DOU 26/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º - Na hipótese de impossibilidade de continuidade de acompanhamento do Acordo por parte da Gestora da Parceria, seu superior hierárquico assumirá as obrigações da mesma até designação de novo gestor. Art. 4º - Na hipótese de omissão no dever de prestação de contas anual por parte da instituição parceira, a Gestora da Parceria a notificará para, no prazo de quinze dias, apresentar a prestação de contas. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL CAMILO LAIA Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SPOA/SE/MME Nº 10, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS - SUBSTITUTO DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA- EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de 2017, resolve: Art. 1º Extinguir o Contrato de Trabalho, a partir de 01 de março de 2025, de ANITA MENDONÇA, matrícula SIAPE nº 1814541, anistiada da extinta Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, do Quadro Especial em Extinção do Ministério de Minas e Energia, no cargo de Advogado, sob o regime celetista. (Processo SEI nº 48340.000481/2025-95) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ EVANDRO NASCIMENTO CARVALHO AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA PORTARIA Nº 43, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, inciso VII, do Regimento Interno da ANEEL, e com o que consta no Processo nº 48500.902280/2013-17, resolve: Art. 1º Exonerar, a contar de 1º de março de 2025, o Analista Administrativo Igo Rodrigues de Castro do Cargo Comissionado Técnico CCT III na Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA DE PESSOAL ANM Nº 89, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no § 1º, do art. 5º, e no inciso III, do art. 35, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 35, inciso II, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM Nº 181, de 3 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024; Considerando o disposto no inciso XXIV, do art. 33, do mesmo Regimento Interno; Considerando o constante no processo nº 48051.001246/2025-96; e Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 326ª Reunião Administrativa, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor LUIZ PANIAGO NEVES, Diretor, matrícula SIAPE nº 180xxxx, CPF nº xxx.303.981-xx, no período de 24 de maio a 03 de junho de 2025, para a Conferência em Resíduos e Rejeitos "8th International Conference on Industrial, mining anda Hazardous Waste Management", a ser realizado em Chania, Creta. Art. 2º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor CLAUDINEI OLIVEIRA CRUZ, Especialista em Recursos Minerais, matrícula SIAPE nº 182xxxx, CPF nº xxx.596.626-xx, no período de 24 de maio a 03 de junho de 2025, para a Conferência em Resíduos e Rejeitos "8th International Conference on Industrial, mining anda Hazardous Waste Management", a ser realizado em Chania, Creta. Art. 3º Autorizar o afastamento do país, com ônus para ANM, do servidor ALVARO ANDRÉ VON GLEHN DOS SANTOS, Chefe da Divisão de Fiscalização de Barragens de Mineração, matrícula SIAPE nº 187xxxx, CPF nº xxx.141.583-xx, no período de 24 de maio a 03 de junho de 2025, para a Conferência em Resíduos e Rejeitos "8th International Conference on Industrial, mining anda Hazardous Waste Management", a ser realizado em Chania, Creta. Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS PORTARIA SGP/ANM Nº 88, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUPERINTENDENTE DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS DA ANM, no uso da competência delegada pela Diretoria Colegiada da ANM, por meio da Portaria SEI nº 202, de 25 de março de 2019, publicada no Boletim Interno Eletrônico em 27 de março de 2019, e, considerando o disposto na Resolução ANM nº 181, de 03 de outubro de 2024, publicada no DOU de 07 de outubro de 2024, e demais alterações, resolve: Art. 1º Designar, SÔNIA MARIA MACHAD¿O, matrícula SIAPE nº 0453039, para exercer o encargo de substituta eventual da Chefe do Serviço Nacional de Diárias e Passagens, da Coordenação Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT-III, no período de 24/02/2025 a 23/03/2025, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares. Art. 2º Dispensar, PAULO ECIR DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 1652323, do encargo de substituto eventual da Chefe do Serviço Nacional de Diárias e Passagens, da Coordenação Nacional de Logística, da Superintendência de Gestão Administrativa da ANM, código CCT-III. