DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36013/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, QJP1570, FRMEV02494402024, 606-82; RYF3G87, FRMEV02469842024, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, RTP6C00, FRMEV02637942024, 606-82; RTP6C00, FRMEV02635082024, 606-82; HJT TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 07.130.717/0005-20, SRV5I14, FRMEV02496682024, 606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IYQ2986, FRMEV02506192024, 606-82; HORBACH & CIA LTDA , 90.804.378/0001-30, IBG0247, FRMEV02498592024, 606-82; HOSTIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 82.124.686/0001-97, RXR3B22, FRMEV02605342024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS JACARE LTDA, 40.780.004/0001-54, MHQ1A75, FRMEV02330942024, 606-82; HORTIFRUTIGRANJEIROS KLEMBA LTDA, 05.316.478/0001-49, BED5J90, FRMEV02321222024, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QHZ2733, FRMEV02454732024, 606-82; MKZ7905, FRMEV02283152024, 606-82; HORSE MACHINEN IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 34.984.453/0001-11, LZD4C82, FRMEV02463962024, 606-82; HORIZONTE EXPRES S TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, RZG4J97, FRMEV02411672024, 606-82; HMF TRANSPORTES LTDA, 51.793.717/0001-79, AHU0A65, FRMEV02425542024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CVR6F20, FRMEV02369532024, 606-82; HMAX LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 21.301.625/0001-63, SHG7G86, FRMEV02443542024, 606-82; HNG TRANSPORTES LTDA, 06.976.882/0001-01, MDB0E75, FRMEV02444112024, 606-82; HOLLOSSERVICE MONTAGENS ELETRICAS LTDA , 10.399.936/0001-90, ASK4208, FRMEV02290722024, 606-82; HLR LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 32.403.142/0001-96, QAZ8H01, FRMEV02284532024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV02347902024, 606-82; GHP3A83, FRMEV02348122024, 606-82; GCM6I47, FRMEV02287152024, 606-82; GHP3A83, FRMEV02289022024, 606-82; FVJ3D02, FRMEV02301012024, 606-82; FFI3J97, FRMEV02409502024, 606-82; FZY2G01, FRMEV02404062024, 606-82; FFI3J97, FRMEV02443552024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0001-10, JAD0D63, FRMEV02506392024, 606-82; IYO4978, FRMEV02300042024, 606-82; IZM0F93, FRMEV02318042024, 606-82; JCX1A97, FRMEV02318122024, 606-82; JCW7A83, FRMEV02318132024, 606-82; JAE9C73, FRMEV02431982024, 606-82; IZU5C92, FRMEV02492512024, 606-82; IZH0D26, FRMEV02443562024, 606-82; JCV4B78, FRMEV02444272024, 606-82; IZM0F93, FRMEV02390932024, 606-82; IYM9760, FRMEV02315532024, 606-82; IVR0C68, FRMEV02296752024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36017/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HS TRANSERV - TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 10.702.791/0001-55, CUO8B87, FRMEV02349572024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IYN5121, FRMEV02505922024, 606-82; JAE9C73, FRMEV02567242024, 606-82; IYO4978, FRMEV02527092024, 606-82; JCX1A97, FRMEV02518582024, 606-82; IZH0J01, FRMEV02488242024, 606-82; JCB9A20, FRMEV02491702024, 606-82; HPLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 12.955.637/0002-00, DTC2G32, FRMEV02648182024, 606-82; FZY2G01, FRMEV02653332024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SEE1G22, FRMEV02473782024, 606-82; RHV0J82, FRMEV02451542024, 606-82; S ES 4 H 4 8 , FRMEV02430222024, 606-82; HRMC - TRANSPORTES LTDA, 05.485.400/0001-58, RXW8B64, FRMEV02409642024, 606-82; RXW8B64, FRMEV02362042024, 606-82; QJA5326, FRMEV02301212024, 606-82; HT SERVICOS DE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 17.274.123/0001-13, RTI8B42, FRMEV02418762024, 606-82; RTI8B42, FRMEV02385642024, 606-82; HS VERDURAS LTDA, 25.203.954/0001-22, RAI6C45, FRMEV02411762024, 606-82; HT TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV02387142024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92, QJG7B15, FRMEV02438012024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36018/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HUGO RENATO CABRAL SERENCOVICH LTDA, 33.646.759/0001-03, ADG7C88, FRMEV02346452024, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, AUH0062, FRMEV02505952024, 606-82; SEU3F20, FRMEV02508772024, 606-82; S ES 2 G 8 2 , FRMEV02608962024, 606-82; SFD2E95, FRMEV02495242024, 606-82; SES2F85, FRMEV02501612024, 606-82; RHR9C24, FRMEV02620672024, 606-82; SES6D96, FRMEV02503812024, 606-82; SFC3E31, FRMEV02609832024, 606-82; SFF4G42, FRMEV02611672024, 606-82; HUDSON GONCALVES DE SANT ANNA, .265.271-*, QCR3G43, FRMEV02592752024, 606-82; I. A. S. SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 03.377.254/0001-11, JBT9C35, FRMEV02621172024, 606-82; JBY3H70, FRMEV02405172024, 606-82; JBY8C82, FRMEV02431752024, 606-82; HUDSON RAFAEL RIBEIRO DE LIRA, .520.804-, EJZ8919, FRMEV02357462024, 606-82; I A FORALOSSO TRANSPORTADOR, 21.205.691/0001-30, NED4012, FRMEV02452222024, 606-82; HUMBERTO FREITAS AGRELLO, .301.550-, JAO8A30, FRMEV02371312024, 606-82; HUMBERTO EDUARDO HARBS, .054.809-*, MJQ2I60, FRMEV02456122024, 606-82; HW CAFE DO SUL DE MINAS LTDA, 26.116.073/0001-37, RNV4F46, FRMEV02377582024, 606-82; HUMBERTO LUIZ KOHL, .636.001-*, BET8H93, FRMEV02430082024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36021/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025.