DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500163 163 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOLI TRANSPORTES LTDA, 16.991.852/0001-28, PLU6A64, FRMEV02651572024, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-*, RDX0G14, FRMEV02585032024, 606-82; JORGE DOVIGI TRANSPORTES LTDA, 04.766.980/0001-99, OBA9456, FRMEV02276072024, 606-82; QCX8664, FRMEV02472492024, 606-82; SPC1E85, FRMEV02393362024, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001- 44, SSY1F91, FRMEV02292912024, 606-82; JORDAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 10.536.371/0001-46, RRI2C95, FRMEV02286632024, 606-82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY6I75, FRMEV02306002024, 606-82; JONATAS ABRAO CAT A R I N A DOS SANTOS, .579.456-, OQI4I84, FRMEV02627282024, 606-82; JONAS GIO R DA N I DOS SANTOS, .344.060-, INM6I49, FRMEV02495432024, 606-82; JONAS REN AT O KLEIN, .146.220-*, MAX8J63, FRMEV02516122024, 606-82; JONNATAN APAR EC I D O MENON, .294.931-, JYF5B73, FRMEV02480282024, 606-82; JYF5B73, FRMEV02386532024, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV02499942024, 606-82; RDV2J63, FRMEV02349852024, 606-82; JOICARGO TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA, 85.107.902/0001-84, MIA1283, FRMEV02272222024, 606-82; JONATHAN SCHWARZ, .035.870-, LOE5671, FRMEV02425132024, 606-82; JONATHAN FERRI GIROLETI, .143.970-*, EZP8F27, FRMEV02383242024, 606-82; JOILSON FRANCISCO DE ASSIS, .825.811-, QCU0540, FRMEV02389882024, 606-82; JORGE EDUARDO MARTINS, .001.780-, IEQ8H11, FRMEV02393072024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36092/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS CARLETO, .340.961-*, OBD7C02, FRMEV02488882024, 606- 82; JOSE CASTILHO RUIZ, .607.939-, RRJ4E78, FRMEV02491312024, 606-82; JOSE EDUARDO BROCCO, .713.971-, RSB6D67, FRMEV02502882024, 606-82; JOSE DIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, .700.399-*, MJZ9C54, FRMEV02634442024, 606-82; JOSE ADAUTO CANTERI CORREIA, .000.669-, AUX8E30, FRMEV02510792024, 606-82; JOSE BARTOLOMEU MARTINS, .523.709-, MEH4D73, FRMEV02640252024, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, MHP3D99, FRMEV02478792024, 606- 82; OPD9D96, FRMEV02480022024, 606-82; JOSE EDUARDO DA SILVA & CIA LTDA, 03.475.330/0001-21, MMH3E99, FRMEV02623922024, 606-82; JORGESUL TRANSP O R T ES LTDA, 12.940.145/0001-51, MKK6G30, FRMEV02470052024, 606-82; JOSE ALCIDES ROSA DE JESUS, .761.601-*, OMS5G90, FRMEV02462972024, 606-82; JOSE CARLOS ROVARIS, .350.759-, RXE1C50, FRMEV02449382024, 606-82; JOSE DOS SANTOS, .472.211-, IJC6735, FRMEV02377162024, 606-82; JOSE BATISTA DE OLIVEIRA , .951.631-*, NKK6205, FRMEV02480032024, 606-82; JOSE ANTONIO DOS ANJOS, .829.425-, QKS9J78, FRMEV02429262024, 606-82; JOSE ANTONIO MORGAN, .932.189-, QIV3E94, FRMEV02445112024, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA , .293.499-*, BAA9H94, FRMEV02444852024, 606-82; JOSE CARLOS ALVES DE OLIVEIRA , .974.038-, MIF5600, FRMEV02398352024, 606-82; JOSE CARLOS DIAS DE CONQUISTA, 08.516.963/0001-54, NZV8900, FRMEV02396312024, 606-82; JOSE EREMINIO PRINCIVAL, .425.269-, FSQ0A62, FRMEV02385372024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, SFL8C40, FRMEV01534192024, 606-82; JOSE PEREIRA DEMETRIO FILHO, .035.979-*, IVC4J26, FRMEV02506422024, 606-82; JOSE TADEU VAZ DE OLIVEIRA, .634.848-, QIS8J29, FRMEV02576512024, 606-82; JOSE VANDERLEI FERNANDES SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 26.401.376/0001- 00, RDV1A51, FRMEV02639652024, 606-82; JOSE LUIZ GOMES DA