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO JÚNIO BICALHO ZICA Superintendente de Desenvolvimento e Gestão Estratégica de Pessoas Substituto EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE), no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Resolução nº 013/2025/PR/EPE, de 24 de fevereiro de 2025, resolve: Autorizar o seguinte afastamento do país: NOME: Gustavo Naciff de Andrade. CARGO/FUNÇÃO: Superintendente Adjunto. ÓRGÃO: EPE. PAÍS DE DESTINO: Barbados. PERÍODO: de 10 a 16 de março de 2025. FINALIDADE: Participar do evento "2025 Sustainable Energy for All Global Forum". TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: inciso IV, Art. 1º do Dec. nº 1.387/1995. REINALDO DA CRUZ GARCIA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. GERÊNCIA SETORIAL DE PUBLICIDADE E MÍDIA ATO Nº 11.153, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do Documento PBR-2025-0011153, de 19 de fevereiro de 2025 Art. 1º Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR- PB.006.06131/2025. Art. 2º Designar CHRISTINE ALVES DE ALMEIDA SORIANO - Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 1367840, ISABELLE BAUMGARTEN BOMFIM PIRES - Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9901691 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA - Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do(a) Coordenador(a) ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato. EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES ATO Nº 11.635, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 8º, caput e § 1º, da Lei nº 12.846/2013, e no DOU nº 2, Seção 2, pág. 30, de 03/01/2024 resolve, por meio do Documento PBR-2025-0011635, de 19 de fevereiro de 2025: 1. Instaurar o processo administrativo de responsabilização PAR-PB.005.00014/2025. 2. Designar MÁRCIO ANDRÉ PACHECO DE MEDEIROS, matrícula: 9648908, Profissional Petrobras de Nível Superior, MARLI DE SOUZA RODRIGUES, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9658060 e ADELMO DOS PASSOS ROCHA, Profissional Petrobras de Nível Superior, matrícula: 9650572, para comporem a Comissão deste PAR, sob coordenação do primeiro, com vistas à apuração dos fatos apontados no referido processo, bem como de fatos conexos que surgirem no curso da apuração. Na ausência do Coordenador ora designado, os demais membros da Comissão atuarão como coordenador em exercício, na ordem de nomeação. Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação deste ato. EDSON LEONARDO DALESCIO SA TELES DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 O GERENTE EXECUTIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DISCIPLINAR DA PETROBRAS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 10, § 4º, da Lei nº 12.846/2013, resolve: Por meio de despacho no requerimento, de 19 de fevereiro de 2025, deferir a prorrogação do prazo do PAR-PB.025.03166/2024 por mais 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da Comissão do PAR-PB.025.03166/2024, instituída por meio do documento PBR-2024-0055690, de 26/08/2024, publicado no Diário Oficial da União nº 173, de 06/09/2024, Seção 2, pág. 68, ante as razões apresentadas no requerimento. EDSON LEONARDO DALESCIO SÁ TELES Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA DE PESSOAL Nº 28, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.227, de 21 de outubro de 2024, e as informações que constam no processo SEI nº 21260.001949/2024-11, resolve: Art. 1º Designar a servidora LUCIENE FERNANDES DE SOUZA, para exercer o encargo de substituta do cargo de Coordenadora de Gestão de Pessoas-CGP, código FCE 1.10, da Coordenação-Geral de Administração e Orçamento-CGAO, da Subsecretaria de Gestão e Administração-SGA, da Secretaria- Executiva- SE deste Ministério, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares da titular e na vacância do cargo. Art. 2º Revogar a portaria nº 7, de 18 junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 junho de 2024, Seção 2, página 43. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES PORTARIA DE PESSOAL Nº 30, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6° do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, considerando o disposto no Decreto nº 11.351 de 1° de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.227 de 21 de outubro de 2024, e as informações que constam no Processo SEI 21260.000391/2025-38, resolve: Art. 1º Designar a servidora DÉBORA FERNANDES MARINHO, matrícula SIAPE 1413064, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Divisão, código CCE 1.09, da Consultoria Jurídica deste Ministério das Mulheres nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. Art.2º Revogar a Portaria nº 144, de 15 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União, no dia 16 de maio de 2023, seção 2, página 46. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. APARECIDA GONÇALVES