DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são autorizados à requerente; CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.169150/2024-50, decide: Art. 1º Deferir o pedido da REAL EXPRESSO LTDA., CNPJ nº 25.634.551/0001-38, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº GOMA0064108, linha GOIANIA/GO - PINHEIRO/MA, com a implantação das seções indicadas de 205 a 207 no anexo da Decisão. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.246, de 7 de outubro de 2024, publicada no DOU de 16 de outubro de 2024, pág. 175, que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .AC A I L A N D I A / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .2 .ACAILANDIA/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .3 .AC A I L A N D I A / M A - A LV O R A DA / T O . .4 .AC A I L A N D I A / M A - A R AG U A I N A / T O . .5 .ACAILANDIA/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .6 .AC A I L A N D I A / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .7 .AC A I L A N D I A / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .8 .AC A I L A N D I A / M A - G U A R A I / T O . .9 .AC A I L A N D I A / M A - G U R U P I / T O . .10 .AC A I L A N D I A / M A - M I R A N O R T E / T O . .11 .ACAILANDIA/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .12 .ACAILANDIA/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .13 .A N A P O L I S / G O - AC A I L A N D I A / M A . .14 .A N A P O L I S / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .15 .ANAPOLIS/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .16 .A N A P O L I S / G O - A LV O R A DA / T O . .17 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A I N A / T O . .18 .ANAPOLIS/GO-BOM JARDIM/MA . .19 .ANAPOLIS/GO-BURITICUPU/MA . .20 .ANAPOLIS/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .21 .A N A P O L I S / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .22 .A N A P O L I S / G O - ES T R E I T O / M A . .23 .A N A P O L I S / G O - FAT I M A / T O . .24 .ANAPOLIS/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .25 .ANAPOLIS/GO-GUARAI/TO . .26 .ANAPOLIS/GO-GURUPI/TO . .27 .A N A P O L I S / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .28 .ANAPOLIS/GO-MIRANORTE/TO . .29 .ANAPOLIS/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .30 .ANAPOLIS/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .31 .ANAPOLIS/GO-PEDRO DO ROSARIO/MA . .32 .ANAPOLIS/GO-PINHEIRO/MA . .33 .ANAPOLIS/GO-PORTO FRANCO/MA . .34 .ANAPOLIS/GO-SANTA INES/MA . .35 .ANAPOLIS/GO-SANTA LUZIA/MA . .36 .ANAPOLIS/GO-ZE DOCA/MA . .37 .BOM JARDIM/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .38 .BOM JARDIM/MA-ALVORADA/TO . .39 .BOM JARDIM/MA-ARAGUAINA/TO . .40 .BOM JARDIM/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .41 .BOM JARDIM/MA-DARCINOPOLIS/TO . .42 .BOM JARDIM/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .43 .BOM JARDIM/MA-GUARAI/TO . .44 .BOM JARDIM/MA-GURUPI/TO . .45 .BOM JARDIM/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .46 .BOM JARDIM/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .47 .BURITICUPU/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .48 .B U R I T I C U P U / M A - A LV O R A DA / T O . .49 .B U R I T I C U P U / M A - A R AG U A I N A / T O . .50 .BURITICUPU/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .51 .B U R I T I C U P U / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .52 .BURITICUPU/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .53 .BURITICUPU/MA-GUARAI/TO . .54 .BURITICUPU/MA-GURUPI/TO . .55 .BURITICUPU/MA-MIRANORTE/TO . .56 .BURITICUPU/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .57 .BURITICUPU/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .58 .ES T R E I T O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .59 .ESTREITO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .60 .ES T R E I T O / M A - A LV O R A DA / T O . .61 .ES T R E I T O / M A - A R AG U A I N A / T O . .62 .ESTREITO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .63 .ES T R E I T O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .64 .ES T R E I T O / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .65 .ES T R E I T O / M A - G U A R A I / T O . .66 .ES T R E I T O / M A - G U R U P I / T O . .67 .ES T R E I T O / M A - M I R A N O R T E / T O . .68 .ESTREITO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .69 .ESTREITO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .70 .G O I A N I A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .71 .G O I A N I A / G O - AG U I A R N O P O L I S / T O . .72 .GOIANIA/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .73 .G O I A N I A / G O - A LV O R A DA / T O . .74 .G O I A N I A / G O - A R AG U A I N A / T O . .75 .GOIANIA/GO-BOM JARDIM/MA . .76 .GOIANIA/GO-BURITICUPU/MA . .77 .GOIANIA/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .78 .G O I A N I A / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .79 .G O I A N I A / G O - ES T R E I T O / M A . .80 .G O I A N I A / G O - FAT I M A / T O . .81 .GOIANIA/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .82 .GOIANIA/GO-GUARAI/TO . .83 .GOIANIA/GO-GURUPI/TO . .84 .GOIANIA/GO-MIRANORTE/TO . .85 .GOIANIA/GO-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .86 .GOIANIA/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .87 .GOIANIA/GO-PEDRO DO ROSARIO/MA . .88 .GOIANIA/GO-PINHEIRO/MA . .89 .GOIANIA/GO-PORTO FRANCO/MA . .90 .GOIANIA/GO-SANTA INES/MA . .91 .GOIANIA/GO-SANTA LUZIA/MA . .92 .GOIANIA/GO-ZE DOCA/MA . .93 .I M P E R AT R I Z / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .94 .IMPERATRIZ/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .95 .I M P E R AT R I Z / M A - A LV O R A DA / T O . .96 .I M P E R AT R I Z / M A - A R AG U A I N A / T O . .97 .IMPERATRIZ/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .98 .I M P E R AT R I Z / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .99 .I M P E R AT R I Z / M A - F I G U E I R O P O L I S / T O . .100 .I M P E R AT R I Z / M A - G U A R A I / T O . .101 .I M P E R AT R I Z / M A - G U R U P I / T O . .102 .I M P E R AT R I Z / M A - M I R A N O R T E / T O . .103 .IMPERATRIZ/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .104 .IMPERATRIZ/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .105 .JA R AG U A / G O - AC A I L A N D I A / M A . .106 .JA R AG U A / G O - A R AG U A I N A / T O . .107 .JA R AG U A / G O - ES T R E I T O / M A . .108 .JA R AG U A / G O - G U A R A I / T O . .109 .JA R AG U A / G O - G U R U P I / T O . .110 .JA R AG U A / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .111 .JA R AG U A / G O - P I N H E I R O / M A . .112 .JARAGUA/GO-PORTO FRANCO/MA . .113 .JARAGUA/GO-SANTA INES/MA . .114 .PEDRO DO ROSARIO/MA-ARAGUAINA/TO . .115 .PEDRO DO ROSARIO/MA-GUARAI/TO . .116 .PEDRO DO ROSARIO/MA-GURUPI/TO . .117 .PEDRO DO ROSARIO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .118 .P I N H E I R O / M A - AG U I A R N O P O L I S / T O . .119 .PINHEIRO/MA-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .120 .P I N H E I R O / M A - A LV O R A DA / T O . .121 .P I N H E I R O / M A - A R AG U A I N A / T O . .122 .PINHEIRO/MA-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .123 .P I N H E I R O / M A - DA R C I N O P O L I S / T O . .124 .PINHEIRO/MA-FIGUEIROPOLIS/TO . .125 .PINHEIRO/MA-GUARAI/TO . .126 .PINHEIRO/MA-GURUPI/TO . .127 .PINHEIRO/MA-MIRANORTE/TO . .128 .PINHEIRO/MA-OLIVEIRA DE FATIMA/TO . .129 .PINHEIRO/MA-PALMEIRAS DO TOCANTINS/TO . .130 .PINHEIRO/MA-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .131 .P O R A N G AT U / G O - AC A I L A N D I A / M A . .132 .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .133 .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .134 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .135 .PORANGATU/GO-BOM JARDIM/MA . .136 .P O R A N G AT U / G O - B U R I T I C U P U / M A . .137 .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .138 .P O R A N G AT U / G O - DA R C I N O P O L I S / T O . .139 .P O R A N G AT U / G O - ES T R E I T O / M A . .140 .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O . .141 .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .142 .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .143 .P O R A N G AT U / G O - I M P E R AT R I Z / M A . .144 .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .145 .PORANGATU/GO-PARAISO DO TOCANTINS/TO . .146 .PORANGATU/GO-PEDRO DO ROSARIO/MA . .147 .P O R A N G AT U / G O - P I N H E I R O / M A . .148 .PORANGATU/GO-PORTO FRANCO/MA . .149 .PORANGATU/GO-SANTA INES/MA . .150 .PORANGATU/GO-SANTA LUZIA/MA