DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36533/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MUNICIPIO DE CAREACU, 17.935.388/0001-15, RFC5B25, FRMEV02676442024, 606-82; MUNICIPIO DE CANELINHA, 82.562.893/0001-23, MHI4I35, FRMEV02488812024, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2G66, FRMEV02631802024, 606-82; SDQ2A02, FRMEV02460612024, 606-82; MS TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 18.155.828/0001-84, OOX3D48, FRMEV02631792024, 606-82; MUB INDUSTRIAL LTDA , 26.419.014/0001-38, AWN2D50, FRMEV02672482024, 606-82; MUNICIPIO DE CONSTANTINA, 87.708.889/0001-44, IZI8H22, FRMEV02491352024, 606-82; MUNICIPIO DE PARIQUERA-ACU, 45.685.120/0001-08, GAH9259, FRMEV02495362024, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, SVA7B32, FRMEV02657862024, 606- 82; MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE, 24.772.246/0001-40, RAM7I14, FRMEV02600092024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBK0845, FRMEV02509422024, 606-82; MR TRANSPORTES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 45.840.909/0001-96, RVU9F21, FRMEV02534882024, 606-82; MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS, 03.347.101/0001-21, QCR5470, FRMEV02460402024, 606-82; MT - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA., 04.275.611/0001-01, QCT0H88, FRMEV02644452024, 606-82; MURIANA TRANSPORTES LTDA, 21.016.959/0001-95, QWC5A55, FRMEV02635822024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56, RAO 0 H 9 9 , FRMEV02489992024, 606-82; MUNICIPIO DE CACAPAVA, 45.189.305/0001-21, GIX8D64, FRMEV02678432024, 606-82; MURILO OLIVEIRA DOS SANTOS, .059.225-*, MSH1E60, FRMEV02629492024, 606-82; MTZ TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 25.313.340/0001-01, QNV5B19, FRMEV02474852024, 606-82; MURILO PEREIRA DOS SANTOS, .568.359-, QHA2E29, FRMEV02605142024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36536/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NEW INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, 17.911.916/0001- 04, RYH9B80, FRMEV02501192024, 606-82; NELSON KNAUL, 81.818.502/0001-26, RYI4J21, FRMEV02436392024, 606-82; RYI4J21, FRMEV02590622024, 606-82; NEUMI SOUZA LIMA, .911.105-, ECT8I09, FRMEV02635872024, 606-82; NARDELLI TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 55.295.387/0001-42, FSU9D65, FRMEV02662352024, 606-82; NELSON ZAREMBA , .928.889-*, MEB1J33, FRMEV02678452024, 606-82; NATALIA BERNARDES FERREIRA , .033.971-, HHK3G99, FRMEV02572692024, 606-82; NEM TRANSPORTE E TURI S M O, COMERCIO E UTILIDADES MAGALHAES LTDA, 21.854.689/0001-91, SWQ7A90, FRMEV02626002024, 606-82; NEIMAR ANTONIO COLPANI LTDA, 25.081.122/0001-80, FZX6F75, FRMEV02621122024, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-, PIL7I52, FRMEV02662402024, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001-06, RAG2A80, FRMEV02613012024, 606-82; NEUZA ALVES RIBEIRO SILVA, .586.901-*, MIV0D70, FRMEV02607312024, 606-82; MIV0D70, FRMEV02590912024, 606- 82; NATHAN FELLYPP MOREIRA RESENDE, 22.843.143/0001-06, RUS8A44, FRMEV02637022024, 606-82; NAYR TRANSPORTES E AGRICOLA LTDA, 08.611.835/0001-90, QCZ6C92, FRMEV02564962024, 606-82; NELIO BRAGA FREIRE, .100.898-, LQ T 6 C 2 3 , FRMEV02594922024, 606-82; NATALINO J. DOS SANTOS TRANSPORTES, 34.727.091/0001-83, NKB2B78, FRMEV02595922024, 606-82; NB VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.445.159/0001-55, OMX1G06, FRMEV02599682024, 606-82; NASCENGE INSTALADORA