DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; UESLEY GOMES SANTOS, .030.125-*, NTW5H21, FRMEV02674962024, 606- 82; UELLINGTON SILVA ROCHA, .736.095-*, ATE0H93, FRMEV02402642024, 606-82; UNIAO COMERCIAL BARAO S/A LOCACAO E EMPREENDIMENTOS, 24.013.278/0004-04, OPM4683, FRMEV02497682024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, JBC0H97, FRMEV02505782024, 606-82; IZW1B47, FRMEV02651272024, 606-82; ULLIER TRANSPORTES LTDA, 28.393.054/0001-83, QQN8I94, FRMEV02332342024, 606-82; UNICER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 08.329.672/0001- 57, RXX5F96, FRMEV02347022024, 606-82; RXX5F96, FRMEV02452492024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, BEK4A63, FRMEV02267832024, 606-82; BEK2J47, FRMEV02268372024, 606-82; BEK2J52, FRMEV02292032024, 606-82; BEK2J52, FRMEV02399082024, 606-82; BEK2J52, FRMEV02394962024, 606-82; SDV3I95, FRMEV02410492024, 606-82; UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0021- 89, JCA4C43, FRMEV02289762024, 606-82; UNIAO NATIVA INSUMOS AGRICOLAS LTDA , 14.935.267/0001-85, AYU6A01, FRMEV02410462024, 606-82; RHS2F34, FRMEV02333812024, 606-82; ULTRA RAPIDO TURIM - LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 37.520.054/0001-98, QHM2H85, FRMEV02300852024, 606-82; UNIAO ATACADO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, 12.144.245/0001-71, CUH4E51, FRMEV02308092024, 606-82; UNIAO SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 20.992.733/0001-67, MBR2639, FRMEV02317872024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36452/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; V F MAGNUS & CIA LTDA, 07.990.984/0001-44, IYI6I83, FRMEV02504412024, 606-82; IUV4195, FRMEV02352422024, 606-82; IUV4195, FRMEV02459042024, 606-82; IUV4195, FRMEV02318352024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0002-05, EXN4I52, FRMEV02445922024, 606-82; UNSER TRANSPORTES LTDA, 41.262.063/0001-01, MLA3J83, FRMEV02395232024, 606-82; V J D COELHO TRANSPORTES, 14.459.636/0001-00, FKE9H95, FRMEV02398392024, 606-82; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0064-36, PWH9790, FRMEV02383312024, 606-82; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, SFA6A10, FRMEV02419822024, 606-82; BEK2J42, FRMEV02429132024, 606-82; RHV8J72, FRMEV02393992024, 606-82; RHO6J66, FRMEV02371612024, 606-82; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, RHF9H18, FRMEV02342852024, 606-82; US CARGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 13.787.042/0001-66, RLH1I83, FRMEV02343282024, 606-82; UNILOG - UNIVERSO LOGISTICA LTDA, 05.296.590/0004-08, EUZ9629, FRMEV02335412024, 606-82; GFQ4F67, FRMEV02344612024, 606-82; UNIDOS TURISMOS E TRANSPORTES LTDA, 40.350.403/0001-85, NBS9B34, FRMEV02371572024, 606-82; USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA, 47.964.911/0027-31, PWT8A47, FRMEV02363212024, 606-82; UNIMAR TRANSPORTES LTDA, 12.485.254/0001-26, JBN5C79, FRMEV02447892024, 606-82; UNYON EXPRESS TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 10.367.911/0001-05, FER3I74, FRMEV02334022024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36454/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRIUMPH FUMIGACOES E INSPECOES AGRICOLAS LTDA, 05.633.934/0001-84, RDS2C15, FRMEV02506792024, 606-82; RLE8E93, FRMEV02525382024, 606-82; TRILHA TRANSPORTES LTDA, 12.260.616/0001-80, OBP1626, FRMEV02505572024, 606-82; TRR TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA BOTUVERA LTDA, 15.370.398/0001-25, SPO7C76, FRMEV02465182024, 606-82; RRU6F37, FRMEV02293282024, 606-82; SPO5B76, FRMEV02413432024, 606-82; SPO7B46, FRMEV02414552024, 606-82; RRV4E37, FRMEV02417432024, 606-82; SPL3C48, FRMEV02422502024, 606-82; T-ROAD TRANSPORTES LTDA, 22.633.863/0001-39, EJV8297, FRMEV02336132024, 606-82; TRIGEMEOS TRANSPORTES LTDA, 37.354.274/0001-99, RKW7C30, FRMEV02342452024, 606-82; TROPICAL COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 08.218.559/0001-02, IZL1F08, FRMEV02273002024, 606-82; IZY5F78, FRMEV02290142024, 606-82; TRIFT TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 17.285.506/0001-97, GFL1J02, FRMEV02371272024, 606-82; GFL2E92, FRMEV02296322024, 606-82; TRIONON TRANSPORTES LTDA, 69.050.532/0001-30, CPN0343, FRMEV02346242024, 606-82; TROPICAL BUS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 08.360.383/0001-10, SCG5G25, FRMEV02286372024, 606-82; TROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 02.312.273/0001-05, LRC2E56, FRMEV02475542024, 606-82; TRON TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 38.213.728/0001-74, RXL3J68, FRMEV02425852024, 606-82; TREVO ESTOFADOS LTDA, 27.982.898/0001-05, PYA2C92, FRMEV02409682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36461/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TREVISUL COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 28.090.609/0001-18, RLG0F76, FRMEV02274492024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBK2J40, FRMEV02503062024, 606-82; JBK2J40, FRMEV02444042024, 606-82; JCU2A51, FRMEV02444252024, 606-82; JBW1E42, FRMEV02453052024, 606-82; JCT4D03, FRMEV02486172024, 606-82; JCO6H74, FRMEV02487632024, 606-82; JCT4I04, FRMEV02425032024, 606-82; JBV9F14, FRMEV02425772024, 606-82; JBW1D50, FRMEV02428262024, 606-82; TRATO FINO CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, RYN8G74, FRMEV02492602024, 606-82; RYN6E54, FRMEV02438032024, 606-82; TREVISO TRANSPORTES LTDA, 00.816.478/0003-56, JCT0E22, FRMEV02496582024, 606-82; TRANSWILLIAN TRANSPORTE E LOCACAO LTDA , 05.381.491/0001-81, JCW1008, FRMEV02486232024, 606-82; TRES CORACOES ALIMENTOS S.A., 63.310.411/0001-01, POX9E33, FRMEV02495772024, 606-82; TRELITELAS INDUSTRIA DE TELAS E TRELICAS LTDA, 30.214.014/0001-79, AZB9J33, FRMEV02340372024, 606-82; TREFIX TECNOLOGIA EM FIXADORES LTDA, 14.706.069/0001-40, RDX2E63, FRMEV02356322024, 606-82; TRANSZAK TRANSP O R T ES LTDA, 28.705.185/0001-59, RHQ5D12, FRMEV02287642024, 606-82; TRATANORTE MADEIRAS LTDA, 17.742.716/0001-67, QJZ1E50, FRMEV02474622024, 606-82; TRES RIOS BRASIL TRANSPORTES LTDA, 28.354.814/0001-43, RKP4I83, FRMEV02320902024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36465/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.