SILVA, .426.177-, QUT1A54, FRMEV02501352024, 606-82; JOSE WANDERLEY FERNANDES & CIA LTDA, 03.656.434/0001-32, QXO5F44, FRMEV02628042024, 606-82; JOSE SEVERINO BARBOSA JUNIOR, .679.764-*, OET4I13, FRMEV02317652024, 606-82; JOSE EVANGELISTA DA SILVA, .587.476-, HBG2351, FRMEV02480782024, 606-82; JOSE LUIZ BROERING, .023.799-, MMI5C66, FRMEV02472842024, 606-82; JOSE VILELA MUNHOZ, .512.816-*, DVS4I50, FRMEV02460712024, 606-82; JOSE ROBSON DOS SANTOS, .897.735-, OTZ4C04, FRMEV02383272024, 606-82; JOSE SALVADOR BRANDAO 65011180778, 38.317.781/0001-15, MTA3I86, FRMEV02377712024, 606-82; JOSE MARTINS DE OLIVEIRA, .727.666-, OQW3A62, FRMEV02484092024, 606-82; JOSE GIVALDO GONCALVES LIMA, .704.944-*, GAT4E06, FRMEV02487192024, 606-82; JOSE ROBERTO MATIAS DA COSTA, .670.431-, AVV0C26, FRMEV02478192024, 606-82; JOSE VITOR BARBOZA, .124.191-, IUD1F38, FRMEV02448862024, 606-82; JOSE REINALDO DA CUNHA, .390.446-*, GJB9D33, FRMEV02505172024, 606-82; JOSE ROBERTO PEREIRA , .232.496-, RVG0C38, FRMEV02639002024, 606-82; JOSE MARQUESAN PEIXOTO LINS, .191.508-, DTD9C02, FRMEV02444262024, 606-82; JOSE SILVESTRE SEGER, .961.439-*, MCT0729, FRMEV02401872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36100/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOVANE ZILIO FABRIS LTDA, 12.509.263/0001-00, NJF3537, FRMEV02507652024, 606-82; JOVANE TENFEN, .725.789-, QEQ5B54, FRMEV02288062024, 606-82; JOSEMAR LONGEN MECANICA LTDA, 42.902.570/0001-17, RAJ8H56, FRMEV02308722024, 606-82; JOVAINE TEDY MARENGO, .602.730-, NGB8261, FRMEV02304432024, 606-82; JOSE WILSON CARDOSO, .955.286-*, RFE1E45, FRMEV02319502024, 606-82; JOSUE DE OLIVEIRA E CIA LTDA, 14.942.369/0001-28, FRI5G56, FRMEV02510832024, 606-82; FRI5G56, FRMEV02406662024, 606-82; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, .351.555-, NYM4C78, FRMEV02483302024, 606-82; JOSELMA MARIA DA SILVA TRANSPORTES, 22.336.745/0001- 69, EXW0G32, FRMEV02475732024, 606-82; JOSIMAR SOUZA MARQUES, .935.526-, PVG1C25, FRMEV02321212024, 606-82; JOSIMARA DO ROSARIO ALVES, .533.716-*, EFV4E28, FRMEV02326302024, 606-82; JOSIAS FERREIRA CASTRO, .303.571-, NJF9G21, FRMEV02339402024, 606-82; JOSELIO DE JESUS MERI, .968.279-, AMG5C78, FRMEV02368842024, 606-82; JOSOE NERES KAMINSKI, .594.261-*, JYP8I09, FRMEV02425882024, 606-82; JOTAN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 03.564.571/0001-47, ONA5625, FRMEV02407642024, 606-82; JOSE WILSON DE MARINS, .250.416-, SEL5I27, FRMEV02372232024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, RLO7D27, FRMEV02433702024, 606-82; JOSENILDE ANDRADE, .649.615-, QMJ6E20, FRMEV02446152024, 606-82; J OV A N E TENFEN & CIA LTDA, 02.397.860/0001-36, MGS7B39, FRMEV02444572024, 606-82; JOSIMAR MAURICIO DA SILVA, *.279.529-, MLP5D50, FRMEV02385932024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36103/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRL TRASNPORTES LTDA, 07.818.152/0001-45, EKH0I43, FRMEV02305452024, 606-82; FVU2990, FRMEV02359032024, 606-82; FKC7789, FRMEV02438192024, 606-82; JP TRANSPORTES LTDA, 35.849.308/0001-90, SYK3E52, FRMEV02649432024, 606-82; SYK3E52, FRMEV02392072024, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYD6E83, FRMEV02302472024, 606-82; RXL2E89, FRMEV02339472024, 606-82; SXC3D26, FRMEV02301552024, 606-82; RLG2F50, FRMEV02338572024, 606-82; RLD9F52, FRMEV02466672024, 606-82; RXT6J76, FRMEV02349862024, 606-82; JR8 MADEIRAS LTDA, 26.810.877/0001-31, SEI8A08, FRMEV02615332024, 606-82; JR LOGISTICA LTDA , 12.440.626/0001-06, MGF9131, FRMEV02331312024, 606-82; QHM5C35,