DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700095 95 Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZANIN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.457.026/0001-78, JAP8E12, FRMEV02330452024, 606-82; JBC7F78, FRMEV02309722024, 606-82; JAV8I36, FRMEV02595392024, 606-82; YUSEF DE ASSUNCAO NUNES, 11.361.829/0001-36, RYD3A83, FRMEV02681762024, 606-82; ZAGO TRANSPORTES LTDA, 14.999.430/0001-73, RAA0H87, FRMEV02650252024, 606-82; ZACARIAS RODRIGUES DE SOUZA, .247.736-*, QNK9C28, FRMEV02295672024, 606-82; WYDSON KLEYSON OLIVEIRA VIEIRA, .528.691-, AOU4608, FRMEV02317042024, 606-82; AOU4608, FRMEV02396972024, 606-82; YAMADIESEL COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 22.087.311/0001-72, RHY6D05, FRMEV02627822024, 606-82; RHY6D05, FRMEV02339142024, 606-82; SFF8H91, FRMEV02382972024, 606-82; YAKULT S/A. INDUSTRIA E COMERCIO, 60.723.061/0558-68, FMI7597, FRMEV02606202024, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYK2J48, FRMEV02436352024, 606-82; RYT0E24, FRMEV02452292024, 606-82; YK PLASTICOS LTDA, 68.085.075/0001-56, FRS2G35, FRMEV02391622024, 606-82; YASMIN TRANSPORTES LTDA, 45.386.214/0001-86, MBT1F57, FRMEV02338092024, 606-82; ZANCA FABRICACAO DE IMPLEMENTOS LTDA, 08.467.868/0001-08, RYJ5H90, FRMEV02350422024, 606-82; ROH8G20, FRMEV02390972024, 606-82; ZAIRO CABRAL LUIZ, .130.329-, MGA1G27, FRMEV02427512024, 606-82; WS COMERCIO E REPRESENTACAO DE BEBIDAS LTDA, 32.926.888/0002-65, REG7B13, FRMEV02417152024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36403/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILSON LUIS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 03.496.827/0001-26, GJR4E93, FRMEV02309822024, 606-82; WPA COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 21.242.222/0001-90, MLF0I10, FRMEV02654322024, 606-82; WKW TRANSPORTES LTDA, 30.682.644/0001-78, RDT4J36, FRMEV02664412024, 606-82; WILLIAM MACIEL DA SILVA, .890.358-*, BUD9F69, FRMEV02598662024, 606-82; WG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.326.347/0001-92, EFV4J43, FRMEV02402442024, 606-82; WILSON GASPARETTO & CIA LTDA, 12.303.577/0001-51, RNU6F80, FRMEV02405372024, 606-82; WHLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.972.381/0001-97, AWH7G00, FRMEV02309082024, 606-82; AWH9J77, FRMEV02323302024, 606-82; WORLD TURISMO, TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 08.088.541/0007-10, NBA2C39, FRMEV02341062024, 606-82; WILSON JOSE GERENT, .077.909-, MLC7D07, FRMEV02336402024, 606-82; WEULER NAZARINO AZEVEDO, .336.786-, QOL6B07, FRMEV02341442024, 606-82; WILLIAN DE M E LO, .630.667-*, GUZ3601, FRMEV02379372024, 606-82; WFSF TRANSPORTES LTDA , 41.464.442/0001-76, OUI9760, FRMEV02363032024, 606-82; WKF SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 11.095.933/0001-26, IXB3J63, FRMEV02377492024, 606-82; WILMA PEREIRA DE CARVALHO, 15.332.972/0001-50, QUO7843, FRMEV02430202024, 606- 82; WOLT ENERGIA LTDA, 31.123.693/0001-33, AWJ7B58, FRMEV02440432024, 606-82; WOLF PRODUCOES E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS S/A, 21.334.646/0001-85, FTF0F70, FRMEV02447342024, 606-82; WOOD BRASIL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 27.959.185/0001-12, RYQ5G96, FRMEV02442282024, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO, 24.784.095/0001-40, NYY2J75, FRMEV02415662024, 606-82; WILLIAM NUNES DA SILVA BARBOSA & CIA LTDA, 