E CONSTRUTORA LTDA , 01.823.774/0001-85, ABS3G37, FRMEV02575102024, 606-82; NETO TRANSPORTES LTDA, 37.676.450/0001-09, PKR0777, FRMEV02586522024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36537/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NSB TRANSPORTES LTDA, 25.368.239/0001-40, BAE3E83, FRMEV02653102024, 606-82; MKA6J63, FRMEV02653132024, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, QTR6D97, FRMEV02503352024, 606-82; ODUILIO ANTONIO MACHADO GONCALVES, .355.481-, MIW2E40, FRMEV02505432024, 606-82; N OV A COR TRANSPORTES LTDA, 80.096.613/0001-03, QTL9769, FRMEV02458012024, 606-82; NUNES E NUNES TRANSPORTES - LTDA, 49.796.697/0001-48, JAB6C71, FRMEV02487512024, 606-82; ODISSEIA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 04.377.611/0001-04, ESU9030, FRMEV02445042024, 606-82; ODAIR JOSE FELIPPI, .910.309-*, MIM5H69, FRMEV02642932024, 606-82; NIEVINSKI & ROSA TRAN S P O R T ES LTDA, 91.300.632/0001-26, LUI4J90, FRMEV02667952024, 606-82; NORBERTO ANTONIO LUIZ, .017.589-, MGU5H71, FRMEV02615772024, 606-82; NEWTON AURELIANO CAMPOS JUNIOR, .713.366-, BEZ4F90, FRMEV02633612024, 606-82; NSC LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 21.028.726/0001-02, EFW4H54, FRMEV02634382024, 606-82; NICROCAST INOXIDAVEIS LTDA, 21.050.355/0001-65, GFD3C51, FRMEV02654142024, 606- 82; NOVO SECULO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 04.148.246/0001-66, PUM7E76, FRMEV02658172024, 606-82; NILSON SOARES SANTOS 40427420687, 13.959.420/0001-41, HMV6B70, FRMEV02675172024, 606-82; NTT TRANSPORTE LTDA , 28.180.012/0001-64, MKI7367, FRMEV02678022024, 606-82; NIVALDO TEIXEIRA DA CRUZ, 07.510.554/0001-88, HTP0669, FRMEV02545712024, 606-82; OLEOGENOSA TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 15.782.959/0001-01, EJY4C06, FRMEV02570932024, 606-82; OCIDENTAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 07.569.303/0001-79, HBN0511, FRMEV02596042024, 606-82; NGB RECUPERACAO E COMERCIO DE METAIS LTDA., 23.390.249/0001-56, GAZ0B74, FRMEV02601592024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OSVALDO BALZAN, .677.670-*, IOF1H29, FRMEV02664832024, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 04.910.644/0001-78, RXO5I65, FRMEV02647662024, 606-82; QJB8319, FRMEV02653202024, 606-82; SXE1I46, FRMEV02604952024, 606-82; RXT4C04, FRMEV02604592024, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJO6E65, FRMEV02499982024, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RKX3C22, FRMEV02500472024, 606-82; RLF3A81, FRMEV02451052024, 606-82; RXU1G13, FRMEV02628762024, 606-82; RLF1C79, FRMEV02502992024, 606-82; RKX3C22, FRMEV02515822024, 606-82; RXU1G13, FRMEV02693772024, 606-82; ORDENOS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 02.346.785/0001-84, QCV9210, FRMEV02445832024, 606-82; OX LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, 30.160.479/0001-94, JBJ7H19, FRMEV02641582024, 606-82; OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 02.184.341/0002- 70, QRI2C24, FRMEV02511872024, 606-82; ORIGEM MOVEIS E TRANSPORTES LTDA, 07.642.660/0001-15, HTP0B18, FRMEV02632892024, 606-82; ONP TRANSPORTES LTDA, 37.186.469/0001-77, RYF3H99, FRMEV02611412024, 606-82; OTAVIO VIANA DA SILVA , .919.628-*, GSW5A94, FRMEV02696132024, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV02471952024, 606-82; OURO BRANCO NUTR I C AO ANIMAL LTDA, 26.440.849/0001-70, QCY0F40, FRMEV02596122024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou