DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FELISBERTO RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2149, FRMEV02286832024, 606-82; FELIPE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.236.828/0001-53, OKD5B74, FRMEV02310422024, 606-82; FERGUILE ESTOFADOS LTDA, 27.499.537/0001-02, AZU1J18, FRMEV02317312024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP2I10, FRMEV02319872024, 606-82; QPO5934, FRMEV02451652024, 606-82; RMF8F95, FRMEV02467882024, 606-82; RNP2I10, FRMEV02453762024, 606-82; RMY1D56, FRMEV02439482024, 606-82; RNP0C56, FRMEV02440962024, 606-82; QPQ2B53, FRMEV02447512024, 606-82; FELLER TERRAPLANAGEM LTDA, 08.713.837/0001-90, NGN7B83, FRMEV02516172024, 606-82; FELIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 05.640.059/0001-68, SXG4H15, FRMEV02556682024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA LTDA, 17.322.435/0001-55, SWZ3G90, FRMEV02481132024, 606-82; ENG7708, FRMEV02481292024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA SILVA, 45.212.745/0001-52, ASE8H48, FRMEV02325732024, 606-82; MIX8A90, FRMEV02331562024, 606-82; ASE8H48, FRMEV02416882024, 606-82; FENIX CARBONIFERA E SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, 39.858.391/0002-04, DOC0F40, FRMEV02338062024, 606-82; FELIPE WESLEY SILVA SOUZA, .027.924-*, MMO8118, FRMEV02382592024, 606-82; FERFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.271.016/0001-06, MDE3C92, FRMEV02447412024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35934/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO BERTOLUCCI CESAR, 06.175.063/0001-65, FUL7F33, FRMEV02676002024, 606-82; FRL9460, FRMEV02356622024, 606-82; FERNANDO DE OLIVEIRA MALAQUIAS, 46.930.248/0001-52, QCB1I76, FRMEV02601872024, 606-82; FERNANDO CRODA VIEIRA DE SOUZA, .881.039-, AGK8A11, FRMEV02576442024, 606- 82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, .624.779-, QHH8J08, FRMEV02499302024, 606-82; FERNANDO DA ROSA PEREIRA, .476.940-*, IBE5I89, FRMEV02498162024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNP0C53, FRMEV02544462024, 606-82; RFB9G53, FRMEV02545362024, 606-82; RMY1D55, FRMEV02552122024, 606-82; RNP0C53, FRMEV02472992024, 606-82; RME3A06, FRMEV02444992024, 606-82; FERNANDA A LV ES PASSALA LTDA, 30.953.894/0001-03, SFE7J29, FRMEV02620682024, 606-82; FE R N A N D ES LOCACOES E SERVICOS LTDA, 33.364.653/0001-09, SXJ0H12, FRMEV02329452024, 606-82; FERNANDA COSTA DA SILVA, .974.354-, EMU0D54, FRMEV02453042024, 606-82; FERNANDA MARRA DE QUEIROZ OLIVEIRA, .932.618-, GSH3H51, FRMEV02364772024, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV02371102024, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, QCC4496, FRMEV02407852024, 606-82; FERNANDES AMADEU - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.774.450/0001-80, FKM0H93, FRMEV02464022024, 606-82; FERNANDO CESAR M U N H OZ GARCIA, .594.078-*, EFO2J73, FRMEV02461292024, 606-82; FERNANDO ANTONIO DE SOUZA, .658.300-, IUY4I06, FRMEV02400222024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I84, FRMEV02610422024, 606-82; FERNANDO VICENTE DOS REIS SIQUEIRA, .227.836-, GYG2029, FRMEV02650072024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM9D22, FRMEV02503432024, 606-82; FERNANDO SIMEAO PEREIRA, .920.809-*, APA5J98, FRMEV02494672024, 606-82; FERREIRA TR A N S P O R T ES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02483312024, 606- 82; FERNANDO MANOEL BORBA AZOIA, .442.431-, RAL0G41, FRMEV02601992024, 606-82; QCK5E23, FRMEV02596942024, 606-82; FERNANDO THOMAZ, .191.789-, BWJ1J26, FRMEV02476662024, 606-82; FERRAREZI TRANSPORTES LTDA, 49.336.057/0001- 55, ADX0B51, FRMEV02474182024, 606-82; FG INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 05.949.124/0001-31, RYC0F11, FRMEV02466312024, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, IVM4C33, FRMEV02406032024, 606-82; FERNANDO SANTOS RODRIGUES, .087.030-*, ITI4A44, FRMEV02424692024, 606-82; FGC DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA, 06.537.572/0001-90, GIT6C92, FRMEV02408812024, 606-82; FH INDUSTRIA E COMERCIO CONFECCOES LTDA, 90.987.652/0001-54, RAJ1E52, FRMEV02415212024, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, FGM0D92, FRMEV02474282024, 606-82; FERNANDO LUIZ BERNS TRANSPORTES LTDA, 22.390.206/0001-08, RYV5E54, FRMEV02384312024, 606-82; FERRAZ CAMPOS TRANSPORTES LTDA, 03.517.953/0001-10, DRJ1040, FRMEV02433742024, 606-82; FERRLIGAS COMERCIO DE METAIS RECICLADOS LTDA, 34.134.009/0001-07, RYD0B88, FRMEV02433152024, 606-82; FERNANDO M E N D ES TEMOTEO, .315.574-, QRJ9D12, FRMEV02395982024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RAE6996, FRMEV02395202024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV02579642024, 606-82; RYD2C16, FRMEV02572472024, 606-82; RYG4J72, FRMEV02506832024, 606-82; RYS5G31, FRMEV02494502024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0002-70, SFP9C05, FRMEV02585342024, 606-82; FILIPE COSTA RODRIGUES, 31.002.316/0001-46, MFW5A06, FRMEV02550462024, 606-82; MFW5A06, FRMEV02499962024, 606-82; FINIMUNDI TRANSPORTES LTDA, 09.911.489/0001-28, PRI5D88, FRMEV02497152024, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, FRC1B46, FRMEV02477332024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RAE6996, FRMEV02519082024, 606-82; RLP2A88, FRMEV02519192024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02473152024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, AIZ4J00, FRMEV02339082024, 606- 82; FISCOFY SERVICOS E NEGOCIOS LTDA, 09.403.394/0001-01, FUI6H18, FRMEV02360042024, 606-82; FILIPE DE AGUIAR PAIANO TRANSPORTES, 31.407.297/0001- 38, JRV4G97, FRMEV02631692024, 606-82; FIOR E FIOR LTDA, 94.358.272/0001-01, JBP4H66, FRMEV02362532024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BEX8I26, FRMEV02444162024, 606-82; FILIPE TRANSPORTES LTDA, 42.066.372/0001-60, IJC6H71, FRMEV02391962024, 606-82; FINESTRA COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ALUMINIO LTDA, 17.135.020/0001-72, FMR6I01, FRMEV02394062024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV02312892024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FJ CONSTRUTORA LTDA, 27.743.102/0001-53, QIA0B70, FRMEV02493492024, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FOF5B45, FRMEV02654052024, 606-82; FKS1A63, FRMEV02487892024, 606-82; FKS0H84, FRMEV02447492024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, RXQ6H11, FRMEV02507752024, 606-82; RXQ6H11, FRMEV02416162024, 606-82; RYI8J42, FRMEV02417012024, 606-82; FLAVIO ANDRE CUNHA BATISTA, .414.413-, HWR3A31, FRMEV02279982024, 606-82;