DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022500165 165 Nº 39, terça-feira, 25 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KAROLINE DA SILVA BOGADO, .709.900-*, RHL8H27, FRMEV02504862024, 606-82; KAROL CALDAS, .730.099-, AKW7C15, FRMEV02263132024, 606-82; KELLY CONRADI BRITO DOS SANTOS, .265.219-, MME9B31, FRMEV02497342024, 606-82; KARDINEY ALVES DE BARROS LTDA, 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV02315512024, 606-82; KATIA CRISTINA PIAGENTINI, .647.439-*, MJA1D95, FRMEV02314982024, 606- 82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1A26, FRMEV02288882024, 606-82; KAROLA TRANSPORTES LTDA, 94.552.189/0001-79, IJE8077, FRMEV02341532024, 606-82; KIMATRA TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, RLB7F14, FRMEV02452122024, 606- 82; RLI2D64, FRMEV02466082024, 606-82; RXQ8H49, FRMEV02406042024, 606-82; RLJ0F50, FRMEV02431652024, 606-82; KELI CRISTINA FERREIRA, .107.878-, FZQ9G43, FRMEV02423442024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 10.312.140/0001- 59, QJJ2E40, FRMEV02338552024, 606-82; KC TRANSPORTES LTDA, 37.457.887/0001-51, RLH1E72, FRMEV02428322024, 606-82; KATHERINE RIBEIRO PEDRON, .142.930-, JZQ5G04, FRMEV02432732024, 606-82; KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 05.899.255/0003-13, JBC9J25, FRMEV02385832024, 606-82; JBL2G96, FRMEV02462032024, 606-82; KAMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA , 11.339.533/0001-19, JAL1C35, FRMEV02478482024, 606-82; KETHER LOGISTICA E SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA, 44.474.613/0001-36, RTP2E19, FRMEV02456172024, 606- 82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, BBW3G66, FRMEV02471982024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36121/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KIT CENTRAL LTDA, 19.775.234/0001-39, HET4J17, FRMEV02436832024, 606-82; KOLOSSAL JANELAS DE ALUMINIO LTDA, 29.103.895/0001-71, JBA8B80, FRMEV02265602024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02289312024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02362022024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02400232024, 606-82; JBA8B80, FRMEV02390102024, 606-82; K I M AT R A TRANSPORTES LTDA, 81.615.874/0001-55, QJF7915, FRMEV02488852024, 606-82; RLB7F14, FRMEV02451812024, 606-82; KITO PRODUCAO E EVENTOS LTDA, 45.448.025/0001-90, OUG2057, FRMEV02304142024, 606-82; KOBRASOL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 34.707.845/0001-33, MHA9A01, FRMEV02311882024, 606-82; KIRST TRR LTDA, 05.198.812/0001-07, QCF2578, FRMEV02499612024, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYV4B37, FRMEV02317462024, 606-82; KNIESS TRANSPORTES LTDA, 26.976.697/0001-24, ISA6F38, FRMEV02514012024, 606-82; KLEBER ELIAS DAS NEVES, .568.649-*, QJY9G99, FRMEV02409012024, 606-82; KIT PARANA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 03.355.353/0001-00, SHQ2F56, FRMEV02439472024, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, BZF5414, FRMEV02391812024, 606-82; KLNCE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 25.330.908/0001-94, EMU9G56, FRMEV02391722024, 606-82; KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.885.972/0001-90, SPH8C41, FRMEV02389962024, 606-82; KLEBER WILLIAM DUARTE BALIEIRO, 32.325.602/0001-05, RNM5J20, FRMEV02480262024, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, EZL9I91, FRMEV02622652024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEV02493232024, 606-82; L R S ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 34.977.259/0001-09, RRR1C30, FRMEV02307692024, 606-82; L M COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 36.907.210/0001-05, QCZ4E22, FRMEV02492482024, 606-82; PQK6E00, FRMEV02492792024, 606-82; L S TRANSPO R T ES LTDA, 37.888.195/0001-68, QTQ2517, FRMEV02309122024, 606-82; L&P FORMIGA TRANSPORTES LTDA, 30.977.761/0001-69, CUO8808, FRMEV02333062024, 606-82; L. LORENA G FERREIRA, 30.026.770/0001-74, NJK6A62, FRMEV02322952024, 606-82; L. A. MOLINA & CIA LTDA, 11.324.021/0001-89, ACU1I42, FRMEV02340342024, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, MKV7E24, FRMEV02409482024, 606-82; L. A. DALLA CORT TRANSPORTES LTDA, 48.779.765/0001-06, RYB5H05, FRMEV02457892024, 606-82; AUB9E61, FRMEV02355722024, 606-82; L L CHIELLA, 16.617.574/0001-43, ATP8720, FRMEV02350862024, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV02409212024, 606-82; L H N ALVES - TRANSPORTES, 45.787.006/0001-99, RCT8A83, FRMEV02388632024, 606-82; L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEV02445022024, 606-82; L. AVELINO DA SILVA, 43.064.867/0001-13, EWU7B78, FRMEV02445522024, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, QAZ3E11, FRMEV02444672024, 606-82; L. BAGGIO TRANSP O R T ES , 06.990.927/0001-00, QCI5010, FRMEV02479212024, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, KNZ2D63, FRMEV02501482024, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV02558832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA, 24.042.348/0001-00, QWS1C82, FRMEV02283802024, 606-82; L.R. SGARABOTO - TRANSPORTES LTDA, 15.479.040/0001-35, SFJ5A56, FRMEV02279812024, 606-82; L.A.X.SANTOS, 21.793.568/0001-87, FPT0H47, FRMEV02308782024, 606-82; LAERCIO APARECIDO SIQUEIRA, .973.128-, ENU3D31, FRMEV02476712024, 606-82; GBN7D43, FRMEV02628302024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0003-86, JAV7F39, FRMEV02338882024, 606-82; JAI3I33, FRMEV02387042024, 606-82; L. SCHMIDT LTDA, 20.252.252/0001-15, KRK1080, FRMEV02307382024, 606-82; LADINHO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 12.241.381/0001- 80, RYY9A32, FRMEV02452982024, 606-82; LA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 44.579.565/0001-40, AZA0I24, FRMEV02413482024, 606-82; L.M.I. TRANSPORTES LTDA, 12.605.510/0001-71, AWF9119, FRMEV02465312024, 606-82; LACTUS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.510.349/0001-12, QTL9I18, FRMEV02460492024, 606- 82; LA LOCACOES E COMERCIO LTDA, 39.326.853/0001-53, ANJ8B90, FRMEV02362132024, 606-82; L.C APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, 35.458.307/0001-15, JRE7H30, FRMEV02462952024, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, RYP6C07, FRMEV02372682024, 606-82; SXD4F96, FRMEV02372882024, 606-82; QTK4704, FRMEV02373252024, 606-82; L. SCHUSSLER & CIA LTDA, 15.404.147/0001-14, JAB9H48, FRMEV02387432024, 606-82; LAEG PARTICIPACOES LTDA, 22.392.968/0001-43, EBZ0019, FRMEV02492132024, 606-82; L.P.D. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 01.192.570/0001- 93, SXC5I45, FRMEV02493312024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LARA FABIANA DALLABONA, .915.911-, MKR0J46, FRMEV02294872024, 606-82; LATICINIOS SANTIAGO LTDA, 04.305.310/0001-75, OPG1593, FRMEV02284592024, 606-82; OPG1593, FRMEV02284632024, 606-82; OPG1593, FRMEV02506322024, 606-82; LARISSA VIEGAS NUNES TRANSPORTES, 30.395.813/0001-99, JBC0F37, FRMEV02501812024, 606-82; JBC0F37, FRMEV02376112024, 606-82; JBC0F37, FRMEV02391032024, 606-82; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, CQU0E63, FRMEV02624362024, 606-82; LAJES AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA , 53.181.228/0001-91, EGD5982, FRMEV02334272024, 606-82; LAVRATTI TRANSP O R T ES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCI2496, FRMEV02263752024, 606-82; LAERCIO MA R C H I O R O, .339.501-*, AUH0I81, FRMEV02331472024, 606-82; LAERCIO RAICHERT DOS REIS, .173.269-*, AIB1B64, FRMEV02330312024, 606-82; LAFFIN LOG TRANSPORTES LTDA, 30.384.268/0001-35, MLN9I14, FRMEV02343242024, 606-82; LATICINIOS EXTE R KO E T E R LTDA, 00.807.422/0001-73, RXO0A95, FRMEV02410032024, 606-82; LAERCIO CARDOSO &