DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVANDO SIQUEIRA DANTAS, .455.141-*, OBJ3824, FRMEV02657412024, 606-82; AZA5C57, FRMEV02623592024, 606-82; EVALDO APARECIDO DAS TREVAS, .067.296-, HHK1H59, FRMEV02493972024, 606-82; EVANDRO OLIVEIRA DA SILVA , .097.848-, EGK2A59, FRMEV02642492024, 606-82; KQW0B22, FRMEV02381652024, 606-82; EUTALIA CASSEMIRO DOS SANTOS, .993.788-*, DJF6220, FRMEV02510522024, 606-82; EVANDRO LUIZ NOY, .142.410-, ION6759, FRMEV02510772024, 606-82; EVANDRO DE ASSIS, 41.607.733/0001-76, RYI1J26, FRMEV02481622024, 606-82; RYB9H10, FRMEV02475202024, 606-82; EVANDRO FABIANO DA SILVA 91035708949, 36.178.059/0001- 11, MCO5D15, FRMEV02321552024, 606-82; EVANDRO DIRCEU SGARBI, .269.711-, IUC9E03, FRMEV02609662024, 606-82; EVA IOLANDA TRANSPORTES LTDA, 03.506.174/0001- 19, SHU6E27, FRMEV02471002024, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, IZJ0E00, FRMEV02509472024, 606-82; EVANDRO LERMEN, .437.689-*, QCV7E68, FRMEV02352792024, 606-82; EVANDRO CARLOS CIRIC O, .185.419-, MLY0G16, FRMEV02373212024, 606-82; EVANDRO BATISTA GIAN EZ I N I , .603.349-, RRI6E78, FRMEV02362852024, 606-82; EVANDRO FELBER, .647.561-*, RAV9C17, FRMEV02384522024, 606-82; EVANDRO ROBERTO CORTEZIA, .176.861-*, JBC3E81, FRMEV02461112024, 606-82; SPL9J94, FRMEV02445682024, 606-82; EVANDRO GODINHO DIAS, 09.090.778/0001-03, OLR8H03, FRMEV02390792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35911/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70, QCJ6F60, FRMEV02601812024, 606-82; RRP9A18, FRMEV02593592024, 606-82; RAV1E11, FRMEV02646122024, 606-82; EVOKE VIAGENS TRANSPORTES LTDA, 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV02590972024, 606-82; RVE0D15, FRMEV02384902024, 606-82; JBP3I88, FRMEV02307662024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.598.473/0001-47, BEY9E35, FRMEV02592662024, 606-82; SFL6B53, FRMEV02332222024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, IZB9B93, FRMEV02653722024, 606-82; IZB9B88, FRMEV02507852024, 606-82; IZD2H32, FRMEV02519332024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCQ7E04, FRMEV02512142024, 606-82; JCI8D99, FRMEV02485702024, 606-82; IXF0410, FRMEV02295872024, 606-82; EXCEL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 03.186.293/0001-31, OLL6I54, FRMEV02626872024, 606-82; EVOLUIR TRANSPO R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 32.105.721/0001-52, RLH4A73, FRMEV02633932024, 606-82; RLH4A73, FRMEV02451042024, 606-82; EXECUTIVA TRANSPORTES LTDA, 49.723.592/0001-69, ITA0F67, FRMEV02464222024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E US A DA S LTDA, 46.801.350/0001-58, QBD8I69, FRMEV02460382024, 606-82; EXPRESS CGV - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 90.421.892/0001-97, IVA4201, FRMEV02394792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35914/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, FRG9D00, FRMEV02593282024, 606-82; FRG9D00, FRMEV02459452024, 606-82; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PNN4F07, FRMEV02649072024, 606-82; PNN4I07, FRMEV02289492024, 606-82; EXPRESSO LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 32.302.571/0001-77, MHG6H60, FRMEV02532362024, 606-82; EXPRESSO GUANABA R A LTDA, 41.550.112/0001-01, PNG9663, FRMEV02493572024, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, ESP1259, FRMEV02481342024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYG5I77, FRMEV02475922024, 606-82; SHH5G77, FRMEV02356312024, 606-82; SYE5G77, FRMEV02290112024, 606-82; EXPRESSO BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, UAI7I34, FRMEV02402982024, 606-82; EXPRESSO CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, DYP9F38, FRMEV02350802024, 606-82; GCC9G61, FRMEV02351292024, 606-82; GFF3G18, FRMEV02397702024, 606-82; EXPRESSO A&A LTDA, 52.870.886/0001-28, QXI0E40, FRMEV02420432024, 606-82; EXPRESSO MINEIRO TURISMO LTDA, 18.243.088/0001-38, AWU7D21, FRMEV02406852024, 606-82; AWU7D21, FRMEV02463702024, 606-82; EXPRESSO LOGISTICO TRANSBRAS LTDA, 33.497.168/0001-03, AWD5I49, FRMEV02375152024, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, SNU7H85, FRMEV02383612024, 606-82; EXPRESSO MAZZAROPI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 04.857.320/0001-13, RMR8H20, FRMEV02447072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IZK3J30, FRMEV02294042024, 606-82; ITQ0I04, FRMEV02340312024, 606-82; EXPRESSO MOSER LTDA, 05.415.860/0001- 00, MDB1726, FRMEV02301302024, 606-82; EXPRESSO ORIENTE INTERNACIONAL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.728.821/0001-74, GGS2D26, FRMEV02505522024, 606-82; EXPRESSO REALTUR TRANSPORTES LTDA., 19.026.206/0001-19, SWK2A87, FRMEV02511092024, 606-82; EXPRESSO RODO PC LTDA, 37.507.556/0001-89, MIK6A84, FRMEV02519792024, 606-82; EXPRESSO PRESIDENTE GETULIO LTDA, 82.648.742/0003-54, ITW4F80, FRMEV02474112024, 606-82; FJX1J50, FRMEV02338382024, 606-82; AW W 0 G 9 5 , FRMEV02461872024, 606-82; ITW4F80, FRMEV02395802024, 606-82; AWW0G95, FRMEV02397012024, 606-82; EXPRESSO RODA BRASIL LTDA., 04.405.310/0001-47, ELE2I20, FRMEV02336152024, 606-82; EXPRESSO PARISOTO TRANSPORTES LTDA, 39.249.176/0001- 17, MFQ7J44, FRMEV02414792024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FGA0C84, FRMEV02349832024, 606-82; EXPRESSO MONTANHA CARGAS LTDA, 04.882.329/0001-84, IRF1I29, FRMEV02425492024, 606-82; EXP R ES S O NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPC2106, FRMEV02441272024, 606-82; SYO8I38, FRMEV02407412024, 606-82; EXPRESSO PRIMUS LTDA., 01.631.440/0001-00, DBM8A38, FRMEV02445302024, 606-82; EXPRESSO MOREIRA LTDA, 71.429.260/0001-25, RTU3G07, FRMEV02401712024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA, 04.192.924/0001-98, QNT7299, FRMEV02395272024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXTRA REFORMA E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 41.358.459/0001-49, BAN3F60, FRMEV02569962024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72, ELW6B61, FRMEV02654202024, 606-82; AVW5E71, FRMEV02359362024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RNJ2A98, FRMEV02647442024, 606-82; RFC5G14, FRMEV02652482024, 606-82; R FC 7 H 1 4 , FRMEV02626792024, 606-82; RTP3H04, FRMEV02518282024, 606-82; RTP3E78, FRMEV02466012024, 606-82; RFC7H14, FRMEV02445582024, 606-82; EXPRESUL TRANSPORTES LTDA, 05.107.955/0002-47, RYM0D28, FRMEV02636092024, 606-82; EXQ-