DOMCE 26/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660

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II- não esteja com o som ligado quando o veículo estiver em movimento;

II – não esteja com o som ligado em espaços públicos e/ou privados de livre acesso à população, tais como calçadas, praças, postos de combustíveis, estacionamentos, entre outros.

§1º. É permitida a realização de eventos de som automotivo em espaços apropriados, desde que compatíveis com a legislação e previamente autorizados pelos órgãos municipais competentes, observadas as normas pertinentes à matéria, notadamente quanto a distanciamento mínimo de hospitais, igrejas, escolas e afins.

§2º. Permanecem condicionados à prévia autorização dos órgãos municipais competentes a operação ou funcionamento de empreendimentos cuja atividade principal configure a realização de eventos, shows, concertos, apresentações e quaisquer outros empreendimentos de fim cultural, comemorativo ou recreativo que utilizem equipamentos emissores de som e ruído, bem como os estabelecimentos de entretenimento que produzam música ao vivo, como bares e casas noturnas.

§3º. Os órgãos municipais, no exercício de suas competências, procederão à fiscalização do cumprimento deste Decreto e da legislação de regência, em especial quanto aos eventos eventualmente autorizados.

§4º. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se ―paredões de som‖ todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado no porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos.

Art. 3°. Caso não sejam atendidos os requisitos dos artigos anteriores, o órgão competente suspenderá imediatamente a realização do evento.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Croatá, 25 de fevereiro de 2025.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador:B5B89DB4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO EXONERAR O(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS DO CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A PEDIDO

PORTARIA Nº 03190225/2025

Dispõe sobre a exoneração de servidor público a pedido.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público(a) municipal RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS, matrícula funcional nº 5568, investido(a) no cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação, requereu seu pedido de exoneração no dia 19 de fevereiro de 2025, protocolado sob o nº 339/2025, conforme faz prova os documentos constantes de sua pasta funcional;

CONSIDERANDO que os servidores públicos municipais de Farias Brito são regidos em sua relação com o Município, no qual prevê em seu art. 31, inciso I, c/c art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), que prevê a prerrogativa de exoneração a pedido do servidor, e a vacância do cargo em virtude da exoneração, entre outros dispositivos;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR o(a) servidor(a) público(a) municipal RAFAELLE DAYANE MARTINS DOS SANTOS do cargo efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula funcional nº 5568, CPF: 607.965.013-43, a PEDIDO, de conformidade com o disposto no art. 32 da Lei nº 1.178, de 20 de novembro de 2006 (Estatuto dos Servidores Municipais).

Art. 2º. Fica ainda declarada a vacância do referido cargo público nos termos do art. 31, inciso I, da lei 1.178 de 20 de novembro de 2006, devendo a Divisão de Pessoal providenciar a baixa no Assentamento Individual, e o desligamento do quadro de servidores ativos desta municipalidade.

Art. 3º. Esta Portaria produz seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE – SE. PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal Publicado por: Suzimara Gonçalves Santos Código Identificador:80BEF92C

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

O(A) Ilmo.(a) Sr.(a) Lucas Fernando Silveira de Araújo, Ordenador(a) de Despesas do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do art., 72 da Lei Federal n.º 14.133/2021, e considerando toda a documentação que consta nos autos do processo administrativo Dispensa de Licitação n.º 2025.02.17.1, em especial, o parecer jurídico, AUTORIZO a contratação da Empresa SR SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E COMERCIO DE CAMARÃO LTDA., inscrita no CNPJ n.º 45.637.510/0001-02, para a contratação para a prestação de serviços de locação de máquina pesada tipo escavadeira hidráulica sobre esteiras, com operador, equipada com rompedor hidráulico, incluindo os serviços de manutenção mecânica preventiva e corretiva, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria de Infraestrutura do Município de Farias Brito/CE, pelo valor global de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), com vigência contratual de 02 (dois) meses, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal n.º 14.133/2021. Farias Brito/CE, em 25 de fevereiro de 2025. Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador:BC5F5C63

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2024.12.16.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2024.12.16.1, cujo trâmite fora reaberto em razão da extinção do Contrato firmado. Empresa(s) Vencedora(s): PANORAMA COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS E FARMACÊUTICOS LTDA., vencedora junto aos Lotes 01, 03 e 04, e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CEDRO LTDA., vencedora junto aos Lotes 02. A empresa fora declarada habilitada por cumprir integralmente as exigências do Edital Convocatório. Mais Informações: [email protected]. Farias Brito/CE, 21 de janeiro de 2025.