DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: doação de bens móveis inservíveis, anexo I, Termo de Doação 02/2025, classificados como antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 423,93( quatrocentos e vinte e três reais e noventa e três centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 02/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 07 de fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pela Associação Trespontana dos Catadores de Materiais Recicláveis, Sra. Maria Lucia Rosa Pereira. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 4/2025 Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036- 52. Donatária Brasil Positivo, neste ato representada por seu Presidente. CNPJ da Donatária: 12.530.623/0001-55 Objeto: doação de bens de móveis inservíveis, anexo I, Termo de Doação 03/2025, classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 739,60(setecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 03/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 10 de fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pela Brasil Positivo, Sr. Guilherme Borges Barboza. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 5/2025 Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036- 52. Donatária Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, neste ato representada por seu Procurador. CNPJ do Donatária: 01.612.805/0001-59. Objeto: doação de bens móveis inservíveis, anexo II, Termo de Doação 04/2025, classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 20.284,90 ( vinte mil reais, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 04/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 10 de fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pela Prefeitura Municipal de Sebastião Barros, Sr. Domingos do Nascimento Ramos. EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 6/2025 Processo de desfazimento nº 13621.218511/2024-04 Doadora: Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais-SRTE/MG, neste ato representada pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais. CNPJ da Doadora: 23.612.685/0036- 52. Donatário Instituto Nova Ágora Cidadania, neste ato representada por seu Presidente. CNPJ do Donatário: 05.862.741/0001-03. Objeto: doação de bens de móveis inservíveis, anexo I, Termo de Doação 05/2025, classificados como ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, no valor total de avaliação R$ 1.272,31(mil reais, duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos), no qual se transfere todos os encargos ou despesas que incidam ou venham a incidir sobre os bens doados. Fundamento Legal: artigo 8º, do Decreto nº 9.373/2018, alterado pelo Decreto n.º 10.340/20; Lei nº 10.406/2002, demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, e, ainda, cláusulas e condições elencadas no referido Termo de Doação n.º 05/2025. Local, data da assinatura: Belo Horizonte/MG, 14 de fevereiro de 2025. Signatários: Pela SRTE/MG, Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais e pelo Instituto Nova Ágora Cidadania, Sr. Júlio Cesar Hessel. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 9/2025 O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ, no uso das atribuições a ele delegadas pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente os autos de infração, bem como a efetuar o pagamento da multa no valor mencionado, imposta por infração à legislação trabalhista. A multa poderá ser paga com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento do auto para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso que deverá ser apresentado à Superintendência Regional do Trabalho/RJ situada na Av. Presidente Antônio Carlos, 375, 9º andar, sala 929(PROTOCOLO), CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do mesmo via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. . .E M P R ES A .P R O C ES S O .M U LT A (R$) . .CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL EDUCARE LTDA .14152.026406/2020-45 .1.532,34 . .CONSORCIO NOVA SUBIDA DA SERRA .46215.025024/2015-41 .4.025,33 . .DMOX COMERCIO DE ARTIGOS DE ARTESANATO LTDA - ME .46230.008058/2017-45 .578,87 . .H.V. SANEAMENTO EIRELI .46215.016216/2019-91 .868,31 . .H.V. SANEAMENTO EIRELI .46215.016215/2019-46 .434,15 . .JTRBSUSHI BAR LTDA .46215.010565/2019-07 .1.368,61 . .LIFE LINE SAUDE LTDA .46215.010601/2019-24 .851,30 . .LIFE LINE SAUDE LTDA .46215.010600/2019-80 .3.200,00 . .LUIZ CARLOS PEDROSO CARVALHO .46215.010608/2019-46 .1.368,61 . .MA S F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E TRANSP .14152.087259/2021-61 .1.482,88 . .NITURVIA NOVA IGUACU TURISMO E VIACAO LT DA .14152.086638/2020-52 .31.199,12 . .PEDRA BRANCA VICOSA MINERACAO LTDA .46230.000333/2019-44 .313,04 . .PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO VEGETAL LTDA .46215.020531/2018-31 .6.000,00 . .PINGA FOGO COMERCIO VAREJISTA DE CARVAO VEGETAL LTDA .46215.020460/2018-77 .3.506,59 . .PMMH DELICATESSEN LTDA .46215.010590/2019-82 .3.059,25 . .RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA .14152.086701/2020-51 .21.314,83 . .RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA .14152.086702/2020-03 .252,00 . .RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA .14152.086703/2020-40 .2.238,99 . .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA .46313.001501/2018-18 .30.326,85 . .SANYN SERVICE CONSERVACAO E LIMPESA LTDA .46313.001500/2018-73 .23.410,20 . .SMART SOLUCOES INTEGRADAS LTDA .46215.015857/2019-28 .6.299,62 . .TRANS SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA .46666.003311/2016-73 .6.129,36 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.012548/2019-04 .16.515,22 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.012550/2019-75 .4.025,33 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.012551/2019-10 .42.564,00 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.012552/2019-64 .2.012,66 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.012549/2019-41 .4.025,33 . .WARTUNG, SERVICOS, CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI .46215.004282/2019-18 .4.025,33 CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos - SRTE/RJ FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE CAMPINAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 264003 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 47648.000978/2023-24. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: FUNDACENTRO/UNIDADE DESC. CAMPINAS/SP. Contratado: 08.659.837/0001-59 - ELOYRIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Revisar o valor do Contrato. Vigência: 22/08/2024 a 21/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 64.215,05. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; YABRUD PARTICIPACOES LTDA, 19.438.722/0001-50, EFV7J64, FRMEV01300802024, 606-82; XANADU TRANSPORTES LTDA, 82.322.801/0001-38, BDJ8B56, FRMEV01890112024, 606-82; XP TRANSPORTES LTDA, 14.099.141/0002-07, SUL4F08, FRMEV01549332024, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, OWP2F12, FRMEV02076932024, 606-82; WS COMERCIO E REPRESENTACAO DE BEBIDAS LTDA, 32.926.888/0002-65, REG7B13, FRMEV02198392024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; XICO TRANSPORTES LTDA, 11.015.795/0001-28, FKH6F13, FRMEV01347592024, 606-82; YAGO JOSE RODRIGUES, *.803.716-, GXM7H97, FRMEV02119872024, 606-82; XAVIER COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA, 23.445.434/0001-09, QKF7G98, FRMEV02058232024, 606-82; XTSUL TRANSPORTES LTDA, 16.889.940/0001-13, JBU9G21, FRMEV02252342024, 606-82; WS MADEIRAS LTDA, 37.211.929/0001-70, RLN5B50, FRMEV01769922024, 606-82; YAMAMOTO TRANSPORTES LTDA, 47.686.249/0001-66, QRM3F98, FRMEV02221722024, 606-82; X 11 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 28.768.345/0001-09, SQV3F01, FRMEV02170722024, 606-82; SQV3F01, FRMEV02170772024, 606-82; XISTER TRANSPORTES LTDA, 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV02327522024, 606-82; QHG7I00, FRMEV02297932024, 606-82; WV TUR LOCACOES & FRETAMENTOS LTDA, 16.624.103/0001-62, QQH2176, FRMEV02542982024, 606-82; XODO DE MINAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 30.567.855/0001-60, SJA3B96, FRMEV02248742024, 606-82; WPS TRANSPORTES LTDA, 31.908.496/0001-20, QHU2000, FRMEV02581732024, 606-82; WUESLEM FARIAS LTDA, 04.747.553/0001-63, ABM3549, FRMEV02555552024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração