DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; THIAGO PEREIRA LIMA KNIERIM LTDA, 22.002.447/0001-32, PASFR00008012023, 17/02/2023, R$ 1.857,08; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00007012023, 27/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00006482023, 23/02/2023, R$ 7.428,32; PASFR00005662023, 17/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00008162023, 02/03/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007982023, 01/03/2023, R$ 7.428,32; PASFR00007052023, 27/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007342023, 28/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007482023, 27/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007612023, 28/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00007582023, 28/02/2023, R$ 3.714,16; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00007732023, 01/03/2023, R$ 7.428,32; ANDERSON ALEXANDRE MARTINS TRANSPORTE RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS LTDA, 36.443.720/0001-79, PASFR00007062023, 27/02/2023, R$ 7.428,32; SUPREMA VAN'S TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA, 00.163.074/0001-49, PASFR00006832023, 22/02/2023, R$ 3.714,16; AMAV'S TURISMO LTDA, 06.071.701/0001-06, PASFR00006602023, 24/02/2023, R$ 7.428,32; PASFR00006572023, 24/02/2023, R$ 3.714,16; L. C. J. TRANSPORTES LTDA, 17.525.009/0001-19, PASFR00008092023, 02/03/2023, R$ 7.428,32; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00006802023, 25/02/2023, R$ 7.428,32; CO O P E R AT I V A DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DE PASSAGEIROS - COOTRANS/ANP, 41.577.078/0001-50, PASFR00005592023, 17/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00005582023, 17/02/2023, R$ 3.714,16; PASFR00005572023, 17/02/2023, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 2 4 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; CARDEAL VIAGENS E EXCURSOES EIRELI, 21.814.015/0001-63, PASFR00016782022, 19/07/2022, R$ 7.428,32; CK SULAMERICA VIAGENS EIRELI, 33.891.964/0001-26, PASFR00017342022, 21/07/2022, R$ 7.428,32; GABRIEL TUR LTDA, 27.579.873/0001-57, PASFR00021312023, 19/02/2023, R$ 7.428,32; H SANTANA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 38.173.899/0001-17, PASFR00016872022, 19/07/2022, R$ 3.714,16; LISTUR TURISMO LTDA, 38.145.782/0001-20, PASFR00017782022, 26/07/2022, R$ 3.714,16; UNION VIP VIAGENS E RECEPTIVOS LTDA, 07.413.802/0001-72, PASFR00022352023, 23/04/2023, R$ 7.428,32; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001- 30, PASFR00020352023, 17/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00019752023, 14/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00017092023, 04/04/2023, R$ 3.714,16; BONETTI TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 45.632.725/0001-30, PASFR00020422023, 17/04/2023, R$ 7.428,32; F. SALVADOR DE SOUZA TRANSPORTE LTDA, 04.372.310/0001-98, PASFR00019972023, 12/04/2023, R$ 7.428,32; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00022412023, 25/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00021912023, 20/04/2023, R$ 7.428,32; DIAMANTE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, 28.641.122/0001-86, PASFR00020322023, 17/04/2023, R$ 7.428,32; S & C TRANSPORTE DE CARGA E TURISMO LTDA, 40.132.522/0001-61, PASFR00018572023, 06/04/2023, R$ 7.428,32; TITAN TURISMO EIRELI, 26.607.469/0001-87, PASFR00016942022, 19/07/2022, R$ 3.714,16; ROUVER TURISMO LTDA, 18.018.029/0001-66, PASFR00022342022, 17/08/2022, R$ 7.428,32; AMAV'S TURISMO LTDA, 06.071.701/0001-06, PASFR00016852022, 19/07/2022, R$ 3.714,16; SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI, 21.887.103/0001-95, PASFR00017702022, 26/07/2022, R$ 3.714,16; PASFR00021972022, 16/08/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 3 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00022432022, 17/08/2022, R$ 7.428,32; LISBOA TURISMO LTDA, 33.413.898/0001-89, PASFR00024142022, 29/08/2022, R$ 3.714,16; PASFR00024192022, 29/08/2022, R$ 3.714,16; HD CH TURISMO DE BACAXA LTDA, 29.106.483/0001-95, PASFR00024322022, 31/08/2022, R$ 3.714,16; PLANALTO TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00024162023, 28/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024152023, 28/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024142023, 28/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024202023, 28/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00023052023, 26/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024122023, 28/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00024132023, 28/04/2023, R$ 1.857,08; PASFR00024272023, 03/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024192023, 28/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024182023, 28/04/2023, R$ 1.857,08; PASFR00024172023, 28/04/2023, R$ 3.714,16; SERRA MINAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.039.162/0001-20, PASFR00022902022, 19/08/2022, R$ 3.714,16; B. M. TRANSPORTES LTDA, 22.207.042/0001-30, PASFR00022852023, 26/04/2023, R$ 3.714,16; FDA LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA, 15.181.923/0001-64, PASFR00023602023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; ROBERIO P DA SILVA LTDA, 42.649.564/0001-08, PASFR00022832023, 26/04/2023, R$ 7.428,32; UNIAO BRASIL LOCADORA LTDA, 30.840.171/0001-90, PASFR00022782023, 08/04/2023, R$ 7.428,32; LC TRANSPORTES E TURISMO EIRELI, 37.763.111/0001-60, PASFR00023762022, 24/08/2022, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; SANTA MARIA TURISMO LTDA, 09.547.990/0001-57, PASFR00024712022, 01/09/2022, R$ 7.428,32; PASFR00024882022, 02/09/2022, R$ 7.428,32; PLAN A LT O TURISMO LTDA, 22.308.102/0001-01, PASFR00024862023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024852023, 27/04/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024842023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00025002023, 03/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024602023, 28/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00024882023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00024592023, 28/04/2023, R$ 7.428,32; PASFR00024772023, 03/05/2023, R$ 3.714,16; PASFR00024872023, 27/04/2023, R$ 7.428,32; IDD COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 29.712.514/0001-51, PASFR00025082022, 01/09/2022, R$ 3.714,16. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3 8 4 4 2 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 3 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; A. W. C. TURISMO LTDA, 27.071.664/0001-06, PASFR00031402022, 04/10/2022, R$ 3.714,16; PASFR00029042022, 20/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00027462022, 13/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00055972023, 23/08/2023, R$ 7.428,32; PASFR00055962023, 23/08/2023, R$ 7.428,32; PASFR00055942023, 23/08/2023, R$ 7.428,32; PASFR00055982023, 23/08/2023, R$ 7.428,32; PASFR00030362023, 26/05/2023, R$ 3.714,16; 3E TRANSPORTES LTDA, 35.596.689/0001- 43, PASFR00046462023, 07/07/2023, R$ 7.428,32; GUERRO TRASNPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001-90, PASFR00040062023, 20/06/2023, R$ 3.714,16; B. M. TRANSPORTES EIRELI, 22.207.042/0001-30, PASFR00031092022, 30/09/2022, R$ 3.714,16; PASFR00034892022, 16/10/2022, R$ 7.428,32; PASFR00032652022, 09/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00032282022, 08/10/2022, R$ 1.857,08; PASFR00035622023, 06/06/2023, R$ 3.714,16; LC TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 37.763.111/0001-60, PASFR00048662023, 13/07/2023, R$ 1.857,08; PASFR00049262023, 01/06/2023, R$ 1.857,08; PASFR00035342023, 05/06/2023, R$ 3.714,16; KARINE TUR TURISMO LTDA, 03.967.918/0001-00, PASFR00048802023, 13/07/2023, R$ 3.714,16; PASFR00048792023, 13/07/2023, R$ 1.857,08; EXPRESSO SOLUCAO TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 38.074.576/0001-76, PASFR00033962023, 30/05/2023, R$ 7.428,32. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração