DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGRO PRECAM METALURGICA LTDA, 37.542.567/0001-08, RDY8B54, FRMEV02517042024, 606-82; RDY8B54, FRMEV02478372024, 606-82; AGNALDO ANTONIO JOSINO, 13.809.424/0001-43, MFV9I91, FRMEV02506122024, 606-82; AGNALDO ROBERTO CARNEIRO, .286.829-*, MAU5092, FRMEV02319682024, 606-82; AGRICOLA SANTO ANTONIO LAPA LTDA, 39.269.508/0001-25, AUF5H24, FRMEV02338222024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 81.632.093/0016-55, RXK7G37, FRMEV02405442024, 606-82; AGRO FARM LTDA, 22.697.352/0001-80, RAK1038, FRMEV02440282024, 606-82; AGRO FLORESTAL CAMBOIM LTDA, 16.967.865/0002-42, ARC4H21, FRMEV02479452024, 606-82; AGRO CEREAIS LRV LTDA, 18.600.894/0001-16, QCY1405, FRMEV02464422024, 606-82; AGILE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 32.040.904/0001-37, SFF9H19, FRMEV02488432024, 606-82; AGR ESQUADRIAS METALICAS LTDA, 26.332.724/0001-26, QJA6E52, FRMEV02623272024, 606-82; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, RAD8G41, FRMEV02426532024, 606-82; RLI5D36, FRMEV02426112024, 606-82; AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA , 81.632.093/0004-11, RXL3G11, FRMEV02643202024, 606-82; AGNALDO J. RONSANI & CIA LTDA, 21.074.892/0001-45, IZT8B00, FRMEV02482862024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45, IVY7C11, FRMEV02555352024, 606-82; JAC8I67, FRMEV02554272024, 606-82; IZN3J53, FRMEV02549122024, 606-82; AGIL TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV02475602024, 606-82; AGRO COMERCIAL GALLINDO LTDA, 00.610.673/0001-63, CNI1H84, FRMEV02476522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35415/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AGROINDUSTRIAL FREITAS LTDA, 21.344.856/0001-54, JAB5E84, FRMEV02540932024, 606-82; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001- 96, RYO2F43, FRMEV02305382024, 606-82; RYO2F83, FRMEV02465462024, 606-82; AGROINDUSTRIA LEMBECK LTDA, 37.850.216/0001-56, RYV9C35, FRMEV02313722024, 606- 82; AGROBALANCE BIO PRODUTOS PARA AGRICULTURA LTDA, 20.421.844/0001-13, ECM8G62, FRMEV02605902024, 606-82; AGROTECNO MARIN LTDA, 15.740.193/0001-94, HAX0J56, FRMEV02418322024, 606-82; AGROALAN AGROPECUARIA E TRANSPORTES LTDA , 11.478.746/0001-21, FZY3I74, FRMEV02368772024, 606-82; AGROPASTORIL JOT A BA S S O LTDA, 87.700.746/0012-49, BWB2172, FRMEV02464472024, 606-82; AGROSUL LTDA , 03.766.739/0001-05, EOF6372, FRMEV02429272024, 606-82; EOF6372, FRMEV02387912024, 606-82; AGRONORTE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 30.958.442/0001-06, SLG2J07, FRMEV02389212024, 606-82; AGROPECUARIA CANDELARIA LTDA, 47.818.719/0001-06, EAK0I31, FRMEV02388952024, 606-82; AGROTORTA INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, 12.648.456/0004-94, RAS1I04, FRMEV02418872024, 606-82; AGROPECUARIA FREITAS LTDA, 50.032.448/0001-65, QAQ0C88, FRMEV02440012024, 606- 82; QAX8D88, FRMEV02441672024, 606-82; AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA TRES BARRAS LTDA, 13.182.758/0002-10, RMS2E56, FRMEV02479392024, 606-82; AGROPECUARIA FAZENDA FLORES LTDA, 26.352.010/0001-80, RWD8D91, FRMEV02477852024, 606-82; AGROFORNEL TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA, 18.246.350/0001-06, AWZ4C89, FRMEV02644392024, 606-82; AWZ2J52, FRMEV02644432024, 606-82; AGROVALE ITAOCARA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 07.045.993/0001-67, LUK5J28, FRMEV02532022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35418/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AIRTON HAHN HENDLER, .747.780-, IRJ1C35, FRMEV02604822024, 606- 82; AILTON VEICULOS LTDA, 04.221.091/0001-46, EUL5J37, FRMEV02492412024, 606-82; IZO2B60, FRMEV02491092024, 606-82; AIRTON TRANSPORTES LTDA, 19.578.553/0001-54, AXV0D13, FRMEV02518522024, 606-82; AJS TERRAPLENAGEM LTDA, 44.467.511/0001-93, RXT4G15, FRMEV02315572024, 606-82; RXT4G15, FRMEV02332272024, 606-82; RXT4G15, FRMEV02464882024, 606-82; AJB TRANSPORTES LTDA, 17.707.556/0001-15, OUR9210, FRMEV02513962024, 606-82; QJB3D59, FRMEV02448472024, 606-82; ALAN HENRIQUE FONTES DOS REIS, .787.356-, CUW0A06, FRMEV02659702024, 606-82; ALADDIN TAPETES E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 09.425.615/0001-34, RLK5I00, FRMEV02336352024, 606-82; RLI5I10, FRMEV02436052024, 606-82; RLB5I00, FRMEV02447152024, 606-82; ALAN PATRICK BATILANI, 10.557.755/0001-45, EBQ0A19, FRMEV02421502024, 606-82; AIMAR MANOEL BRAZ LTDA, 78.159.472/0001-89, BAZ2610, FRMEV02438492024, 606-82; ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 42.743.064/0001- 22, RLJ7D88, FRMEV02469752024, 606-82; AJJ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.443.546/0001-69, SEM6G92, FRMEV02590592024, 606-82; AOZ7I18, FRMEV02501842024, 606-82; SEM8I31, FRMEV02651972024, 606-82; SEM6G92, FRMEV02496532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35428/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALEXANDRE SILVEIRA GONCALVES, .555.046-*, RNL0F70, FRMEV02678702024, 606-82; RNL0F70, FRMEV02585832024, 606-82; ALEXANDRE NUNES, .331.300-, BYC0350, FRMEV02651292024, 606-82; ALEXANDRE LUCHTENBERG PREMIER RESGATE, 23.836.140/0001-08, QIQ6J00, FRMEV02313592024, 606-82; RYO6E38, FRMEV02424982024, 606-82; ALEXSANDRO FERREIRA DA SILVA, .382.431-, NJH7A58, FRMEV02616312024, 606-82; ALICE DANIELA DO COUTO FRANCO, .542.646-*, FXA8I10, FRMEV02343362024, 606-82; ALEXANDRE RIBEIRO PACHECO, 01.565.288/0001-04, MKD0448, FRMEV02346992024, 606-82; ALEXANDRE TIBURCIO, 13.376.644/0001-20, RUF3H81, FRMEV02367402024, 606-82; ALFATRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.441.729/0001-45, OLA3736, FRMEV02431772024, 606-82; ALEXANDRE GUERINI, 11.821.684/0001-09, BCI4B12, FRMEV02429062024, 606-82; ALEXANDRE SERAFIM BORGES, .012.999-, JGB6846, FRMEV02439682024, 606-82; ALEXSANDRO BERVIAN, .489.269-, EYI1I57, FRMEV02511272024, 606-82; ALFS CONFECOES LTDA, 04.829.882/0001-53, PUW0477, FRMEV02442552024, 606-82; ALFA TRANSPORTES, EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 49.869.846/0001-51, HJZ4D29, FRMEV02487042024, 606-82; ALFA LIX SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 08.698.921/0001-81, QTZ2J11, FRMEV02517322024, 606-82; ALIANCA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLA LTDA, 37.348.396/0001-72, SEI2D50, FRMEV02592162024, 606-82; ALGI TRANSPORTES LTDA, 08.710.362/0001-88, EZL2E50, FRMEV02591652024, 606-82; ALIMENTOS ZIOMAR LTDA, 02.273.805/0001-34, ATY5585, FRMEV02675282024, 606-82; ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A., 46.570.800/0001-49, IZN5G30, FRMEV02642542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35433/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de janeiro de 2025.