DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36106/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, RYD6E83, FRMEV02499682024, 606-82; RXU0J93, FRMEV02499702024, 606-82; RXR7E66, FRMEV02499732024, 606-82; RKX4A37, FRMEV02499912024, 606-82; RKX3H48, FRMEV02501442024, 606-82; RYB6F42, FRMEV02518822024, 606-82; RXV4E77, FRMEV02518842024, 606-82; RXZ2D03, FRMEV02518942024, 606-82; RLD9F52, FRMEV02519462024, 606-82; RXT6J76, FRMEV02520342024, 606-82; RYW0C34, FRMEV02520582024, 606-82; SXC3D26, FRMEV02520662024, 606-82; RXV4E77, FRMEV02308832024, 606-82; RXK6E24, FRMEV02480402024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RTO0C74, FRMEV02312082024, 606-82; RVC2J71, FRMEV02396602024, 606-82; JS BORGES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 18.356.316/0001-86, BCA6D67, FRMEV02370952024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYO9B79, FRMEV02364872024, 606-82; RDS0A38, FRMEV02478422024, 606-82; JRPS TRANSPORTES LTDA, 28.407.329/0001-90, FZI2F77, FRMEV02440752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO BECKER ISOTTON, .474.179-*, SEM7E92, FRMEV02499132024, 606- 82; JULIANA MACHADO INNOCENCIO, 34.427.905/0001-64, BCU3A06, FRMEV02627482024, 606-82; JULIANO CALEGARI KLIMA, .276.349-, BTT9E67, FRMEV02315902024, 606-82; JULIANA CORREA MENDES BRISCHI, .952.506-, ESX9G66, FRMEV02325432024, 606-82; JULIANA HENRIQUE SCHMOELLER LTDA, 22.417.417/0001-97, RXX9H90, FRMEV02516012024, 606-82; JUAN CARLOS TRINDADE, .242.086-*, QPM7278, FRMEV02358642024, 606-82; JUCILEI SCHEFFER, .951.040-, MJV7D70, FRMEV02377472024, 606-82; MJV7D70, FRMEV02430702024, 606-82; JSD TRANSPORTES LTDA, 18.923.827/0001-32, RYN9J16, FRMEV02375102024, 606-82; JS PERFURACAO DE ROCHA E TRANSPORTES LTDA, 21.441.921/0001-60, QIZ8G72, FRMEV02401182024, 606-82; JS SOLUCOES LTDA, 23.910.958/0001-15, EJY6F99, FRMEV02389492024, 606-82; JSC TRANSPORTES LTDA, 22.421.336/0001-60, RRZ2C81, FRMEV02385802024, 606-82; JULCIMAR PASINATO & CIA LTDA, 04.825.692/0001-68, GDA2g07, FRMEV02389602024, 606-82; PDF2H94, FRMEV02389852024, 606-82; JULIANA APARECIDA CARNEIRO, .323.778-, AU U 7 F 2 6 , FRMEV02400162024, 606-82; JULIANA APARECIDA OLIVEIRA DUTRA, 13.694.634/0001-33, QBL0J57, FRMEV02397862024, 606-82; JULIANA FIEDLER, .244.029-*, QHO5I82, FRMEV02401472024, 606-82; JULIANA CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV02493062024, 606-82; QAN4H64, FRMEV02455522024, 606-82; JS LOGISTICA LTDA, 08.840.653/0001-90, RMT9A84, FRMEV02457062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36112/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIANO SANTIAGO NASCIMENTO, .885.040-, MIC8F96, FRMEV02252302024, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, IUI6693, FRMEV02263812024, 606-82; ITL0610, FRMEV02306722024, 606-82; IUI6693, FRMEV02319402024, 606-82; INM1J70, FRMEV02370192024, 606-82; JULIO LOPES CLARO FILHO, .869.218-, BTA3427, FRMEV02281342024, 606-82; BTA3427, FRMEV02371442024, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, MLF9D29, FRMEV02627002024, 606-82; RYW4H83, FRMEV02474952024, 606-82; JULIO LIPERT PEREIRA, .165.850-*, IQW6G79, FRMEV02491282024, 606-82; IQW6G79, FRMEV02479522024, 606-82; JULIANO POVOAS, 11.302.462/0001-80, MJJ3828, FRMEV02344992024, 606-82; ISI6538, FRMEV02441142024, 606-82; JULIO CESAR PEREIRA -TRANSPORTES, 15.595.469/0001-98, MDP5B88, FRMEV02338702024, 606-82; JULIANO CALEGARI KLIMA, .276.349-, BTT9E67, FRMEV02406702024, 606-82; JULIANO SESSI, .738.761-, OBB2964, FRMEV02408982024, 606-82; JULIO ANTONIO DE ALMEIDA LTDA, 31.331.156/0001-89, GIA3J88, FRMEV02370152024, 606-82; EKU5A89, FRMEV02447372024, 606-82; JULIO CESAR GERTRUDES EVARISTO, .804.067-*, KSJ7G75, FRMEV02482852024, 606-82; JULIO C. R. RIBEIRO, 22.043.865/0001-78, QCS3A79, FRMEV02442352024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36115/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JV CARGO TRANSPORTES LTDA, 20.305.653/0001-96, FPO3C65, FRMEV02267692024, 606-82; JULIO SILVEIRA RODRIGUES, .200.488-, BWQ9F84, FRMEV02288002024, 606-82; JULIO ROBERTO SANTOS, .641.986-, GXA5C35, FRMEV02526552024, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-*, MLZ9I70, FRMEV02308442024, 606-82; JUND ADT TRANSPORTES LTDA, 42.062.454/0001-37, DTC5D13, FRMEV02497382024, 606-82; JURANDIR JUNIOR DE ESPINDOLA, .992.874- , KKW4C49, FRMEV02309602024, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA , 50.958.412/0001-07, FYS4H11, FRMEV02315802024, 606-82; FWJ4D62, FRMEV02322782024, 606-82; FYS4H11, FRMEV02331952024, 606-82; JUSCIEDES ALVES RAMALHO, .115.804-, ORF7H59, FRMEV02479502024, 606-82; JUVENTINO ANTONIO MORESCO, .109.430-*, ITI7I66, FRMEV02331152024, 606-82; JURANDIR QUEVEDO DA SILVA, .327.679-*, QHG2257, FRMEV02314952024, 606-82; K2 EMPREENDIMENTOS EM OBRAS LTDA, 13.677.686/0001-00, NZF8C03, FRMEV02456042024, 606-82; JV VOLPATO PECAS E ACESSORIOS LTDA, 33.139.513/0001- 37, QCO2D32, FRMEV02381812024, 606-82; K LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 07.707.626/0002-62, SDZ7E30, FRMEV02474322024, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXG6F42, FRMEV02482952024, 606-82; RYR1E67, FRMEV02504922024, 606-82; KAIROS SM TROPICAL LTDA, 39.255.634/0003-92, RPY2E83, FRMEV02617572024, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV02511892024, 606-82; KAIPPER CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 21.489.634/0001-20, RYB2H43, FRMEV02513032024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36120/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .