira/MG, 36925-000; Prefeitura Municipal de Carangola: Praça Coronel Maximiano, 88, Centro, Carangola/MG, 36800-000; Prefeitura Municipal de Caratinga: Travessa Coronel Ferreira Santos, 30, Centro, Caratinga/MG, 35300-024; Prefeitura Municipal de Cataguases: Praça Santa Rita, 462, Centro, Cataguases/MG, 36770-060; Prefeitura Municipal de Divino: Rua Marinho Carlos de Souza, 5, Centro, Divino/MG, 36820- 000; Prefeitura Municipal de Entre Folhas: Praça da Matriz, 69, Centro, Entre Folhas/MG, 35324-000; Prefeitura Municipal de Fernandes Tourinho: Praça João XXIII, 13, Centro, Fernandes Tourinho/MG, CEP. 35135- 000; Prefeitura Municipal de Fervedouro: Avenida Maria Amélia de Souza Pedrosa, 476, Centro, Fervedouro/MG, 36815-000; Prefeitura Municipal de Governador Valadares: Rua Marechal Floriano, 905, Centro, Governador Valadares/MG, 35010-140; Prefeitura Municipal de Iapu: Rua Escrivão João Lemos, 37, Centro, Iapu/MG, 35190-000; Prefeitura Municipal de Inhapim: Praça Alaide Quinleta Soares, 115, Centro, Inhapim/MG, 35300-000; Prefeitura Municipal de Leopoldina: Rua Lucas Augusto, 68, Centro, Leopoldina/MG, 36700-088; Prefeitura Municipal de Mar de Espanha: Praça Barão de Ayuruoca, 53, Centro, Mar de Espanha/MG, CEP 36640-000; Prefeitura Municipal de Maripá de Minas: Praça São Sebastião, 162, Maripá de Minas/MG, 36608-000; Prefeitura Municipal de Matipó: Praça da Independência, 242, Centro Matipó/MG, 35367-000; Prefeitura Municipal de Miradouro: Praça Santa Rita de Cássia, 288, Centro, Miradouro/MG, 36893- 000; Prefeitura Municipal de Miraí: Praça Raul Soares, 126, Centro, Miraí/MG, 36790-000; Prefeitura Municipal de Muriaé: Av. Maestro Sansão, 236, Centro, Muriaé/MG, 36880-000; Prefeitura Municipal de Orizânia: Rua Dorcelino Inácio de Souza, 22, Centro, Orizânia/MG, 36828-000; Prefeitura Municipal de Raul Soares: Rua Dr. Gerardo Grossi, 201, Centro, Raul Soares/MG, 35350-000; Prefeitura Municipal de Santa Margarida : Praça Cônego Arnaldo, 78, Centro, Santa Margarida/MG, 36913-000; Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases: Praça Agostinho Alves de Araújo, 26, Centro, Santana de Cataguases/MG, 36795-000; Prefeitura Municipal de Santana do Deserto: Praça Mauro Roquete Pinto, 01, Centro, Santana do Deserto/MG, 36620-000; Prefeitura Municipal de São Francisco do Glória: Rua Azarias Varella de Azevedo, 32, Esquina com a Praça São Francisco do Assis, Centr o, São Francisco do Glória/MG, 36810- 000; Prefeitura Municipal de São João do Oriente: Praça 1º de Março, 46, Centro, São João do Oriente/MG, 35146-000; Prefeitura Municipal de Senador Cortes: Av. Antônio de Souza Rabelo, 179, Senador Cortes/MG, 36650-000; Prefeitura Municipal de Simão Pereira: Rua Duarte Abreu, 90, Centro, Simão Pereira/MG, 36123-000; Prefeitura Municipal de Sobrália: Rua Pref. Miguel Santiago, 214- 282, Sobrália/MG, 35145-000; Prefeitura Municipal de Vermelho Novo: Rua Prefeito Wilson Damião, 48, Centro, Vermelho Novo/MG, 35359-000; Prefeitura Municipal de Vieiras: Av. Alcino Bicalho, 331, Bairro Fava, Vieiras/MG, 36895- 000; Centro Nacional de Monitoramento e Informações Ambientais (CENIMA/IBAMA): SCEN Trecho 2, Edifício Sede do Ibama, bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.818-900; Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro: Praça 15 de Novembro, nº 42, 10º andar, Centro, Cep: 20010-010 - Rio de Janeiro/RJ; Superintendência do Ibama no Estado de Minas Gerais: Avenida do Contorno, nº 8.121, Bairro Lourdes, CEP: 30110-051 - Belo Horizonte/MG; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN): SEPS 702/902, Bloco B, Centro Empresarial Brasília 50, Torre Iphan, Brasília/DF, CEP: 70.390- 135; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD: Prédio Minas, 1º e 2º andar, Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais, Rodovia João Paulo II, 4143, Bairro Serra Verde CEP: 31630-900 Belo Horizonte/MG, e; Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro/RJ - INEA-RJ: Av. Venezuela, nº 110, bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ , CEP 20081- 312. CLAUDIA JEANNE DA SILVA BARROS Diretora de Licenciamento Ambiental-DILIC EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 193111 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02015.003044/2022-71. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 09.411.290/0001-30 - IGUASSEG ASSEIO E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Reajuste decorrente de nova convenção coletiva de trabalho em vigor para os postos de belo horizonte, juiz de fora, montes claros e nova lima para o ano de 2025.. Vigência: 12/03/2023 a 12/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 655.312,84. Data de Assinatura: 22/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/02/2025). EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2021 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 40/2021 (SEI Nº 22352512). PROCESSO SEI: 02001.033050/2019-15. ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO ao Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e a ASSOCIAÇÃO VIANEI DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO NO TRABALHO, EDUCAÇÃO CULTURA E SAÚDE - AVICITECS. OBJETO: Atualização de valores e Cronograma de Execução do Acordo de Cooperação Técnica nº 40/2021 para execução do Projeto "Restaurar: Restauração com Foco nas Populações de Espécies em Risco de Extinção do Bioma Mata Atlântica em Santa Catarina e com Ênfase no Desenvolvimento Sustentável e Solidário", selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC. VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura, observada a CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA, do Acordode Cooperação Técnica nº 40/2021. DATA DA ASSINATURA: data da assinatura digital. ASSINAM: Pelo IBAMA: RODRIGO AGOSTINHO - Presidente; e Pela AVICITECS: IVO SEVERINO MACAGNAN - Presidente.