DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36155/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LC TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.940.866/0001-36, SDQ5I96, FRMEV02267322024, 606-82; LEANDRO BORGES, .119.430-*, JXH6E43, FRMEV02273392024, 606-82; LCC TRANSPORTES LTDA, 82.373.176/0001-53, GCS5D55, FRMEV02653172024, 606-82; PFS3F31, FRMEV02312982024, 606-82; LCW TRANSP O R T ES LTDA, 51.554.929/0001-01, AYN5E13, FRMEV02307122024, 606-82; LD INCORPORADORA E IMOBILIARIA LTDA, 45.670.964/0001-85, RMT9F93, FRMEV02312262024, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA, 05.633.241/0001-91, DAO1605, FRMEV02649142024, 606- 82; DAO1605, FRMEV02428622024, 606-82; LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS, .423.660-, ITE0E00, FRMEV02340552024, 606-82; LAVRATTI TRANSPORTES LTDA, 05.037.420/0001-66, QCR5F08, FRMEV02465282024, 606-82; RAY9C71, FRMEV02354442024, 606-82; QCI2496, FRMEV02466582024, 606-82; LC TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 44.172.725/0001-32, EGK5E88, FRMEV02452942024, 606-82; LBH TRANSPORTES LTDA, 23.485.299/0001-17, JAZ4G63, FRMEV02374302024, 606-82; LAYRA LUYZA TRANSPORTES LTDA, 09.103.393/0001-33, EZU0640, FRMEV02407512024, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15, RXU9I44, FRMEV02425422024, 606-82; LEANDRO BARBOSA SANTANA, .288.194-, ATI3F07, FRMEV02408572024, 606- 82; LAZZARI TRANSPORTES LTDA, 19.305.475/0001-14, BER5C38, FRMEV02394162024, 606- 82; LEANDRO CESAR ESSER, .483.009-*, MJZ9J38, FRMEV02395522024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAK3C56, FRMEV02653022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36156/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEANDRO MARCELINO MACHADO, .108.779-, IPW1H01, FRMEV02359912024, 606-82; LEANDRO JOSE CHRIST, .513.660-, IIJ6860, FRMEV02418172024, 606-82; LEIA CRISTINA PIEROTTI, .822.998-*, MIK6A97, FRMEV02348522024, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, RYT6B97, FRMEV02295452024, 606-82; LEANDRO ROQUE CORREIA, .647.358-, OVI1D56, FRMEV02265402024, 606-82; LEAO DE JUDA TRANSPORTES LTDA, 37.383.309/0001-18, MFY6I47, FRMEV02259732024, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM7D40, FRMEV02497282024, 606-82; LEANDRO DA CONCEICAO, .105.008-, MLA9D20, FRMEV02308652024, 606-82; LEDIVALDO JUNIOR FERNANDES, .087.206-*, GSW5B15, FRMEV02310672024, 606-82; LEANDRO PEDRO FATURI LTDA, 25.079.568/0001- 70, JCS7H93, FRMEV02294742024, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, IVG0F92, FRMEV02520112024, 606-82; LEANDRO E JUNIOR TRANSPORTES LTDA, 17.400.438/0001- 60, JBJ0H22, FRMEV02336392024, 606-82; LEANDRO SCHWANCK BRAMBILA, .219.070-, MCM7D93, FRMEV02361312024, 606-82; MCM7D93, FRMEV02438882024, 606-82; LEIDE STELA MASCARENHAS CHAVES, .818.905-*, PUD1G66, FRMEV02363082024, 606-82; LEANDRO LUIS PUCHALSKI, 28.867.346/0001-00, IOV2422, FRMEV02417982024, 606-82; LEANDRO DORDENONI PIZZOL, .004.757-, PPH8C57, FRMEV02369212024, 606-82; LEANDRO MOREIRA, .648.266-, HDN8686, FRMEV02437822024, 606-82; LEANDRO TOMELERO, .363.660-*, IRH3H93, FRMEV02440642024, 606-82; LEANDRO FONTANA