DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Sanções Administrativas, subitens 12.1 e 12.1.7, do Contrato e art. 168, inciso III, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025. LUÍSA GUERRA RIZZO Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos AVISO DE RESCISÃO O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. comunica a RESCISÃO, com efeitos a partir de 26/02/2025, do CONTRATO Nº 2024/076, firmado com a empresa AR PROJECT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 12.048.131/0001-28, em razão de irregularidades praticadas durante a execução do Instrumento Contratual, apuradas por meio do Processo Administrativo nº 2024/230, em conformidade com a Cláusula Décima Oitava - Da Rescisão, itens 65, 66, 66.1, 67 e 67.1, do citado Contrato e Artigos 171 e 172, inciso I e § 1º, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos do Banco do Nordeste. Fortaleza-CE, 20 de fevereiro de 2025. LUÍSA GUERRA RIZZO Gerente da Central de Fiscalização Administrativa de Contratos Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL EDITAL Nº 1/2025 DE SELEÇÃO DE MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DO COMITÊ CONSULTIVO DA ESTRATÉGIA NACIONAL DE GOVERNO DIGITAL (Publicado no DOU de 24 de fevereiro de 2025) 4.5.2. Pessoa ou instituição da comunidade científica ou acadêmica:() . .Requisitos .Formas de comprovação .Obrigatório / Classificatório .Pontuação .Peso . Atuação por, no mínimo, dois anos, em transformação Estatuto Social, Regimento Interno, Certidões ou Obrigatório N/A N/A . . digital de governo. . Declarações, Contratos de projetos, Atas de reuniões etc. . . . . Apresentação de painéis ou seminários, participação em grupos de pesquisa, orientação para mestrado e Certificados, declarações ou similares Classificatório 0,5 (por certificado) até o limite máximo de 1 . doutorado, ministração de disciplinas relevantes no tema, produção literária, 3 pontos . . oferecimento de consultorias etc., nos últimos 2 (dois) anos. . . . . . Publicações acadêmicas realizadas a partir de 2016, de autoria ou coautoria de membros da instituição ou Capa de publicação em periódico, número DOI etc. Classificatório 1 (por publicação) até o limite máximo de 1 . do candidato individual, no tema de transformação digital de governo e modernização do estado por 7 pontos . . meio de tecnologias digitais, em periódico Qualis A4 ou superior (avaliação do quadriênio 2017-2020). . . . . . Atuação em projetos direcionados à transformação digital de governo, compreendendo Portfólio de Projetos e iniciativas. Classificatório 1 (por projeto) até o máximo de 1 . formulação, avaliação, consultoria e trabalhos correlatos no uso de tecnologias digitais para 10 pontos . aprimoramento de processos, programas, projetos e/ou prestação de serviços públicos . . governamentais, nos últimos 5 (cinco) anos. . . . . . .Total máximo ponderado .20 ()N. da Codou: Republicado por ter saído no DOU de 24/2/2025, Seção 3, página 102 e 103, com incoreção no original. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO AV I S O SELEÇÃO DE ENTIDADE A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a Portaria SPU/MGI nº 9.728, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, que declarou de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Luís Gama, nº 540-554, Bairro Cambuci, Município de São Paulo, no Estado de São Paulo, informa que foi encerrado o processo seletivo ocorrido de acordo com a Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de julho de 2023 c/c a Portaria SPU/MGI nº 4776, de 22 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2023, sendo selecionada a entidade organizadora Centro de Promoção e Inclusão Social 26 de Julho. Ref Processo SEI nº 10154.059264/2024-55. CAROLINA GABAS STUCHI SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04926.000493/2017-53. INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Doação com Encargo. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Município de Uberaba/MG - CNPJ .428.839/0001-. OBJETO: Prorrogação do prazo para conclusão da regularização fundiária de todos os imóveis em nome dos beneficiários finais, pelo prazo de 01 (um) ano, contado da assinatura do respectivo termo aditivo, nos termos da cláusula quinta, do Contrato de Doação com Encargo, lavrado em 22/02/2022, às fls.138 a 142 do Livro n° 8-P da SPU/MG celebrado entre a União e o município de Uberaba/MG. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.124,25 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 977.000,00 (novecentos e setenta e sete mil reais). FINALIDADE: Regularização fundiária de interesse social do assentamento, beneficiando cerca de 07 (sete) famílias de baixa renda. FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 07 (sete) famílias de baixa renda. FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU/ME n° 8.678, de 30/09/2022; Decreto n° 11.437, de 17/03/2023; Portaria ME nº 335, de 02/10/2020; Lei nº 11.481, de 31/05/2007 e Lei 9.636 de 15/05/1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de 01(um) ano, a contar de 21/02/2025. DATA DE ASSINATURA: 21/02/2025. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 18/02/2025, no Livro nº 8Q - DOAÇÃO, às folhas 72 a 74, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.042254/2024-84 INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADOS: Inaldo Pires Galvão - CPF *.798.103-. OBJETO: Imóvel parcialmente da União, classificado como marginal de rio, constituído pelo terreno situado Rua São Pedro, 3343, Edifício River Place, apartamento 302, Bairro Ilhotas, CEP 64.001-260, Município de Teresina, Estado do Piauí, Inscrição Municipal nº SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 04902.000176/2014-62 INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE DOAÇÃO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPICIO DE DOIS IRMÃOS OBJETO: 39 lotes situados junto ao bairro São João, registrados nas matrículas nº 119, 121, 334, 335, 336, 337, 345, 348, 349, 2086, 2087, 2088, 2089, 2090, 2093, 2094, 2095, 2096, 2097, 2098, 2099, 2103, 12255, 12256 e 12254 do Registro de Imóveis de Dois Irmãos, cadastrados no SPIUNet 862500004.500-1; 862500012.500-5; 862500008.500-3; 86250023.500-5; 862500024.500-0; 862500025.500-6; 862500026.500- 1; 862500039.500-2862500027.500-7; 862500028.500-2; 862500029.500-8; 862500030.500-3; 862500031.500-9; 862500032.500-4; 862500036.500-6862500037.500- 1; 862500038.500-7; 8625000.500-0; 862500014.500-6; 862500010.500-4; 862500011.500-0; 862500009.500-9; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 39 lotes com áreas entre 303,60 m² à 623,70 m² m2 VALOR DO IMÓVEL: os lotes variam de R$ 126.000,00 a 195.000 FINALIDADE: Prorrogação dos prazos de execução por mais dois anos a partir da assinatura do contrato FAMÍLIAS BENEFICIADAS: aproximadamente 47 famílias FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e de acordo com Portaria SPU nº 9258, de 20 de outubro de 2022 DATA DE ASSINATURA: Em 24/02/2025 com assentamento em Livro Eletrônico 167.344-1, matrícula nº 17.475 junto à Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis de Teresina/PI - 2ª Zona, cadastrado sob RIP nº 1219 0101862- 62. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: correspondente a uma fração ideal de 0,01069, individualizada de uma área total de 1.600,00 m², área da União de 827,71 m². ÁREA DA BENFEITORIA: - m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ R$ 4.534,56 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais, cinquenta e seis centavos), que será atualizado anualmente na forma do art. 101 do Decreto-Lei n.º 9.760 de 05 de Setembro de 1946. FINALIDADE: Residencial FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% (seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do terreno objeto do presente extrato de contrato de Aforamento Gratuito. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 19/02/2025 à folha 232 do Livro nº PI- 001-AF, e assinado eletronicamente nos dias 20/02/2025 e 24/02/2025.