DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600165 165 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título durante a vigência do compromisso; IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive; e X - P corresponde ao produtório. 7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo serão iguais a zero. 8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic sob o código 1047. BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO Chefe, em exercício Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a NACIONAL DE GRAFITE LTDA, CNPJ nº 21.228.861/0001-00, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 00190.111041/2019-59. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da NACIONAL DE GRAFITE LTDA, em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela NACIONAL DE GRAFITE LTDA, seus procuradores, Bianca Dias Sardilli, OAB/SP nº 299.813, Marcelo Augusto Puzone Gonçalves, OAB/SP nº 272.153, e Maria Raimunda Reis Diniz, OAB/MG nº 92.333. COMPROMISSOS DA NACIONAL DE GRAFITE LTDA, CNPJ nº 21.228.861/0001-00, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagamento de multa no valor de R$ 346.707,25 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e sete reais e vinte e cinco centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Cessação completa pela pessoa jurídica de seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (3) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (4) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (5) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (6) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.101255/2024-84 Ministério Público da União ESCOLA SUPERIOR EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARTES: Escola Superior do Ministério Público da União - ESMPU, Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e o Conselho Nacional de Justiça - CNJ. OBJETO: Estabelecimento de parceria visando à implementação de ações conjuntas que possibilitem a tradução livre para a língua portuguesa bem como a disseminação no Brasil de documentos produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. DATA DE ASSINATURA: 24/02/2025. VIGÊNCIA: 24/02/2030. PROCESSO: 4061/2024-85. Assinaram: Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento, pela ESMPU, Paulo Gustavo Gonet Branco, pelo CNMP e Luís Roberto Barroso, pelo CNJ. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 7° Termo Aditivo ao Contrato nº 06/2021, firmado em 24/02/2025 com a empresa CRISTAL TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA; CNPJ nº 21.958.344/0001-88; Objeto: a) prorrogação da vigência contratual, contada de 01/05/2025 a 30/04/2026; b) reajuste de preços dos insumos no percentual de 4,24%, passando o valor mensal de R$ 60.321,14 para R$ 60.344,20, com efeitos financeiros retroativos a 28/09/2024; c) repactuação dos percentuais médios dos tributos PIS para 0,94% e COFINS para 4,32%, passando o valor mensal de R$ 60.344,20 para R$ 60.485,34, com efeitos financeiros a contar de 01/05/2025; e d) inclusão de cláusula de proteção dos dados pessoais; Fundamento legal: caput e incisos I e II do artigo 12 e artigo 13, ambos do Decreto nº 9.507/2018, inciso II do artigo 57 e inciso I do artigo 58, ambos da Lei nº 8.666/1993, c/c as Cláusulas Décima Quarta e Décima Oitava do Contrato; Processo: MPF/PRR1 nº 1.01.000.000014/2021-73; Cobertura Orçamentária: Elementos de Despesa 3.3.90.37 e 3.3.90.93; Programa de Trabalho Resumido: 172236; Notas de Empenho: nº 2025NE000024 e 2025NE000025, de 15/01/2025; Signatários: pela Contratante, Pedro Henrique Rodrigues de Camargo Dias e, pela Contratada, Leandro Laurindo da Silva. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 8/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA. CNPJ nº 01.245.055/0001-24 Objeto: inclusão do Parágrafo Sexto à Cláusula Terceira do Contrato, relativo à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Data da assinatura: 20/02/2025. Vigência: 20/02/2025 a 26/06/2025. Natureza da Despesa: 33903917. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. FundamentoLegal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000002/2025-35. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Jefferson Chochi Zembovici, Sócio, pela Contratada. EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DO 2º DO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 6/2024 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. CNPJ nº 05.956.304/0001-40.. Objeto: inclusão do Parágrafo Sexto à Cláusula Terceira do Contrato, relativo à Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal à Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018). Data da assinatura: 20/02/2025. Vigência: 20/02/2025 a 23/04/2025. Natureza da Despesa: 40.90.52.08. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.0000051/2025-78. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Marcelo Daniel Guimarães Curi, Sócio Administrador, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 4ª REGIÃO - PRR4ª, e FAVENI - FACULDADE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, CNPJ 04.004.880/0001-25. Objeto: proporcionar aos alunos regularmente matriculados, a oportunidade de serem incluídos no Programa de Estágio do Ministério Público da União, preparando-os para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 (cinco) anos a contar da data de assinatura. Representantes: Dra. CRISTIANNA DUTRA BRUNELLI NÁCUL, Procuradora-Chefe Adjunta da Procuradoria Regional da República da 4ª Região, e DENISE CRISTINA ROCHA MUNIZ, Diretora Administrativa Adjunta (FAVENI). Data de assinatura: 25/02/2025. Processo Administrativo 1.04.000.000321/2024-95. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O Ministério Público Federal vem, tendo em vista a notificada encontrar-se em local incerto e não sabido após tentativas de comunicação via e-mail e via postal, por meio do Ofício nº 512/2025 - SECGC/CA/SE/PR-ES, em 17/02/2025, nos termos da decisão proferida pelo Secretário Estadual da Procuradoria da República no Espírito Santo e com fundamento no art. 44 da Portaria PGR/MPU nº 178, de 13 de Setembro de 2023, NOTIFICAR a Sra. VILMA DE QUEIROZ BRINGHETTI, representante legal da empresa LBS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, inscrita sob CNPJ/MF nº 05.276.664/0001-00, sobre a ratificação da Decisão nº 04/2025, após apreciação de recurso administrativo (PETIÇÃO ELETRÔNICA CLAUDIA LOPES CAMPOS DE SOUZA - PR-ES-00002868/2025) pelo Exmo. Procurador-Chefe da PR/ES. Processo de Apuração de Responsabilidade n° 1.17.000.001503/2024-25. Conforme previsão no Contrato nº 1/2022 - MPF/ES, a mencionada decisão aplicou a penalidade de MULTA, no valor de R$ 23.506,96 (vinte e três mil e quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos) à contratada, por atrasar reiteradamente pagamentos de obrigações salariais, além de não entregar uniformes e não apresentar novo preposto. A penalidade aplicada foi incluída no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Todo o teor dos autos do PGEA n° 1.17.000.001503/2024- 25, em formato digital, incluindo a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da multa aplicada, encontra-se franqueado à interessada cuja cópia pode ser solicitada através do Sistema de Protocolo Eletrônico do MPF, disponível no MPF Serviços: https://apps.mpf.mp.br/spe/login; ou através do e-mail [email protected]. O processo tramitará de forma eletrônica e seguirá os trâmites estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 178/2023 e são concedidos todos os meios de prova em direito admitidos durante o período de instrução dos autos. Informamos ainda que haverá a continuidade do processo com ou sem a apresentação do recurso. Assina: CECILIA FERNANDA DE LIMA JACOME, Gestora Adjunta de Contratos. CECILIA FERNANDA DE LIMA JACOME Gestora Adjunta de Contratos PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 PGEA: 1.21.000.000001922/2024-34. PARTÍCIPES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, e o Banco do Brasil S/A. OBJETO: regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO,dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela PR-MS, bem como viabilizar o acesso da PR-MS aos saldos e extratos de todos os "Eventos". VIGÊNCIA: 25/02/2025 a 24/02/2030. Data da assinatura: 21/02/2025; Assinam: Luiz Eduardo Camargo Outeiro Hernandes, Procurador-Chefe pela PR-MS e Sebastião Vanderlan Borges Soares pelo Banco do Brasil. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 INSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025. PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, neste ato representado pelo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, e a PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, aqui representada pela Procuradora-Regional Federal da 2ª Região. OBJETO: Estipulação de procedimentos eficientes e adequados para viabilizar a participação da vítima da prática de infrações nas tratativas para a celebração de acordos de não persecução e a prática de atos de comunicação entre elas e o Ministério Público Federal. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser prorrogado no caso de haver interesse de seus partícipes pela sua continuidade. DATA DA ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025. ASSINATURAS: Sérgio Luiz Pinel Dias, Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, e Luciana Bahia Iorio Ribeiro, Procuradora-Regional Federal da 2ª Região. PGEA 1.30.001.003121/2024-94. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 54/2020 ESPÉCIE: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2020; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.004944/2020-64; LOCATÁRIA: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; LOCADORES: WALTER FERRARI VÉRAS, CPF. 556..-91 e EDNEIDE ALCANTARA FERRARI VÉRAS, CPF. 075..-31; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a inclusão da Cláusula Vinte e Dois - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORES: WALTER FERRARI VÉRAS e EDNEIDE ALCANTARA FERRARI VÉRAS; DATA DE ASSINATURA: 25/02/2025. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Quinto Termo Aditivo ao Contrato 26/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: VIAMAR VIAGENS E TURISMO LTDA., CNPJ 24.931.123/0001-04. Objeto: a) REMANEJAR os quantitativos de diárias das Procuradorias Regionais do Trabalho (PRTs) para gerenciamento centralizado pela Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT), sem alteração no valor total estimado do contrato, com fulcro na alínea "a" do inciso I do art. 65 da Lei 8.666/1993; b) PROMOVER a alteração qualitativa do Contrato n° 26/2022, por acordo mútuo entre as partes e sem impacto financeiro, para excluir as Procuradorias Regionais do Trabalho dos direitos e das obrigações previstas no 1° Termo Aditivo ao contrato supracitado, com fulcro na alínea "c" do inciso II do art. 65 da Lei 8.666/1993. Com efeito, as cláusulas mencionadas no parágrafo único da Cláusula Primeira do 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 26/2022, passam a ter a redação original do contrato. Valor total anual de R$ 1.277.292,60. Notas de Empenho Estimativo 2025NE000013 e 2025NE000018, de 07/01/2025. Data da assinatura: 24/02/2025. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Erley Alves Lago.