35.825.832/0001-21, IFS7C34, FRMEV02407392024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36406/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WANDERLEY ALVES DA SILVA, .587.378-, FHV4390, FRMEV02282072024, 606-82; WANDERSON PEREIRA SILVA, .670.806-, MXD7361, FRMEV02305212024, 606-82; WEBER COLHEITAS E TRANSPORTES LTDA, 17.049.573/0001-02, QBZ8D92, FRMEV02494152024, 606-82; WD TRANSPORTES LTDA, 53.188.136/0001-33, PPX9C13, FRMEV02302912024, 606-82; WESLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA SOUTO, .766.955-*, CNR8C90, FRMEV02457092024, 606-82; CNR8C90, FRMEV02310622024, 606-82; W ES T A R B LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.671.878/0001-69, QHN5G88, FRMEV02429162024, 606-82; WESCHENFELDER TURISMO LTDA, 03.330.983/0001-12, AKW0610, FRMEV02399182024, 606-82; WALDEMAR BESING LTDA, 15.716.313/0001-18, IWV4H87, FRMEV02401542024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, AWI2E25, FRMEV02335182024, 606-82; BBQ1H19, FRMEV02339952024, 606-82; WEMERSON DA SILVA, .143.011-, KAV1330, FRMEV02352842024, 606-82; WEDSON FERREIRA NARCISO, .254.066-, CNN1275, FRMEV02433492024, 606-82; WALDAIR ODAIR MUSSKOPF LTDA, 04.209.810/0001-03, JCE9I97, FRMEV02377642024, 606-82; WANDERLEI APARECIDO BERTASSO, .299.406-*, GXA3I65, FRMEV02372292024, 606-82; WALDIR TRANSPORTES LTDA, 03.643.812/0001-43, QQW5F98, FRMEV02414042024, 606-82; WESLLEY GONZAGA DA SILVA, .983.605-, JLD8281, FRMEV02367142024, 606-82; WELINGTON BRASIL ZUCATO, .835.498-, NJE3B45, FRMEV02422432024, 606-82; WANDERSON SILVA FERNANDES, .737.191-*, FTG3I63, FRMEV02322962024, 606-82; WALKIRIA COUTINHO SILVA BRUM LTDA, 23.828.415/0001-53, IXO6I68, FRMEV02408462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36407/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; W.L. TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 04.401.860/0001-98, etc4090, FRMEV02348472024, 606-82; VS MADEIRAS LTDA, 43.476.378/0001-79, RLH1I26, FRMEV02371412024, 606-82; RLH1I26, FRMEV02375442024, 606-82; VRLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 17.287.040/0001-69, RKW4C81, FRMEV02457212024, 606-82; W SILVA DA ROSA TRANSPORTADORA, 28.749.587/0001-55, IUZ8825, FRMEV02429052024, 606-82; VS LUDWIG LTDA, 17.939.177/0001-50, IFP5I03, FRMEV02452932024, 606-82; IHA0J68, FRMEV02427352024, 606-82; ILV0F96, FRMEV02406672024, 606-82; W. O. MACHADO TRANSPORTES LTDA, 04.506.255/0001-81, AXN8C14, FRMEV02451122024, 606-82; W B TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, QBK7A12, FRMEV02484682024, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSPORTES LTDA, 31.863.446/0001-73, JST5I40, FRMEV02399072024, 606-82; JST5I40, FRMEV02323012024, 606-82; VS LOPES CONSULTORIA & GESTAO EMPRESARIAL, 22.128.776/0001-24, FNV0B45, FRMEV02362372024, 606-82; WAGNER GOMES RIBEIRO LTDA, 41.095.093/0001-62, MHD5H02, FRMEV02352512024, 606-82; VS LOG TRANSPORTES LTDA, 01.413.385/0001-81, KQT6H03, FRMEV02340462024, 606-82; LTG1D71, FRMEV02341352024, 606-82; W.C. CLICK DA SILVA LTDA, 11.857.028/0001-66, EQU3E73, FRMEV02341732024, 606-82; WAG N E R TORSANI DA SILVA, .949.919-, OGQ7J50, FRMEV02384732024, 606-82; VULT EC INDUSTRIA E COMERCIO DE PALETES E EMBALAGEM LTDA, 33.247.439/0001-72, QIV6I50, FRMEV02403052024, 606-82; WAGNER DA SILVA FERREIRA, .926.080-, LZC0C02, FRMEV02439462024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36413/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser