DOU 25/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessada: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho Assunto: Designa, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Subprocuradora-Geral do Trabalho Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos para compor a Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, como titular, em vaga reservada à indicação do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, para mandato até 2 de setembro de 2026, em razão da aposentadora da Subprocuradora-Geral do Trabalho Eliane Araque dos Santos. (Portaria PGT n° 73.2025). Processo sem relator(a). 09 - PGEA nº 20.02.0001.0000862/2025-97 Requerente(s): Maurício Correia de Mello e Ouvidoria do MPT. Assunto: Designação do Subprocurador-Geral do Trabalho André Luís Royer Spies para a função de Ouvidor Interino - Portaria PGT nº 156.2025, ad referendum do CSMPT. Processo sem relator(a). 10 - PGEA nº 20.02.0001.0001273/2025-58. Requerente: Lucinea Alves Ocampos _ Subprocuradora-Geral do Trabalho Assunto: Designação da Subprocuradora-Geral do Trabalho Teresa Cristina D'almeida Basteiro para, sem prejuízo das atribuições ordinárias, substituir o Ouvidor, em seus impedimentos, suspeições, ausências e afastamentos - Portaria PGT nº 225.2025, ad referendum do CSMPT. Processo sem relator(a). 11 - PGEA nº 20.02.0001.0008186/2024-38. Proponente: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho. Assunto: Proposta de resolução que dispõe sobre a criação de Ofícios Especiais no âmbito do Ministério Público do Trabalho, para atuação junto aos Povos Originários e Comunidades Tradicionais. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. 12 - PGEA nº 20.02.1400.0000952/2024-62. Requerente(s): José Heraldo de Sousa (Procurador Regional do Trabalho) e Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região. Assunto: Solicita autorização para atuar em 1° grau nos feitos vinculados ao G A E T - CO D E M AT . Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 13 - PGEA nº 20.02.0002.0000002/2025-22. Requerente: Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Submete ad referendum do CSMPT a edição e publicação da Resolução CSMPT n° 229, de 04 de fevereiro de 2025, que alterou o artigo 4º da Resolução CSMPT nº 227, de 28 de novembro de 2024, para estender o prazo de início de entrada de sua vigência. Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira. 14 - PGEA nº 20.02.0003.0000005/2025-23. Interessado: Ministério Público do Trabalho. Assunto: Lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público do Trabalho, apurada até 31/12/2024, para fins do comprimento ao que dispõe o § 1° do art. 202 da Lei Complementar n° 75/93. Relator: Conselheiro Luercy Lino Lopes. 15 - PGEA nº 20.02.0308.0000010/2024-69. Requerente: Isabela Caldeira Lima - Procuradora do Trabalho. Assunto: Pedido de afastamento parcial, com exercício da função mediante teletrabalho, para frequentar o Curso de Mestrado em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG. Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso. 16 - PPGEA nº 20.02.1700.0000130/2025-02. Requerente: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Requer autorização para atuar em 1º grau, para integrar grupos de atuação especial trabalhista (GAET), de estudos, de trabalho e especiais de atuação finalística (Geaf) e listas de substituição voluntária e de plantonistas, além de atuação em audiências e outros atos em situações excepcionais, de urgência ou impossibilidade eventual de atuação de Procurador do Trabalho. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. 17 - PGEA n º 20.02.1301.0000019/2025-60. Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região - PB Assunto: Solicita a desinstalação da PTM de Patos/PB e Redistribuição Diferida dos Ofícios para a PTM/Campina Grande/PB. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA Presidente do Conselho FÁBIO LEAL CARDOSO Secretário CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Aos treze dias de fevereiro dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a septuagésima sétima (77a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora, Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e, Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo IC-000256.2023.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO A M P L I A DA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Devolvido o feito, a Dra. Sandra Lia Simón solicitou vistas dos autos. Processo NF-005120.2024.01.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): INVICTUS SERVICO EMPRESARIAL LTDA - ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO/ CO O R D E N A D O R I A NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES À RELAÇÃO DE TRABALHO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-006088.2024.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, INQUIRIDO(A): BLOCO DE ONZE AEROPORTOS DO BRASIL S.A, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora. Processo NF-007956.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SINEATA - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRES A S PRESTADORAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE ÁEREO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-002705.2024.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULISTA - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ), NOTICIADO(A): RM TERCEIRIZACAO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI (VIDE DENUNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-002412.2024.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, NOTICIADO(A): CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LT DA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto divergente apresentado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva. Vencida a Relatora. Processo NF-002235.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albquerque da Silva. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-005386.2015.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ O, NOTICIANTE: NATALIA DOS SANTOS ALVES, NOTICIANTE: RENATA CLEMENTE LIMA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria encaminhar cópia dessa decisão à Corregedoria do MPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000389.2017.02.004/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A, NOTICIANTE: 1ª Vara do Trabalho de Suzano - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001415.2018.01.000/9 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA MAHATMA GANDHI , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria encaminhar cópia dessa decisão à Corregedoria do MPT, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006367.2019.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001264.2020.01.006/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): J. T. DA FONSECA - ESCOLA DE DANCA, NOTICIANTE: MPT 1ª REGIÃO PTM NITERÓI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000729.2020.12.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: SUSCITADO(A): ACIR ALFREDO HACK, SUSCITANTE: JUNIA BONFANTE RAYMUNDO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000440.2020.13.001/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S.A., INQUIRIDO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS SA , NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB S I G I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARCELA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE/PB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: VALDIZIA MARIA SILVA DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: VANESSA DA SILVA SATURNO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 01.03.04. Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função, 09.04.01. Anotação e controle da jornada, 09.04.02. Jornada de trabalho, 09.04.03.04. Outros tipos de descanso, 09.07.04. Outras hipóteses (Complemento: DEMISSÃO COM JUSTA CAUSA), 09.12.03. Descontos indevidos, 09.12.07. Vale-transporte, 09.12.08.01. Horas extras, 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a) e 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios (Complemento: RETIRADA DE COMISSÃO), na forma do Enunciado 14 da CCR; e não homologar no tocante aos temas 03.02.01. Coação sobre trabalhadore(a)s e outros vícios no contrato de trabalho, 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador (Complemento: APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO INDEVIDA) e 09.09. LICENÇAS (Complemento: ATESTADO MÉDICO), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001019.2021.07.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): AMBEV S.A., NOTICIANTE: COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS RELAÇÕES DE TRABALHO - CONAFRET - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000265.2021.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003995.2022.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): CRUZ AZUL DE SÃO PAULO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA MARIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001470.2022.13.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000123.2023.04.003/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE EUGÊNIO DE CASTRO, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE