DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36226/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEITE TRANSPORTADORA LTDA, 36.526.658/0001-89, OLH8J19, FRMEV02505192024, 606-82; LEO HOFF, .453.619-*, QID7I77, FRMEV02622692024, 606- 82; LEONARDO DA SILVA, .708.066-, CVP9C45, FRMEV02516912024, 606-82; LEONARDO ROSA DE SOUZA, 07.459.003/0001-37, ISC1D35, FRMEV02518862024, 606-82; LEO N ES I O CARDOSO, .836.309-, NJU8A08, FRMEV02461032024, 606-82; LEANDRO KIST MACHADO, 29.962.292/0001-25, OBB5B91, FRMEV02630582024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGD6C30, FRMEV02572162024, 606- 82; LEANDRO TADEU DOS SANTOS, .809.256-*, MTZ5526, FRMEV02581892024, 606-82; LEANDRO WANDERLEI RAYMUNDO DE ARAUJO, .260.740-, IEZ0553, FRMEV02471012024, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003-15, SRJ5J97, FRMEV02476512024, 606-82; LEMALU TRANSPORTES LTDA, 41.549.328/0001-49, RXK6D63, FRMEV02505362024, 606-82; LEANDRO JOSE HOPPE, 10.970.148/0001-02, JAG6C80, FRMEV02500902024, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV02500052024, 606-82; QIK6A66, FRMEV02654552024, 606-82; L EA N D R O FRACARO, .542.059-, BEB7F55, FRMEV02502532024, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFA7F58, FRMEV02518572024, 606-82; LEO NESTOR JUNG LTDA, 00.502.216/0001-55, JCP7J93, FRMEV02575802024, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, .104.500-*, QIE2J59, FRMEV02614242024, 606-82; LENO LOPES DE ASSIS, .947.887-, HBN7B40, FRMEV02602522024, 606-82; LEAO LOGISTICA E TRAN S P O R T ES LTDA, 20.542.013/0001-08, DEU3950, FRMEV02615282024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36227/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 4 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LATICINIO DEALE LTDA, 04.800.830/0001-54, JBJ5B93, FRMEV02509082024, 606- 82; LAUDECIR DOS SANTOS, 04.908.678/0001-28, RAB3J63, FRMEV02511142024, 606-82; LCM SERVICOS EM TRANSPORTE LTDA, 03.590.924/0001-83, JFQ9448, FRMEV02544692024, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, RYV1B26, FRMEV02698122024, 606-82; LAUDIR SOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 08.955.306/0001-03, RXP5F87, FRMEV02483702024, 606-82; LAVORARE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, 54.608.903/0001-89, JCS0D55, FRMEV02483662024, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA, 00.807.422/0001-73, RXO0A95, FRMEV02491802024, 606-82; LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A, 19.758.842/0001-35, HNA7E79, FRMEV02632972024, 606-82; LB LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.450.829/0001-70, CUD4D92, FRMEV02496052024, 606-82; CUD4D92, FRMEV02583072024, 606-82; LB TEIXEIRA & CIA LTDA, 20.893.857/0001-95, JAA4J22, FRMEV02652582024, 606-82; JCT8D94, FRMEV02652602024, 606-82; JAA4J22, FRMEV02654832024, 606-82; L AT I C I N I O S LAMIL LTDA, 17.616.745/0001-82, IMP7B00, FRMEV02515732024, 606-82; LAUDECI CHAVES BUENO, .464.349-, CVN3I88, FRMEV02517452024, 606-82; LBD TRANSPORTES LTDA., 18.949.246/0001-70, IPE3964, FRMEV02517442024, 606-82; LEANDRO CLAUDIOMIR FALLER, .257.550-*, IUA1E73, FRMEV02666922024, 606-82; LARISSA NUNES FLORENCE, .357.320-, DPE6J10, FRMEV02527952024, 606-82; LARA CAJADO PORTO DA SILVA , .503.518-, OGJ0I52, FRMEV02535552024, 606-82; LARSSEN MADEIRAS TRATADAS LTDA, 12.137.745/0001-86, JCL7H58, FRMEV02554962024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJU2D51, FRMEV02314242024, 606-82; RPI0E24, FRMEV02525922024, 606-82; SJO1E38, FRMEV02410292024, 606-82; RPY9A19, FRMEV02350302024, 606-82; SJW6A18, FRMEV02350752024, 606-82; SJX5C98, FRMEV02502732024, 606-82; SJO4C49, FRMEV02518702024, 606-82; RPY0C40, FRMEV02616302024, 606-82; SJV0H79, FRMEV02606372024, 606-82; LLP TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 33.947.981/0001-38, OZL1G14, FRMEV02325032024, 606-82; LL TRANSPORTES LTDA, 31.239.159/0001-97, QJT1E48, FRMEV02291502024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SWA6C13, FRMEV02459262024, 606-82; LLD TRANSPORTES LTDA, 23.744.687/0001-75, ACT6D36, FRMEV02453462024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SFG2F72, FRMEV02372692024, 606-82; TAL2G01, FRMEV02379942024, 606-82; SES3C04, FRMEV02380062024, 606-82; SFE5H28, FRMEV02374622024, 606-82; SFG2F81, FRMEV02470912024, 606-82; SFG2F84, FRMEV02390152024, 606-82; SFE2E29, FRMEV02392102024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LKW EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 09.459.749/0001-76, FQQ1G73, FRMEV02440882024, 606-82; LIDI TRANSPORTES, 21.498.575/0001-56, RYE6B09, FRMEV02623742024, 606-82; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, OUI7774, FRMEV02513192024, 606-82; PPB4E14, FRMEV02624782024, 606-82; RMU5J29, FRMEV02622552024, 606-82; PPB4E14, FRMEV02622662024, 606-82; OPP5H52, FRMEV02581102024, 606-82; LETICIA MARIA DE OLIVEIRA, 08.569.230/0002-69, KAA2E44, FRMEV02545412024, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001-17, FXZ8D66, FRMEV02559402024, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, RHM8B76, FRMEV02632682024, 606-82; LEOPOLIS PRODUTOS AGRICOLAS S/A, 18.891.318/0001-75, RNV1J53, FRMEV02517702024, 606-82; LIDIA TURISMO LTDA, 03.282.774/0001-40, MMF4011, FRMEV02686912024, 606-82; LGA + REDE TRANSPORTE LTDA, 44.463.710/0001-23, PVB3G70, FRMEV02679802024, 606-82; LINDOMAR FARIAS SILVA, .364.431-*, MIL4E28, FRMEV02619912024, 606-82; LIA DE FATIMA SANTOS BARRETO, .550.387-, IQK7B28, FRMEV02560322024, 606-82; LIBERTY TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 19.551.912/0001-80, OXD8961, FRMEV02595352024, 606-82; L EO R I LUIZ WERLE, .544.309-, MCQ5H40, FRMEV02600282024, 606-82; LIVE VIAGENS E TRANSPORTADORA LTDA, 39.760.508/0001-23, IWN1I38, FRMEV02586182024, 606-82; LINDINALDO RODRIGUES CHAVES, .849.709-*, AZA3F04, FRMEV02591052024, 606- 82; LICERIO FREDERICO CHIODINI, .803.149-*, MIJ6F40, FRMEV02576882024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº