DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9A06, FRMEV02497252024, 606-82; BED9I86, FRMEV02433632024, 606-82; BED9A06, FRMEV02390852024, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3C51, FRMEV02673002024, 606-82; RYB2F95, FRMEV02670742024, 606-82; RYU3B81, FRMEV02511062024, 606-82; RLF5J89, FRMEV02461692024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, FEI3I69, FRMEV02591392024, 606-82; MQM2G29, FRMEV02431182024, 606-82; GS4 TRANSPORTES LTDA, 51.253.919/0001-28, MIU9D20, FRMEV02634222024, 606-82; GRV LOGISTICA LTDA, 17.326.413/0001-63, SJR9G51, FRMEV02510732024, 606-82; RPR0B59, FRMEV02407182024, 606-82; GUARDA MOVEIS COPACABANA LTDA, 33.219.064/0001-37, SRA0C57, FRMEV02510172024, 606-82; GT BIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE OLEOS LTDA, 00.070.221/0001-36, RFB3C98, FRMEV02599742024, 606-82; SYB6B50, FRMEV02400602024, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, RNL7H37, FRMEV02482362024, 606-82; RNC0J51, FRMEV02362672024, 606-82; RNC0J46, FRMEV02336622024, 606-82; GUADALUPE TRANSPORTES BRASIL LTDA., 11.476.671/0001- 40, EQY4G39, FRMEV02572232024, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCD4893, FRMEV02285432024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35993/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUERRO TRANSPORTES E VIAGENS LTDA, 34.762.386/0001-90, FFI1I84, FRMEV02604552024, 606-82; QHE1598, FRMEV02478912024, 606-82; AXB9I88, FRMEV02503792024, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCL6B50, FRMEV02649612024, 606-82; QCL6B50, FRMEV02480522024, 606-82; QCL6B50, FRMEV02643742024, 606-82; GUERRA LOGISTICA LTDA, 23.612.315/0001-95, GJL0E63, FRMEV02549492024, 606-82; GUGU GAS LTDA , 19.733.111/0001-35, FKD9E05, FRMEV02506532024, 606-82; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, RIS5A28, FRMEV02471262024, 606- 82; GUERREIRO TRANSPORTES LTDA, 24.759.055/0001-48, QCZ5E00, FRMEV02596402024, 606-82; GUERINO FIDELIS GIONGO, 00.273.630/0001-30, AMV4370, FRMEV02473592024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV02459222024, 606-82; AMV4370, FRMEV02431252024, 606-82; JZQ1F32, FRMEV02437902024, 606-82; AMV4370, FRMEV02443602024, 606-82; AY D 2 H 8 7 , FRMEV02315432024, 606-82; BEV1520, FRMEV02408932024, 606-82; GUI ADMINI S T R AC AO DE BENS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS UNIPESSOAL LTDA, 44.040.906/0001-05, NDA7D24, FRMEV02420642024, 606-82; GUERRA E PAZ TRANSPORTES LTDA, 13.741.389/0001-78, ITG2898, FRMEV02435212024, 606-82; GUERDAN TRANSPO R T ES LTDA, 10.412.266/0001-03, ARW4A11, FRMEV02508782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35996/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, IYD7F97, FRMEV02277122024, 606-82; IYT4003, FRMEV02503512024, 606-82; IYD7F97, FRMEV02357032024, 606-82; IZN2E25, FRMEV02378872024, 606-82; GUINDASTEC GUINDASTES E SERVICOS TECNICOS LIMITADA, 51.718.724/0001-06, EQU8760, FRMEV02660042024, 606-82; GUILHERME DE AGUIAR, .851.541-*, QCH9497, FRMEV02657292024, 606-82; QCH9517, FRMEV02543222024, 606-82; MIT0428, FRMEV02650642024, 606-82; GUILHERME AMARAL DE ABREU GAIA TRANSPORTES, 28.092.414/0001-07, SEG5F79, FRMEV02507592024, 606-82; SFJ4E54, FRMEV02515172024, 606-82; SEG5F45, FRMEV02391592024, 606-82; GUILHERME VINICIUS KLABUNDE, .822.829-, CLK1F42, FRMEV02635472024, 606-82; GUILHERME ALVES SILVA , .110.846-, GXH6F04, FRMEV02511472024, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, RHO8E25, FRMEV02514062024, 606-82; GUILHERME MATIAS RODRIGUES MARTINS, .328.070-*, MJG8C07, FRMEV02473572024, 606-82; GUILHERME ANTONIO DA SILVEIRA, .685.866-, GYQ6B29, FRMEV02337982024, 606- 82; GUILHERME TURMINA TRENTIN, 20.386.317/0001-15, IQH5C89, FRMEV02426742024, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, FIN3J54, FRMEV02461572024, 606-82; GUILHERME MARTINS PAGANI, .286.379-, ICO4F15, FRMEV02446182024, 606-82; GUILHERME IGLESIAS DE ASSIS, .806.840-*, IRL1A23, FRMEV02440062024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35998/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO LEDOUX ROSSWEILER, .637.999-, AGG8E60, FRMEV02287662024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10, RLJ6B64, FRMEV02299342024, 606-82; RXU9G88, FRMEV02301282024, 606-82; RLE0B57, FRMEV02303522024, 606-82; RYY3I01, FRMEV02409842024, 606-82; RDU0F82, FRMEV02364662024, 606-82; RXU3G90, FRMEV02505652024, 606-82; SXH7H35, FRMEV02444982024, 606-82; GUSTAVO ASSUNCAO SUEDEKUM, .311.740-, LXY3889, FRMEV02509742024, 606-82; GUTIERREZ & VISNARDI TRANSPORTES LTDA, 05.029.264/0001-91, GJM6J12, FRMEV02631992024, 606-82; GUTEMBERG ANDRADE FREITAS, .574.903-*, RMT6C56, FRMEV02610152024, 606-82; GUSTAVO PINHEIRO BERTO, .825.100-, FCF8C15, FRMEV02344972024, 606-82; GUSTAVO JOVELINO DA SILVA, .076.566-, HMV0H27, FRMEV02416472024, 606-82; GUSTAVO BUZATO VIEIRA, .160.746-*, DNE6D44, FRMEV02435712024, 606-82; H J LORENZONI TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 80.273.881/0001-53, SDX9H48, FRMEV02400612024, 606-82; GVM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.027.948/0001-57, SFL2C05, FRMEV02443262024, 606-82; GUM PESCADOS LTDA, 15.387.460/0001-91, RPU4H68, FRMEV02312852024, 606- 82; GV COMERCIO E ARMAZENAGEM DE CEREAIS LTDA, 15.008.133/0002-62, QBN7D89, FRMEV02285882024, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEO5G78, FRMEV02343792024, 606-82; BEO3G37, FRMEV02343872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36001/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HAMBURGO CARGAS LTDA, 01.679.681/0001-29, JAL3J86, FRMEV02252862024, 606-82; IUC2E65, FRMEV02443512024, 606-82; JCR2A66, FRMEV02439062024, 606-82; HAAS CONTAINERS LTDA, 16.844.362/0001-07, IZY5A62, FRMEV02661772024, 606-82; H N EVENTOS LTDA, 08.187.685/0001-39, IJP0037, FRMEV02493242024, 606-82; HA P P Y LO G LOGISTICA LTDA, 32.240.105/0006-19, JBV9J35, FRMEV02284802024, 606-82; JCH2C13, FRMEV02587552024, 606-82; H. I. ROMAO-TRANSPORTES, 15.727.033/0001-05, RBC6F12, FRMEV02608442024, 606-82; HAMISTER TRANSPORTES LTDA, 10.266.901/0001-83, SJG7F37, FRMEV02485722024, 606-82; SJG7F37, FRMEV02491142024, 606-82; H R TRANSPORTES E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 20.349.003/0001-42, MLF7A09, FRMEV02322182024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 06.066.618/0001-30, RYG6B37, FRMEV02341672024, 606-82; HNB5463, FRMEV02451712024, 606-82; HALISSON FRANZOI MACHADO, .754.249-*, NRZ0F45, FRMEV02343612024, 606-82; HAPPYTUR- VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.703.657/0001-64, MVQ0620, FRMEV02346812024, 606-82; H MARCONDES BRAGA TRANSPORTES E LOGISTICA, 33.810.593/0001-00, CPG3J09, FRMEV02363462024, 606-82; H ROPER