DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0008-77, QOA0J10, EPSMA00466592024, 683-11; RNX2H46, EPSMA00450532024, 683-11; OSMAIR JOSE DE OLIVEIRA, .508.008-*, BSG6G00, EPSMA00467662024, 683-12; ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A, 44.552.174/0008-09, NEA3E33, EPSMA00469252024, 683-12; PRODUTOS ALIMENTICIOS ORLANDIA S A COMERCIO E INDUSTRIA, 53.309.845/0015-25, PRP8G48, EPSMA00431212024, 683-12; JAL3E58, EPSMA00430402024, 683-13; PLENA LOGISTICA LTDA., 42.722.360/0012-08, RVX3E86, EPSMA00430362024, 683-12; PLANTACOES E MICHELIN LTDA, 30.034.847/0005-81, RQT5G38, EPSMA00446942024, 683-12; PLATLOG IMPORTACAO, LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 02.229.804/0008-69, EFL1737, EPSMA00448622024, 683-12; PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, 33.000.167/0809-70, QJQ3995, EPSMA00458732024, 683-12; PETROLUB INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES LTDA, 17.195.231/0002-81, QOA0J10, EPSMA00450282024, 683-11; PWL2C09, EPSMA00457662024, 683-11; QUAMA PESCADO LTDA, 55.304.701/0001-06, MLN3B09, EPSMA00450032024, 683-13; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ., 04.501.662/0009-53, QJU3407, EPSMA00449702024, 683-12; OXIFREE GASES INDUSTRIAIS LTDA, 54.860.514/0001-46, EJZ3F10, EPSMA00460772024, 683-11; OUROFERTIL NORDESTE LTDA, 09.608.037/0009-29, MLS1E60, EPSMA00444942024, 683-13; EJV9A25, EPSMA00444212024, 683-12; PASTIFICIO SELMI SA, 46.025.722/0001-00, SAR1I20, EPSMA00444152024, 683-12; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, QTM2D04, EPSMA00445902024, 683-11; PEDREIRA VOLTA REDONDA LTDA., 32.487.266/0003-69, KOK1G09, EPSMA00431932024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34671/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0024-87, RVT1F74, EPSMA00462172024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0007-21, SEV5B03, EPSMA00436652024, 683- 12; SDS1F09, EPSMA00436792024, 683-12; SEV5B82, EPSMA00447392024, 683-12; BCF7937, EPSMA00450412024, 683-12; AUH0277, EPSMA00433312024, 683-12; R EC K I T T BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64, FHE0H11, EPSMA00450822024, 683-12; RECITEC RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS METALICOS LTDA, 08.462.489/0001-25, QPQ2152, EPSMA00453712024, 683-12; RDS TRANSPORTADORA & SERVICOS LTDA, 01.519.849/0002-10, PVG9J60, EPSMA00435372024, 683-12; RAIZEN MIME COMBUSTIVEIS S.A., 01.799.935/0004-95, STS0G70, EPSMA00448052024, 683-11; APC2D15, EPSMA00436882024, 683-11; R. W. EMMEL & CIA. LTDA., 02.308.702/0001-62, IWZ0942, EPSMA00449292024, 683-13; R.S TRANSPORTES LTDA, 21.801.095/0001-12, RQT0C39, EPSMA00450002024, 683-12; RAIZEN CENTRO-SUL S.A, 15.527.906/0035-85, OOM8464, EPSMA00451052024, 683-12; RWD7F44, EPSMA00456672024, 683-12; RAIZEN S.A ., 33.453.598/0428-02, RUE2J89, EPSMA00452442024, 683-11; REAL VIDROS COMERCIO DE VIDROS LTDA, 03.648.667/0004-36, PJL6075, EPSMA00441492024, 683-12; RAMUTH E RAMUTH LTDA, 50.763.606/0007-42, HOA3927, EPSMA00454342024, 683-11; QUIMICA AMPARO LTDA, 43.461.789/0001-90, EHH7460, EPSMA00445682024, 683-11; CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA., 26.108.898/0007-03, GEV5J13, EPSMA00463962024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34672/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; MIXFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTES LTDA, 29.125.263/0001-09, RXT1G23, FRMEV02534652024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001-63, RYO4I32, FRMEV02534342024, 606-82; FERNANDA PERRONI EL SAMAN - ODONTOLOGIA E LOCACAO LTDA., 52.402.668/0001-69, GTW2H82, FRMEV02525692024, 606-82; L&L COSTA TRANSPORTES LTDA, 00.314.932/0001-09, BEJ1A29, FRMEV02525882024, 606-82; MOACIR CARLOS DE ANGELI, .501.507-, BWM6G44, FRMEV02528092024, 606-82; NOEME DOS SANTOS AMORIM SILVA 03356877682, 34.775.922/0001-92, RMW0B36, FRMEV02533942024, 606-82; T R SILVA TRANSPORTES LTDA, 30.542.556/0001-70, OWU4B46, FRMEV02536052024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV02544122024, 606-82; SILVIO SANTO PADILHA SOUZA, .672.098-*, GWI3G50, FRMEV02543822024, 606-82; D. V. PREVITAL - TRANSPORTES, 26.583.000/0001-55, MKQ7983, FRMEV02540262024, 606-82; SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.558.351/0001-00, SIF3C48, FRMEV02537562024, 606-82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0001-63, EVU4331, FRMEV02538792024, 606-82; M I LT O N ANTONIO TREVELIN, .899.289-, JBE1D35, FRMEV02537222024, 606-82; RA FA E L ANTUNES, .956.800-, MDJ9I62, FRMEV02542562024, 606-82; SARTORI TRA N S P O R T ES LTDA, 10.936.398/0001-26, RAK6H32, FRMEV02544752024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, MJW0F20, FRMEV02542072024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JCT5B84, FRMEV02541192024, 606-82; ERE5F52, FRMEV02545372024, 606-82; TIO CARLO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 90.147.539/0001-60, QTY0F06, FRMEV02542712024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34677/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RUT2D39, FRMEV01645412024, 606-82; RUI5A30, FRMEV01487182024, 606-82; RUY7B17, FRMEV01485642024, 606-82; RVQ1J79, FRMEV01484722024, 606-82; ECA6D26, FRMEV01531792024, 606-82; SHO2G64, FRMEV01632082024, 606-82; RUY7B39, FRMEV01641602024, 606-82; RUT2D40, FRMEV01517242024, 606-82; RGA4H79, FRMEV01606702024, 606-82; RVB5H78, FRMEV01521192024, 606-82; SHF3F28, FRMEV01573232024, 606-82; VAMOS LOCAC AO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, RJS6E91, FRMEV01540572024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRUCKLOC LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 32.314.030/0001-69, CVN9343, FRMEV02548602024, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0015-05, JCI1C51, FRMEV02551252024, 606-82; REJANI MARIA WELTER BRILL, *.202.240-, IUP7J83, FRMEV02551702024, 606-82; ONASSIS TRANSPORTES LTDA, 19.464.888/0001-41, HQR9F68, FRMEV02550842024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, IYQ1I11, FRMEV02552492024, 606-82; TRANSPORTADORA PLENITUDE LTDA, 49.499.371/0001-59, SPM5G65, FRMEV02552302024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS MATTEI LTDA, 46.801.456/0001-51, OBI1C62, FRMEV02550952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025.