DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700066 66 Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Interessado .CPF .Processo Administrativo . .NATHAN CANDIDO CHAVES .xxx.360.241-xx .10814.720147/2025-65 Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA os trâmites processuais terão prosseguimento. A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade Receita Federal do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 27-A , §1º, IV, do art. 27-B, IV, e do art. 27-C, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), fica o autuado abaixo relacionado CIENTIFICADO do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA FISCAL DE MERCADORIAS e INTIMADO a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, findo o qual será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Identificação .Processo Administrativo . .BRENO MARQUES DA COSTA .XXX.343.342-XX .PA 10814.722858/2024-93 AI 0817600-252858/2024 A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) do seu domicílio tributário. A impugnação poderá ser apresentada à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail desta Alfândega [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720292/2024-46. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 84.971.076/0004-05 - ATINAIUR ANTONIO PIRES SAPPER. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2030. Valor Total: R$ 53.100,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2025 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720296/2024-24. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 11.353.640/0001-00 - MJ ABASTECIMENTOS AERONAUTICOS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2030. Valor Total: R$ 194.900,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720298/2024-13. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 22.890.403/0004-39 - PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2030. Valor Total: R$ 18.350,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720297/2024-79. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 22.890.403/0001-96 - PAULISTA REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2030. Valor Total: R$ 78.900,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2025 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720301/2024-07. Pregão Nº 90015/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 08.850.989/0001-34 - RDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2030. Valor Total: R$ 40.450,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 12/2025 - UASG 170156 Nº Processo: 10905.720304/2024-32. Pregão Nº 90035/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A R F. Contratado: 02.913.444/0001-43 - REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de aquisição de combustível de aviação, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/03/2025 a 01/03/2030. Valor Total: R$ 462.350,00. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 11000.749211/2024-46, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784/1999, CONSTRUSERV SERVIÇOS E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ nº 15.666.873/0001-05, o ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA para o procedimento instaurado por meio do processo nº 11000.749211/2024-46, uma vez que não foi apresentado recurso pela Interessada, restando definitiva a decisão de aplicar à empresa as sanções administrativas de ADVERTÊNCIA E MULTA NO VALOR DE R$ 77.161,53 (setenta e sete mil, cento e sessenta e um reais, cinquenta e três centavos), com fundamento no artigo 156 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula 12 do Contrato SRRF10 nº 16/2023; por não cumprir o prazo legal para o pagamento de salários aos seus funcionários, não cumprir o prazo previsto em CCT para o pagamento de benefícios, não cumprir o prazo editalício para o repasse de valores de 13º salário movimentados da conta-vinculada e por não efetuar o pagamento de salários e benefícios diretamente aos seus funcionários, descumprindo assim, as obrigações que lhe vinculam o artigo 115 da Lei nº 14.133/2021, o §1º do artigo 459 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT), o item 7.43 do Termo de Referência, anexo ao Edital de Pregão SRRF10 nº 08/2023 e as subcláusulas 9.1.9 e 9.1.25 do Contrato SRRF10 nº 16/2023. Informamos que o valor da multa deverá ser recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, por meio de depósito efetuado via GRU com o código 18831-0, no prazo final de 5 (cinco) dias úteis. Não sendo efetuado o pagamento voluntário, o valor será descontado de eventuais pagamentos a que a empresa fizer jus e, se inexistentes, será iniciada a cobrança por via judicial, com a inscrição do débito em dívida ativa da União. Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2025. ANDRÉ LUIS SOUZA DA SILVA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 10/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 1/2019. Nº Processo: 16648.720018/2019-74. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.976.595/0001-15 - LIMPADORA SANTO AUGUSTO LTDA. Objeto: Em consequência de: A) reajuste dos insumos diretamente vinculados ao valor de preço público (tarifa), o valor mensal do serviço, previsto na cláusula terceira do contrato DRF/PEL nº 01/2019 (fls. 1403 a 1408), passa de R$ 60.612,62 para R$ 60.682,02, no período de 06/11/2024 a 05/12/2024. B) reajuste dos insumos não decorrentes da mão de obra, o valor mensal do serviço passa de R$ 60.682,02 para R$ 60.963,65, no período de 06/12/2024 a 31/12/2024. C) sexta repactuação, o valor mensal do serviço passa de R$ 60.963,65 para R$ 64.840,10, no período de 01 a 31/01/2025. D) sexta repactuação, o valor mensal do serviço passa de R$ 64.840,10 para R$ 64.891,42, a partir de 01/02/2025. Passam a fazer parte do contrato DRF/PEL nº 01/2019 as planilhas de custos e formação de preços de folhas 4902 a 5157. Vigência: 01/01/2020 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 778.645,72. Data de Assinatura: 25/02/2025. SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de entrar em contato com a empresa SUPERMERCADO PALOMAX LTDA., inscrita no CNPJ nº 61.256.335/0001-60, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em reconsideração do processo administrativo SEI nº 18101.101141/2022-90 , instaurado para apurar ausência de prestação de contas prevista no art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DE F ES A ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta EDITAL DE CITAÇÃO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA, DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após tentativa de localizar a pessoa jurídica MÓVEIS CORRÊA BACK LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 076.608.710/0001-60, notifica, neste ato, acerca da DECISÃO em 1ª instância do processo administrativo SEI nº. 18101.101096/2020-10, instaurado para apurar a ausência de prestação de contas no âmbito de ação promocional, prevista no art. 14-A da Lei nº 5.768, de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 10 dias, a contar da publicação deste Edital, conforme estabelece o art. 44 da Lei nº 9.784, de 1999. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario- externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. VANESSA MEIRELES BARRETO Subsecretária de Ação Sancionadora Substituta AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 12/2023 Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 012/2023. Processo nº: 17909.000185/2024-15; Objeto: prorrogação por 10 (dez) meses do prazo de duração do Contrato, cujo objeto é o fornecimento mensal de Software de Gestão de Riscos na modalidade Software as a Service - SaaS; Contratante: Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A; Contratada: ACTIO DIGITAL S.A; Prazo de duração: de 05/03/2025 a 05/01/2026.