BADA, .809.389-, MHY9D53, FRMEV02393922024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36159/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO C DA SILVA REIS, 24.953.858/0001-39, EFO9B07, FRMEV02281182024, 606-82; LEUCH & ZUCHELLI TRANSPORTES LTDA, 09.520.789/0001-86, NUE5B94, FRMEV02282752024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV02650162024, 606-82; LEONARDO BENDER MILBRADT LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV02292302024, 606-82; LEVE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.161.428/0001-65, RAP1D39, FRMEV02637382024, 606-82; QCZ0A39, FRMEV02518412024, 606-82; RAS3E43, FRMEV02446002024, 606-82; LEONARDO LU Z Z O L I , .039.239-, APT0E20, FRMEV02498832024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA , 14.532.755/0001-41, QIG8E38, FRMEV02314882024, 606-82; PPW0D19, FRMEV02323332024, 606-82; QIT1H49, FRMEV02344892024, 606-82; LFP COSTA TRANSPORTES LTDA, 21.440.071/0001-85, GDC7B08, FRMEV02317782024, 606-82; LESTE TRANSPORTES LTDA, 17.099.685/0001-78, NPJ7F98, FRMEV02289402024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, LTW5H74, FRMEV02458132024, 606- 82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C39, FRMEV02458332024, 606-82; SGC1E76, FRMEV02484482024, 606-82; LEONARDO P R E V I AT T I , .284.639-*, OBD7H12, FRMEV02454182024, 606-82; LEONARDO SCHNEPFLEITNER, 23.798.610/0001-88, GJR3E71, FRMEV02469852024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, RAJ4G83, FRMEV02439702024, 606-82; LEOMIR ALEXANDRE LAZZAROTTO, .883.869-, HRG4000, FRMEV02397552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36162/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, MBU7B15, FRMEV02336942024, 606-82; LYW8H58, FRMEV02319652024, 606-82; LINEU RIBAS, .224.839-, AKH0H17, FRMEV02291922024, 606-82; LJM MATERIAIS DE CONS T R U C AO LTDA, 30.293.447/0001-67, PTU0J18, FRMEV02255962024, 606-82; LILLIAN HO LT H AU S E N DA SILVA 04866275944, 14.481.172/0001-39, MDB3J24, FRMEV02665912024, 606-82; LIVRE INICIATIVA TRANSPORTES LTDA, 01.881.475/0001-05, RFY3E37, FRMEV02658052024, 606-82; LISANDRA EXTERKOETTER, .043.089-*, QJG7602, FRMEV02328962024, 606-82; LICELIO FRASSATE, .006.659-, ASY3539, FRMEV02333142024, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV02345842024, 606-82; ILZ0H99, FRMEV02339322024, 606-82; LIDUKS-ADESIVOS E SELANTES LTDA, 13.969.234/0001-93, IOF4G35, FRMEV02349912024, 606-82; LGM LIMA COMERCIO LTDA, 06.252.890/0001-05, QRW4G84, FRMEV02449362024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFO0H60, FRMEV02629402024, 606-82; TAJ7B15, FRMEV02348662024, 606-82; LGP TRANSPORTES LTDA, 01.666.018/0001-90, SIH3I34, FRMEV02417602024, 606-82; LITORAL SUL INDUSTRIA DE CHURRASQUEIRAS LTDA, 30.814.442/0001-32, RXN8G01, FRMEV02408882024, 606-82; LIDER MERCANTIL DO BRASIL LTDA, 65.119.182/0001-60, QEQ9108, FRMEV02485562024, 606-82; LG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.437.668/0001-76, RFE6G23, FRMEV02441562024, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, CRX9C53, FRMEV02488832024, 606- 82; LISETE CARDOZO, .821.689-, MKZ2E28, FRMEV02389632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 3 5 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito