DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600140 140 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RYY6E56, FRMEV02264332024, 606- 82; MKJ2A69, FRMEV02367582024, 606-82; LOBO DA ESTRADA LOCACAO E TRANSPORT ES LTDA, 51.010.873/0001-16, HOA2A47, FRMEV02663032024, 606-82; LOC TENDAS LTDA, 49.319.018/0001-40, MLE7A92, FRMEV02289872024, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJW2B32, FRMEV02624822024, 606-82; SJL8A07, FRMEV02611552024, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001-57, RYZ9G07, FRMEV02517892024, 606-82; RHI6I11, FRMEV02443952024, 606-82; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SYF1A71, FRMEV02326122024, 606-82; LOBINHO TRANSPORTES LTDA, 50.225.867/0001- 13, QBZ4F37, FRMEV02360722024, 606-82; LOCAST LOCACAO LTDA, 22.329.463/0001-34, OKF3G79, FRMEV02360142024, 606-82; OKF3G79, FRMEV02412612024, 606-82; LO G FADEL TRANSPORTES LTDA, 29.215.300/0001-70, AWN9E25, FRMEV02469212024, 606-82; LOCAMULTI MIDIA LTDA, 04.467.509/0001-08, IUY9G81, FRMEV02404432024, 606-82; LOG TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.320.814/0001-90, RYV3E06, FRMEV02676802024, 606-82; LOCADORA GRILLO E RIBEIRO LTDA, 06.025.418/0002-10, SFG6F72, FRMEV02473102024, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, RHW5D06, FRMEV02471942024, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AXH0H17, FRMEV02633702024, 606-82; LOG PARAISO TRAN S P O R T ES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02481162024, 606-82; LOG SANT TRANSPORTES LTDA, 56.303.783/0001-37, ATG4G29, FRMEV02606522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36232/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89, ecm5938, FRMEP00261332024, 683-12; AIRTON PEZZI, .445.870-*, JCA0E50, FRMEP00263322024, 683-12; AEROTRAFIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 06.207.059/0001-31, FKG0J34, FRMEP00264452024, 683-13; AMBIPAR RESPONSE S/A, 11.414.555/0001-04, FEE5J65, FRMEP00283782024, 683-11; ARTUSO MADEIRAS DE ACABAMENTOS LTDA, 81.257.834/0001-89, RHM4D37, FRMEP00284042024, 683-12; C.F.B. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 19.892.882/0001-75, AXJ6G04, FRMEP00284022024, 683-12; ANDRE COIMBRA, .777.870-, NUF9B14, FRMEP00284362024, 683-12; DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, .319.074-, PFC 8 B 3 9 , FRMEP00284342024, 683-11; ALEXANDRE JACYNTHO DA ROCHA, .585.201-*, OGI1H90, FRMEP00284952024, 683-13; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCM2C84, FRMEP00278362024, 683-12; CELSO ALTAMIR STRAPASSON, .958.249-, ABT6D33, FRMEP00281412024, 683-13; CIDIMAR PIOTO LTDA, 20.816.431/0001-38, SDV7F93, FRMEP00288602024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7C63, FRMEP00282622024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0003-89, QQI0E54, FRMEP00282772024, 683-12; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, PKQ4084, FRMEP00289032024, 683-13; DIRCEU POSSO, .592.480-, AVW6650, FRMEP00280292024, 683-11; CAMATTI & CIA LTDA , 03.034.094/0001-08, QIK7B96, FRMEP00287182024, 683-12; BONFIM BEBIDAS LTDA , 11.652.271/0001-48, GAI7E63, FRMEP00287802024, 683-13; COMPANHIA DE LOC AC AO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, SID9J13, FRMEP00287562024, 683-12; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, NCM7694, FRMEP00272712024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36233/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 12 (doze). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IBOR TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.689.837/0003-54, RFG5H16, FRMEP00283842024, 683-12; ZAFFTRANS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.997.177/0001-00, SGC6I24, FRMEP00283902024, 683-12; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPM6G98, FRMEP00280262024, 683-12; RAQ8B12, FRMEP00282052024, 683-12; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, QPQ2B53, FRMEP00280942024, 683-12; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DXM5119, FRMEP00281912024, 683-11; DMA2H49, FRMEP00281162024, 683-13; BRY6C19, FRMEP00281562024, 683-11; TRANSCARMINATTI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.581.727/0001-63, IRZ3288, FRMEP00280102024, 683-11; MAIER TRANSPORTES LTDA, 21.072.917/0001-71, AUQ0B21, FRMEP00282872024, 683-12; PALMA POLIETILENOS LTDA, 25.142.465/0001-08, OPA5081, FRMEP00280562024, 683-11; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, EFH9F97, FRMEP00260882024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG5 TRANSPORTE DE CARGAS E LOCACOES LTDA, 38.174.472/0001-33, CVN1656, FRMEV02633572024, 606-82; CVN1656, FRMEV02318562024, 606-82; LO G O M A R COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RYE5G19, FRMEV02506552024, 606-82; RAA2G18, FRMEV02348832024, 606-82; RLM4J44, FRMEV02705302024, 606-82; RKY9H82, FRMEV02612852024, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, AWN7G82, FRMEV02628252024, 606-82; LOHANE TEIXEIRA FURTADO, .998.887-*, KVD7792, FRMEV02329622024, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, GGU4A34, FRMEV02403862024, 606-82; GGR4G34, FRMEV02488082024, 606-82; LOGAS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE GAS S/A , 11.893.134/0001-03, QUY4E23, FRMEV02402722024, 606-82; LOGISTICA TREVIZOL LTDA, 11.075.061/0001-34, MJE5D88, FRMEV02429192024, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA, 25.238.698/0001-09, NDP0B51, FRMEV02390642024, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, BYX8H94, FRMEV02401062024, 606- 82; LOGSAFRA TRANSPORTES LTDA, 21.945.287/0001-00, RYM0D50, FRMEV02397492024, 606-82; LOGMAX - SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 23.318.026/0001-88, EBD7D02, FRMEV02494792024, 606-82; LOGAM DO BRASIL LTDA, 09.543.561/0001-01, BAM0922, FRMEV02591692024, 606-82; LOIDEMAR DUARTE, 02.147.069/0001-78, RWA3D78, FRMEV02612212024, 606-82; LOGX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.382.984/0001-22, MLN3F87, FRMEV02601632024, 606-82; LOGIXZAO TRANSPORTES LTDA, 33.132.490/0001- 39, KVP5A21, FRMEV02480212024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOPES BELO TURISMO LTDA, 19.105.037/0002-93, ASH2B38, FRMEV02299162024, 606-82; LR AUTO CENTER LTDA, 37.701.765/0001-69, MJB1G66, FRMEV02336832024, 606-82; LOPES & SPITZNAGEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.587.308/0001-39, IXW1617, FRMEV02413592024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, RWF3F32, FRMEV02421132024, 606-82; QAM3866, FRMEV02384672024, 606-82; RWC9D55, FRMEV02430032024, 606-82; QAM3866, FRMEV02487952024, 606-82; OOM2658, FRMEV02437632024, 606-82; REZ4G45, FRMEV02386662024, 606-82; REW1A74, FRMEV02459922024, 606-82; SLY9C07, FRMEV02474972024, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, PWN8D70, FRMEV02381872024, 606-82; LR LOGISTICS SOLUTIONS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA, 29.244.465/0001-70, SXC1E15, FRMEV02399392024, 606-82; LR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.026.429/0001-71, RAW5G40, FRMEV02388682024, 606-82; LOIVA DORNELES NERY, .540.610-, IHT5E74, FRMEV02443682024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV02389762024, 606-82; LOJAS COLOMBO SA COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS, 89.848.543/0743-75, QIG4B50, FRMEV02672912024, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SDV9C99, FRMEV02504592024, 606-82; LORENA DE MATOS BENEVIDES RIBEIRO, .128.217-, BWZ0D03, FRMEV02454072024, 606-82; LOURECI TOMAZ DELFINO, *.597.029-, MJB3275, FRMEV02492882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração