DOMCE 26/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 26 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3660
www.diariomunicipal.com.br/aprece 70
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, em 25 de fevereiro de 2025.
NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA Prefeita Publicado por: Erbenia Vieira Monte Código Identificador:F2ACE349
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
CÂMARA MUNICIPAL DE POTENGI PORTARIA N.º07/2025 DE 03 DE FEVEREIRO 2025
O Presidente da Câmara Municipal de Potengi - CE, Sr. JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA, no uso no uso de suas atribuições legais e regimentais...
R E S O L V E:
Art. 1º- Fica nomeado o Sr. JOSE NEYLSON SARAIVA CRUZ, portador do CPF: 030.803.983-19, de acordo com a resolução Nº 001/2023 de 28.02.2023, para a função de COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de Potengi - CE.
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comunique-se, Publique-se, Cumpra-se.
Potengi - CE, em 03 de Fevereiro de 2025.
JOSÉ JUSCIE RODRIGUES DA COSTA Presidente da Câmara Municipal de Potengi
Publicado por: Atônio de Oliveira Castro Código Identificador:26AEAF00
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 542/2025
LEI MUNICIPAL Nº 542/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação de cargos públicos para provimento em caráter efetivo, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE,SALVIANO LINARD DE ALENCAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde 1 (um) cargo de técnico de enfermagem, para lotação no unidade de saúde da Vila Escondido e 01 ( um ) cargo de cozinheira para lotação na Secretaria de Assistência Social, para provimento em caráter efetivo, dentre os candidatos aprovados no concurso público provido pelo edital nº 01/2015.
§ 1º - A criação de tais cargos tem como justificativa a existencia de carências no serviço público para as funções indicadas no caput, de forma a se exigir do Poder Executivo Municipal a nomeação de mais servidores para a entrega de um serviço público eficiente e de qualidade para a população.
§ 2º. As atribuições dos cargos criados por força desta Lei, bem como a jornada de trabalho e respectiva remuneração, são as constantes do edital do concurso público 01/2015, observadas as evoluções salariais decorrentes de disposição legal.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações s orçamentárias previstas na Lei Orçamentária em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:6C4D78A8
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 543/2025
LEI MUNICIPAL Nº 543/2025, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
Concede reajuste salarial aos professores efetivos na forma que indica e dá outras providências.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR, Prefeito Municipal de Potengi, Estado do Ceará. Faço saber que a Câmara Municipal de Potengi aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário base dos Professores de Educação Básica II – PEB II (Professor com licenciatura), efetivos do Município de Potengi/CE, fica reajustado para o valor de R$ 4.918,15 ( quatro mil novecentos e dezoito reais e quinze centavos), para uma jornada de 40 horas semanais, aferindo-se um acréscimo de 7,37% em relação ao piso nacional fixado para a categoria no ano de 2024, que foi de R$ 4.580,57.
Parágrafo único - De forma a se garantir o cumprimento do quanto estabelecido no art. 2º da Lei Federal nº 11.738/208, o salário base do Professores de Educação Básica I – PEB I ( Professor com formação em nível médio, na modalidade normal), fica reajustado para o valor de R$ 4.867,77, correspondente ao piso nacional no ano de 2025, para uma jornada de 40 horas semanais. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2025.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 25 dias do mês de fevereiro de 2025.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR Prefeito Municipal
Publicado por: Álvaro Tenorio Alves de Alencar Código Identificador:B9A17D50
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL PORTARIA Nº 25/02/2025-03
PORTARIA Nº 25/02/2025-03, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORA PARA ATUAR COM FISCAL DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais, em especial ao Artigo 71, VI da Lei Orgânica Municipal e Artigo 117 da Lei Federal N. ° 14.133/2021.