DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, QPB8C71, EPSMA00445232024, 683-12; ALEXANDRE KINIETSCKI RODRIGUES, .897.129-*, RYX9F25, EPSMA00455552024, 683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0259-07, PWC3D66, EPSMA00455162024, 683-12; RPS9D84, EPSMA00455242024, 683-12; ALLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA, 97.316.293/0004-03, SUU8B79, EPSMA00473622024, 683-11; AGROMAT S/A, 17.718.668/0001-71, BDT3J38, EPSMA00472412024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, MRX7G82, EPSMA00462992024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RQM2F01, EPSMA00452052024, 683-12; SGJ6C73, EPSMA00481882024, 683-12; SFT8B04, EPSMA00481612024, 683-12; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA , 55.753.578/0001-00, GAT6H53, EPSMA00476422024, 683-11; BRASFRUT-FRUTOS DO BRASIL LTDA, 32.677.726/0001-50, RPT7H02, EPSMA00472212024, 683-13; RPT7H02, EPSMA00479772024, 683-13; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0064-59, QAO9449, EPSMA00471962024, 683-12; ADUBOS SUDOESTE LTDA, 03.225.684/0002-07, AII8A06, EPSMA00459102024, 683-12; BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0016-70, EJY7032, EPSMA00457902024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0134-88, FXR7B21, EPSMA00469102024, 683-12; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0330-80, OOM2220, EPSMA00471272024, 683-12; APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A., 33.390.170/0013-12, SHH1B79, EPSMA00470292024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0027-04, FIN1A95, EPSMA00471092024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS BONIN, .676.189-, MIH6F94, FRMEV02268882024, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, IOE9769, FRMEV02651282024, 606-82; IOE9769, FRMEV02373842024, 606-82; IOE9769, FRMEV02455642024, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9F11, FRMEV02289552024, 606-82; LUCAS ROSSONI TRANSPORTES LTDA, 53.457.039/0001-07, KNZ7C57, FRMEV02288732024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV02295492024, 606-82; QMX6744, FRMEV02403662024, 606-82; RFJ1G74, FRMEV02513062024, 606-82; LU C A S CORREA, .006.679-*, MJP3H24, FRMEV02316162024, 606-82; LUCAS ALLA LOGISTICA LTDA, 28.764.312/0004-33, MWQ4A27, FRMEV02335112024, 606-82; LUCAS BERGMANN SAMPAIO, 44.422.812/0001-09, MIC5B40, FRMEV02342402024, 606-82; LUCAS J OAQ U I M FORESTI, .051.299-, MIW8F63, FRMEV02465472024, 606-82; MIW8F63, FRMEV02417522024, 606-82; FYU6C76, FRMEV02491612024, 606-82; LUCAS BORG ES DALLA VALLE, 48.426.901/0001-76, OBN5G59, FRMEV02459302024, 606-82; LUCAS ALLA LOGISTICA LTDA, 28.764.312/0001-90, SCR7F08, FRMEV02451102024, 606-82; LUCAS DE SOUZA BASTOS, .234.051-, NWO0C54, FRMEV02367942024, 606-82; LUCAS ALBINO STECANELLA, 18.887.888/0001-91, RXT9A72, FRMEV02429372024, 606-82; LUCAS RAFFAELLI LOCKS, .648.329-*, RAV5J33, FRMEV02394872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LS TRANSPORTES LTDA, 17.545.783/0001-91, NXJ1E91, FRMEV02345692024, 606-82; LST TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 80.457.377/0001-03, RDU5B65, FRMEV02281552024, 606-82; MEJ6073, FRMEV02645582024, 606-82; LRTOUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 45.050.973/0001-73, OPT7E71, FRMEV01488342024, 606- 82; LUATHI TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 23.823.923/0001-49, REB0E96, FRMEV02267452024, 606-82; LSE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.088.002/0001-35, RXM0D94, FRMEV02312482024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, PJM7475, FRMEV02309132024, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, MLX8B05, FRMEV02356202024, 606-82; RXS3C71, FRMEV02629502024, 606-82; LRB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 44.051.881/0001-45, SXD7J03, FRMEV02412842024, 606-82; LUAR TRANSPORTES LTDA, 83.822.247/0001-10, MLL4I48, FRMEV02425432024, 606-82; LSC INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 12.659.502/0001-08, MMM6529, FRMEV02378032024, 606-82; LUANA FERN A N D ES ROCHA, .660.519-, QHI6G35, FRMEV02378532024, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 31.618.209/0001-47, FTF1H66, FRMEV02377152024, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001-18, SKE6A00, FRMEV02384082024, 606-82; LUAN SELA, .724.771-, RBW5A78, FRMEV02513442024, 606-82; LUAN KOERICH, *.925.849-, MJN2A06, FRMEV02622522024, 606-82; LSL TRANSPORTES DA AMAZONIA LTDA, 21.026.335/0002-30, EZU2D82, FRMEV02511022024, 606-82; LUA TRANSPORTES E LOGISTICA DE VEICULOS LTDA, 29.513.285/0001-46, NYT0E07, FRMEV02514862024, 606- 82; LUAN DA SILVA 03201631051, 46.144.376/0001-70, IWP0C24, FRMEV02679592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36239/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CONSUBE AGROPECUARIA LTDA, 71.337.976/0004-45, HIV8B33, EPSMA00476772024, 683-12; PPE7D01, EPSMA00479162024, 683-12; SYL9C20, EPSMA00472982024, 683-12; SJG0F06, EPSMA00473322024, 683-12; QAQ9F19, EPSMA00480112024, 683-12; FAZENDA ACQUASUL COMERCIO ATACADISTA DE ALEVINOS LTDA, 02.278.647/0001-05, RXU0G80, EPSMA00475912024, 683-13; QIK5905, EPSMA00480362024, 683-13; COOPERATIVA AGRICOLA MISTA SUL RIOGRANDENSE LTDA , 05.307.007/0003-36, IKK5C50, EPSMA00477962024, 683-12; GATUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 31.860.443/0001-86, MRP6C99, EPSMA00471992024, 683-11; CSN CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0081-00, RIZ8A29, EPSMA00482952024, 683-12; COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, 83.310.441/0033-02, RLP6G35, EPSMA00475062024, 683-12; EXPRESSO TRANSPORTE & SOLUCAO EM LOGISTICA LTDA, 27.892.478/0003-91, PPX9E33, EPSMA00452332024, 683-12; COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA, 97.225.346/0029- 20, ITN9H86, EPSMA00451212024, 683-12; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0010-29, FKD1F12, EPSMA00477692024, 683-12; BCC8I64, EPSMA00473822024, 683-12; FORTELESTE OPERACOES PORTUARIAS S.A, 43.653.095/0001- 55, QRB8841, EPSMA00473132024, 683-12; IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL , 80.228.885/0005-43, BDX7G53, EPSMA00472322024, 683-13; INCOFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS LTDA, 04.432.327/0001-93, RLE8G71, EPSMA00473462024, 683-13; CISBRA QUIMICA DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0003-15, PRT4C98, EPSMA00463002024, 683-12; COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DE MACUCO LIMITADA, 29.277.167/0001-86, LMY9C36, EPSMA00468742024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36242/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de