DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022600166 166 Nº 40, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES Espécie: Protocolo de Intenções. Partes: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro. Objeto: Estabelecer condições e parâmetros para a realização conjunta de projetos e ações de mútuo interesse dos partícipes, especialmente na capacitação para geração de renda e inserção no mercado de trabalho de pessoas menos favorecidas, dentre esses os refugiados, além de possibilitar o alcance do maior número possível de indivíduos em situação de vulnerabilidade, buscando o acolhimento, atendimento emergencial, proteção legal e integração social dessas pessoas, através da união de esforços, visando inclusive o resgate de trabalhadores escravos ou em situação de trabalho análogo ao escravo. Vigência: O prazo de vigência é de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua publicação. Signatários: Fabio Goulart Villela, Procurador- Chefe, pela PRT-1ª Região, e Manuel de Oliveira Managão, Diretor Presidente, pela Cáritas. Data da assinatura: 20 de fevereiro de 2025. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 Objeto: Contratação de serviço contínuo de vigilância monitorada, em regime de comodato, para atender as PTMs de Cascavel, Guarapuava, Ponta Grossa e Umuarama, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: 04. Edital e entrega de propostas: 26/02/2025, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-andamento. Abertura: 19/03/2025 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de vigilância armada para atender as PTMs de Cascavel, Guarapuava, Maringá, Ponta Grossa e Umuarama, conforme Edital e Anexos. Total de itens licitados: Grupo único. Edital e entrega de propostas: 26/02/2025, das 8h00 às 17h59, no site www.comprasnet.gov.br e https://www.prt9.mpt.mp.br/informe-se/licitacoes-em-andamento. Abertura: 24/03/2025 às 10h30. UASG 200054. Site: www.comprasnet.gov.br. FABIANO RATTON KUMMER Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.725/0047-95, notifica a pessoa jurídica FORTE BRASILIA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.954.113/0001-15, por se encontrar em endereço desconhecido e/ou incerto, ter a empresa descumprindo o fornecimento de material e considerando a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas na Artigo 157, da Lei nº 14.133/2021, diante disso, fica a contratada notificada para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. A defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Descumprimento Contratual (Portaria n° 93/2024), Sr. Paulo Fernando Maciel de Sá por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br (PGEA 20.02.1600.0000604/2024-56). PAULO FERNANDO MACIEL DE SA Presidente da Comissão PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica MPM / PRT-21. Celebrantes: Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região e o Ministério Público Militar, CNPJ 26.989.715/0004-55. Processo 20.02.2100.0001004/2024-89. Objeto. Prorroga a vigência do acordo por 24 meses, a contar do dia 07/02/2025. Assinam, em 05/02/2025, Antônio Gleydson Gadelha de Moura, Procurador-Chefe PRT21; Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar / Antonio Carlos Alves Coutinho, Diretor-Geral do MPM. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL R E T I F I C AÇ ÃO PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A (HOSPITAL ÁGUAS CLARAS), CNPJ: 60.884.855/0024-40. ESPÉCIE: No Extrato do Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento 198/2020, publicado no DOU de 25/02/2025, seção 3, página 172, onde se lê: "1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 198/2020", leia- se "3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 198/2020". EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 322/2024 Termo de Credenciamento n° 322/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e TOMOCENTRO SÃO LUCAS S/S LTDA, CNPJ: 70.030.606/0001-55 para prestação de serviços Médicos. PGEA: 0.03.032645/2024-85. Vigência 12/02/2025 a 11/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO e HERBERT DUTRA DA S I LV A e pelo Credenciado FABIO DE MELO DOS SANTOS. EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 58/2025 Termo de Credenciamento nº 58/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o GASTROCLASS - GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA, CNPJ: 08.437.977/0001-82 , para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.004076/2025-69. Vigência: 28/02/2025 a 27/02/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado HENRIQUE BRAGA SILVA (Sócio). S EC R E T A R I A - G E R A L AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 200090 Nº Processo: 126000000141/2025. Objeto: Contratação de empresa para fornecimento, de forma parcelada, de diversos materiais de limpeza para a Procuradoria da República em Pernambuco, de acordo com as especificações e quantitativos descritos, bem ainda com os preços máximos aceitáveis para a contratação e demais condições do Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 22. Edital: 26/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av Governador Agamenon Magalhães, 1800 - Espinheiro, Espinheiro - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/200090-5-90001-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. CINTHIA DE CARVALHO FEITOSA MENDONCA Pregoeira (SIASGnet - 25/02/2025) 200100-00001-2025NE000001 Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 158-TCU/SEPROC, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 TC 003.546/2011-0. Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA JOSÉ BONIFÁCIO - MEC, CNPJ: 42.429.480/0001-50, na pessoa de seu representante legal, da existência de saldo residual relativo ao débito imputado por meio do Acórdão 1546/2015-TCUSegunda Câmara, de relatoria do Ministro Augusto Nardes, prolatado em sessão de 14/4/2015, cujo pagamento foi autorizado, em 72 parcelas, pelo Acórdão 2409/2017-TCU-Plenário. Embora a Fundação tenha realizado o pagamento de 72 parcelas do débito imputado, sendo a última em 31/10/2023, verificamos a existência de saldo devedor, no valor atualizado de R$ R$ 30.871,00. Dessa forma, fica a Fundação Universitária José Bonifácio notificada para, no prazo de quinze dias, a contar do recebimento desta comunicação, comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento do saldo devedor em questão, de modo que o TCU possa expedir a devida quitação. A propósito, o Tribunal está à disposição para emitir a GRU para pagamento do saldo remanescente, bastando, para isso, solicitar ao correio eletrônico [email protected]. A falta de pagamento implicará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU, com a consequente remessa do saldo devedor para cobrança judicial, momento em que a dívida poderá sofrer incidência de outros acréscimos legais. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo e acerca do saldo residual da dívida podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. VIVIANE CRISTINE CAMPOS BALTAR DUARTE SOMOGYI Chefe de Serviço Defensoria Pública da União EDITAL - DPU/SSIN DPGU - Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA- GERAL DA UNIÃO/secretaria de serviços integrados nacionais / coordenação de atuação finalística (dpgu/ssin/cafi) e núcleo nacional de interiorização da saúde (nnis) O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS INTEGRADOS NACIONAIS - SSIN, com fulcro na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Resolução CSDPU nº 173, de 3 de Dezembro 2020; à Resolução CSDPU n° 222, de 1° de agosto de 2024; à Resolução CSDPU nº 157, de 5 de março de 2020; à Portaria DPGU nº 24, de 22 de Janeiro de 2015; e à Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008; e considerando a Portaria GABDPGF DPGU nº 1575, de 30 de outubro de 2024, a qual dispõe sobre os parâmetros do Programa de Residência no âmbito da Defensoria Pública da União e dá outras providências, à Portaria GABDPGF DPGU nº 1792, de 12 de dezembro de 2024. torna pública a ABERTURA DO 1º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CADASTRO DE RESERVA NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA no âmbito da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais, em sua Coordenação de Atuação Finalística (SSIN/CAFI), bem como para atuação perante o Núcleo Nacional de Interiorização da Saúde (NNIS), mediante as disposições deste Edital e seus Anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública da União é um programa de formação que objetiva proporcionar o aprimoramento teórico e prático a bacharéis em Direito, mediante participação efetiva em atividades relacionadas à sua formação profissional, abrangendo ensino, pesquisa e extensão. 1.2 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este edital, seus anexos, eventuais aditamentos, erratas, instruções, comunicados, convocações dele decorrentes, obedecida a legislação atinente, e executado pela Secretaria de Serviços Integrados Nacionais - SSIN. 1.3 As publicações referentes a este processo seletivo, como editais, resultados, informes e retificações, serão disponibilizadas oficialmente no portal da DPU (www.dpu.def.br), sendo responsabilidade do/a candidato/a acompanhar essas publicações. 1.4 O Processo Seletivo Simplificado se destina à seleção de candidatos para a formação de cadastro de reserva de residentes jurídicos, para exercício no âmbito da Secretaria de Serviços Integrados Nacionais, notadamente em sua Coordenação de Atuação Finalística (SSIN/CAFI), bem como para atuação junto ao Núcleo Nacional de Interiorização da Saúde (NNIS), para o preenchimento das vagas de Residência Jurídica que vierem a surgir durante o seu prazo de validade 1.5 O (A) residente atuará nas atividades jurídicas práticas para a qual for designado (a), sob supervisão do (a) Defensor (a) Público (a) que será seu orientador(a). 1.6 O (A) residente receberá orientações teóricas e práticas sobre a atuação da Defensoria Pública da União, principalmente no âmbito da Justiça Federal comum e especializada, além dos Tribunais Superiores. 1.7 A participação no Programa não gera vínculo de qualquer natureza, estatutária ou empregatícia entre o (a) residente e a Defensoria Pública da União. 1.8 A participação no Programa de Residência terá duração máxima de 36 (trinta e seis) meses. 1.9 As atividades da Residência Jurídica, relacionadas às vagas oferecidas a partir deste certame, poderão ser desenvolvidas em regime presencial, híbrido ou remoto, a depender da necessidade e conveniência da Defensoria Pública da União, cabendo aos (às) residentes o ônus de dispor dos meios tecnológicos necessários para a realização de suas atividades regulares quando em regime híbrido. 1.10 O processo seletivo terá validade de 6 (seis) meses, contado a partir da homologação do resultado final, prorrogável por igual período. 2. DO PROCESSO DE SELEÇÃO 2.1 A seleção no Programa de Residência Jurídica ocorrerá mediante este Processo Seletivo Simplificado, composto por análise curricular promovida pelo Secretário de Serviços Integrados Nacionais, que poderá utilizar como critérios a realização de entrevistas ou outra forma de avaliação de conhecimento. 2.2 O ingresso no Programa de Residência Jurídica ocorrerá mediante a celebração de termo de compromisso a ser assinado entre o (a) residente e a Secretaria de Serviços Integrados Nacionais, representado por seu Secretário ou por outro (a) Defensor (a) Público (a) Federal designado (a). 2.2.1 Para a celebração do termo de compromisso, o (a) candidato (a) selecionado (a) deverá apresentar todos os documentos especificados no item 5.5 deste edital. 3. DAS VAGAS RESERVADAS 3.1 DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD 3.1.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram na definição contida na Lei Federal no 13.146, de 6 de julho de 2015, na Lei Federal no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, na Lei Federal no 14.126, de 22 de março de 2021, na Lei Federal no 14.768, de 22 de dezembro de 2023, no Decreto Federal no 3.298, de 20 dezembro de 1999 (com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal no 5.296/2004),