DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36503/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MOACIR DE MATTOS LTDA, 82.091.448/0001-22, RAJ1970, FRMEV02459412024, 606-82; MOACIR SCARIOT, .811.450-*, ILH8685, FRMEV02437332024, 606-82; MODAL NORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.384.567/0001-81, RXK7H70, FRMEV02409242024, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, QJE2434, FRMEV02361272024, 606-82; SXH4G83, FRMEV02361962024, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, SFJ6C95, FRMEV02340112024, 606- 82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QJY9G43, FRMEV02289922024, 606-82; RLK8A43, FRMEV02432402024, 606-82; RDX1E30, FRMEV02432672024, 606-82; MJS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 37.467.919/0001-08, RBE1E65, FRMEV02372972024, 606-82; MJ TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA, 32.417.829/0001-80, QJW6640, FRMEV02401342024, 606-82; MJ3 TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RAH9G51, FRMEV02413302024, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJG0035, FRMEV02342352024, 606-82; RLH7A53, FRMEV02441182024, 606-82; RLH7A93, FRMEV02329822024, 606-82; MMK8588, FRMEV02321402024, 606-82; MMT TRANSPORTES LTDA, 78.362.118/0001-57, RKY4C41, FRMEV02431092024, 606-82; RXZ9F79, FRMEV02404812024, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, QJU7465, FRMEV02320412024, 606-82; MK QUIMICA DO BRASIL LTDA, 92.315.332/0001-83, IVR0594, FRMEV02331542024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36511/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M N COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 14.622.923/0001-90, SAN7G89, FRMEV02496082024, 606-82; M R RODO IGUACU TRANSPORTES LTDA, 32.668.420/0001- 37, RHJ0F16, FRMEV02340922024, 606-82; RHJ0F16, FRMEV02401832024, 606-82; M J W TRANSPORTES LTDA, 68.766.948/0001-96, AWJ9A91, FRMEV02453902024, 606-82; MADEHAUS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 03.803.155/0001-54, RYT7C70, FRMEV02361822024, 606-82; M L TRANSPORTES LTDA, 79.917.795/0001-57, APV3849, FRMEV02465082024, 606-82; M P S TRANSPORTES LTDA, 37.861.030/0001-00, FRS4D00, FRMEV02359452024, 606-82; M NUNES TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO LTDA, 09.122.626/0001-45, RHN5D00, FRMEV02351902024, 606-82; M M E TURISMO LTDA, 24.603.754/0001-02, OOM7H08, FRMEV02376892024, 606-82; M L DE GODOI LTDA, 10.981.536/0001-99, EZU1H09, FRMEV02440572024, 606-82; LUCIA NUERBERG P A N AT O, .306.539-, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340- , NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSP O R T ES LTDA, 26.834.195/0001-69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRANSPORTES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; M J DA SILVA LTDA, 05.428.387/0001-03, QIX5B25, FRMEV02355312024, 606-82; MADEFER INOX LTDA, 04.752.653/0001-88, RYR6J65, FRMEV02375882024, 606-82; MAD TRANSPORTES LTDA, 10.188.568/0001-31, JBM7A71, FRMEV02300832024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36512/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MADEPORTAS INDUSTRIA DE PORTAS INTERNAS LTDA, 02.377.936/0001-61, RXW4H53, FRMEV02319182024, 606-82; MAGI TRANSPORTES LTDA, 21.541.254/0001-97, IWB7118, FRMEV02318932024, 606-82; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001- 07, OWW5235, FRMEV02334182024, 606-82; LUCIA NUERBERG PANATO, .306.539-*, MAS3010, FRMEV02392322024, 606-82; LUCIANO CAGNIN, .712.340-*, NFT7D94, FRMEV02396772024, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, ABZ4H00, FRMEV02397502024, 606-82; LUTA TRANSPORTES LTDA, 81.328.130/0001-50, RAI0696, FRMEV02385342024, 606-82; M J BORGES TRANSPORTES LTDA, 26.834.195/0001- 69, RQM5B93, FRMEV02401722024, 606-82; MACROMAQ EQUIPAMENTOS LTDA, 83.675.413/0001-01, RLP0H34, FRMEV02394702024, 606-82; MADEIREIRA E TRA N S P O R T ES SOUZA E SILVA LTDA, 10.581.424/0001-40, REB9C60, FRMEV02391832024, 606-82; MADISTRAL TRANSPORTES LTDA, 28.891.664/0001-07, RYP4G67, FRMEV02386632024, 606- 82; RYP4G67, FRMEV02404642024, 606-82; MAGALI KLEIN JUNCKES, 43.046.419/0001-97, EZU2D44, FRMEV02392042024, 606-82; MAGGI MOBILITY E LOCACOES LTDA., 01.118.110/0001-15, EMQ5J47, FRMEV02371952024, 606-82; MADETRANS TRANS P O R T ES LTDA, 18.237.274/0001-64, QJR1I12, FRMEV02361362024, 606-82; MADERATTI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 00.479.460/0001-44, RLG9I38, FRMEV02360312024, 606- 82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79, SPG8I19, FRMEV02431902024, 606-82; SPE7H10, FRMEV02376852024, 606-82; MADEREIRA E SERRARIA SANDREMAR LTDA, 03.036.916/0001-90, MDF7508, FRMEV02343462024, 606-82; MAGILE TRA N S P O R T ES LTDA, 01.987.680/0001-41, IKK7828, FRMEV02389252024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36514/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição