DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500134 134 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV03591202024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV03589242024, 606-82; M.TIRAPU TRANSPORTES LTDA, 24.465.698/0001-89, FZB1E01, FRMEV03585182024, 606-82; FEI9H36, FRMEV03579712024, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JBM4F86, FRMEV03598452024, 606-82; IVK5J39, FRMEV03602402024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40, BEA7B12, FRMEV03598642024, 606-82; RHQ2F12, FRMEV03608632024, 606-82; M.F.C.P. ALIMENTOS LTDA, 26.854.774/0001-73, RXT3B37, FRMEV03602092024, 606-82; M. MOHRING COMERCIO E SERVICOS, 29.563.169/0001-31, ENA4B95, FRMEV03608942024, 606-82; M SUL TRANSPORTES LTDA, 07.539.346/0001-01, RYS9B75, FRMEV03612412024, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV03613052024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ3B54, FRMEV03613962024, 606-82; M3 TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 30.187.943/0001-36, MET6D11, FRMEV03614202024, 606-82; M I TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50, IOW1B14, FRMEV03614502024, 606-82; M.C.G. TRANSPORTE LTDA, 74.211.608/0002-82, FJB5656, FRMEV03618062024, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJR1I15, FRMEV03620382024, 606-82; M. DOS R. MACEDO DE CARVALHO TRANSPORTE DE CARGAS E MUDANCAS, 13.108.737/0001-74, PWC2G59, FRMEV03620482024, 606-82; M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, RYA2I33, FRMEV03621332024, 606-82; M.M. IGNICAO - COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTORES LTDA, 08.464.475/0001-40, DPF5B59, FRMEV03579112024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34641/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGIC BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, 11.734.998/0001-74, IYG1764, FRMEV03585552024, 606-82; MAICON GASPERI - TRANSPORTE, 25.256.775/0001-53, NRZ1824, FRMEV03584942024, 606-82; MADIM TRANSPORTES LTDA, 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV03583792024, 606-82; MADU TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 28.200.929/0001-83, RAE5A78, FRMEV03597222024, 606- 82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV03597492024, 606-82; RYP4G67, FRMEV03601492024, 606-82; MAICON MOLLMANN, .241.610-*, KLV5409, FRMEV03600162024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001- 79, SPG8I19, FRMEV03601402024, 606-82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 04.970.568/0001-96, JDB2C81, FRMEV03602792024, 606-82; JCW6I50, FRMEV03609302024, 606-82; JCB8G91, FRMEV03620062024, 606-82; MANFRIM LOGISTICA LTDA, 13.860.137/0001-68, ELO9E97, FRMEV03603042024, 606-82; FWD6J77, FRMEV03613322024, 606-82; MAIK JOSEFINO DE MATTOS, .289.349-, GZG1B46, FRMEV03604642024, 606-82; MALBEC MOVELARIA LTDA, 35.120.631/0001-29, QIC7H07, FRMEV03610732024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, RDX2A35, FRMEV03614032024, 606-82; MANCHESTER LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MHF5528, FRMEV03614092024, 606-82; MHF5258, FRMEV03614822024, 606-82; MADESCH COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 80.653.504/0001-40, QHS0350, FRMEV03614632024, 606- 82; MAIOKI TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 21.351.068/0001-95, ATX7E85, FRMEV03621612024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34642/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; URBANO JOSE ANDRE, 18.957.652/0001-84, BEK3G68, FRMEV02255242024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 56.139.041/0003-80, GBK4C85, FRMEV01789182024, 606-82; UNYON EXPRESS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.367.911/0001-05, FER3I74, FRMEV02234102024, 606-82; URBAN EXPRESS TRANSPORTADORA LTDA, 35.730.398/0001-04, RKX8E88, FRMEV02091392024, 606-82; UPLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.699.993/0001- 92, GDO7I83, FRMEV01439972024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RLH1I83, FRMEV02210932024, 606-82; UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA, 26.473.274/0001-91, LRR6I49, FRMEV02203452024, 606-82; URBANES EMPREENDIMENTOS LTDA, 93.059.897/0001-00, IAS7312, FRMEV02363352024, 606-82; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0001-00, FJU3307, FRMEV02363662024, 606-82; TRANSTRIANGULO TRANSPORTADORA LTDA, 07.414.900/0001-24, RUR1G25, FRMEV02478162024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA, 09.560.142/0001-88, JCJ4H44, FRMEV02475662024, 606-82; TRANS PALOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.905.004/0001-42, EJY9C74, FRMEV02485672024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, JAN4J98, FRMEV02487622024, 606-82; TRANSCATANEO TRANSPORTES LTDA, 29.946.975/0001-99, RXL4I50, FRMEV02486622024, 606-82; TRANSFERGUSA TRANSPORTE LTDA, 02.082.569/0001-79, OWY5G67, FRMEV02479992024, 606-82; TRANSPORTES TRANSPRADO LTDA, 92.954.593/0001-43, JCS4C68, FRMEV02475402024, 606-82; THE BEST TRANSPORTES, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., 11.761.904/0001-56, JAY9G83, FRMEV02476552024, 606-82; THEO TRAN S P O R T ES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37, FRMEV02480002024, 606-82; JCS5E65, FRMEV02480102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34643/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATEUS CROZARIOL MANETA, .996.208-, JCW8B66, EPSMA00467332024, 683-12; MESSER GASES LTDA., 60.619.202/0059-64, IQZ8792, EPSMA00467242024, 683-11; METALCORE INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS SPE S/A, 16.774.816/0001-02, RXU6J65, EPSMA00445482024, 683-12; MASTER ALIMENTOS E CEREAIS LTDA, 04.984.884/0001-17, ISS0179, EPSMA00439022024, 683-12; MIGUEL SILVA DA ROCHA, .663.350-*, MEI5811, EPSMA00451502024, 683-11; METAL WIRE METALURGICA LTDA, 08.968.756/0001-30, QOQ0D22, EPSMA00433752024, 683-12; METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A, 86.375.425/0001-09, QHS2G63, EPSMA00434282024, 683-12; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1C76, EPSMA00446692024, 683-12; RYY9G00, EPSMA00448972024, 683-12; METALURGICA MOR SA, 95.422.218/0001-40, JCI7H39, EPSMA00447952024, 683-13; MARCIO DA SILVEIRA BARCELOS LTDA, 01.842.794/0001-01, IVS9J69, EPSMA00436842024, 683-12; JAL1A63, EPSMA00442412024, 683-12; MARQUESPAN INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 21.362.359/0001-89, CDS0332, EPSMA00450432024, 683-12; MARCO AURELIO CANHADA DA SILVA, .022.760-*, IEY0E42, EPSMA00449092024, 683-13; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, MTJ6A76, EPSMA00449352024, 683-12; MARTINS & NOGUEIRA INDUSTRIA DE CERAMICA LTDA, 12.067.205/0001-73, PDE8F83, EPSMA00455142024, 683-13; MARZARI ALIMENTOS LTDA, 95.600.235/0001-20, JBW1E42, EPSMA00446072024, 683-12; MAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, 00.125.306/0001-74, BBL5D24, EPSMA00456712024, 683-11; MELLO TRANSPORTES DISTRIBUICAO E ARMAZENAGEM LTDA, 04.108.923/0001-12, SYR1I13, EPSMA00444042024, 683-12; MAXILOG PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 09.080.043/0002-80, BCN9C93, EPSMA00458762024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº