DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, QCK7G28, FRMEV02500862024, 606-82; RAW5I77, FRMEV02495282024, 606-82; RRM0I36, FRMEV02469422024, 606-82; RAQ6G73, FRMEV02477412024, 606-82; PACTUS TRANSPORTES LTDA, 24.053.106/0001-11, RAS5J03, FRMEV02501162024, 606-82; RRO7B62, FRMEV02555202024, 606-82; RRX6H37, FRMEV02564532024, 606-82; RAS5I83, FRMEV02610862024, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUB5G59, FRMEV02651482024, 606-82; RFU2I55, FRMEV02512422024, 606-82; SJE1E07, FRMEV02615682024, 606-82; RUH5H36, FRMEV02593302024, 606-82; RUB5G59, FRMEV02601182024, 606-82; RUH5H36, FRMEV02601222024, 606-82; P G HINBNER TRANSPORTES LTDA, 32.616.119/0001-80, RQO0E76, FRMEV02511192024, 606-82; P M DE OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA, 36.981.451/0001-02, JYR7B49, FRMEV02468462024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B15, FRMEV02670122024, 606-82; RNG8H84, FRMEV02674672024, 606-82; SID7A74, FRMEV02674912024, 606-82; QPC1639, FRMEV02603862024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUV1E00, FRMEV02503162024, 606-82; FTJ6I81, FRMEV02493882024, 606-82; SSS8C91, FRMEV02515872024, 606-82; EHE9E26, FRMEV02502502024, 606-82; SSS8C91, FRMEV02502822024, 606-82; PALMAR CAPTURA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 09.575.712/0001-03, RJW3E72, FRMEV02436302024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JAQ1I36, FRMEV02443802024, 606-82; JCU9I15, FRMEV02519982024, 606-82; JBL7F72, FRMEV02491942024, 606-82; PALOG - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.221.951/0001-93, RNG3C61, FRMEV02638982024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXL0G83, FRMEV02510462024, 606-82; RXR5B36, FRMEV02472152024, 606-82; RYC8I15, FRMEV02472122024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SDY8E88, FRMEV02503872024, 606-82; SFM1B40, FRMEV02519722024, 606-82; PAED TRANSPORTES CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, 04.486.159/0001-19, BAP3D82, FRMEV02630352024, 606-82; PALMARES TRANSP O R T ES LTDA, 03.713.396/0001-02, QAM3856, FRMEV02600352024, 606-82; PANGEA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A., 26.124.139/0001-30, JAL5H82, FRMEV02581502024, 606-82; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, BDW9H06, FRMEV02610822024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RLP7A26, FRMEV02592782024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02674402024, 606- 82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-*, JZQ0460, FRMEV02668232024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02666112024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02551302024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02449632024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02509642024, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JBH4C09, FRMEV02496902024, 606-82; PAULO SERGIO SIQUEIRA, .016.849-, FBV9I62, FRMEV02625592024, 606-82; PAULO RODR I G U ES QUEIROZ TRANSPORTES, 45.810.252/0001-14, ATY2F76, FRMEV02501112024, 606-82; PEDRO FERREIRA MARQUES, .960.189-, ILZ2C23, FRMEV02518782024, 606-82; PAULO RICARDO ROCHA SOARES, .459.401-*, QBG5430, FRMEV02482872024, 606-82; PAVICAN PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA, 03.091.412/0001-72, SHX1E91, FRMEV02673922024, 606-82; PEDRO HENRIQUE MACEDO PEREIRA, .798.526-, KMP0D62, FRMEV02494362024, 606-82; PEDRASPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 08.579.406/0001-82, MLF3B52, FRMEV02511702024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, NYT5J08, FRMEV02621482024, 606-82; PAVIDEZ ENGENHARIA LTDA, 01.744.153/0001-06, LPT0H46, FRMEV02460922024, 606-82; PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE OLIVEIRA, .323.356-, KDV0E38, FRMEV02505272024, 606-82; PC TRANSPORTES DE MURIAE LTDA, 09.417.257/0001-18, HNY1783, FRMEV02508932024, 606-82; PAULO SERGIO DE OLIVEIRA 49391704034, 48.024.865/0001-14, MLF6C51, FRMEV02626612024, 606-82; PAU LO SERGIO NUNES, .459.349-*, MDZ7H87, FRMEV02471662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36547/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLH1C56, FRMEV02495102024, 606-82; PAULO CESAR MARTENDAL, .222.749-, MJB3552, FRMEV02444092024, 606-82; PASINI & PASINI LTDA, 01.895.390/0001-78, QCY0063, FRMEV02639832024, 606-82; QCO7084, FRMEV02538672024, 606-82; PARIBO AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 03.856.325/0001-69, RRQ8A36, FRMEV02488862024, 606-82; PAULO HENRIQUE PINTO RIBEIRO, .083.569-, AGG4J18, FRMEV02512212024, 606-82; PAULO HENRIQUE DE SOUZA, .934.446-*, MQV9H43, FRMEV02519802024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV02572862024, 606-82; PAULO RENATO GALINA, 01.155.748/0001-26, FRV0A70, FRMEV02478882024, 606-82; P AT R I C K GUERRO DA SILVA E SA, .163.499-, MLC8H12, FRMEV02503902024, 606-82; P AU LO LUIZ BRUCH, .923.409-, MLB4B77, FRMEV02502442024, 606-82; PAULO FERNANDO LEMOS DE MENDONCA VIANNA, .515.537-*, RCE5I13, FRMEV02497062024, 606-82; PARQUE DA FONTE COMERCIO DE PECAS USADAS PARA VEICULOS LTDA, 24.031.251/0001- 00, BEK8J04, FRMEV02510482024, 606-82; PAULA FRANCINE NEGOSEK DE LIMA BOLZZONI 07694640928, 47.643.775/0001-49, ARM9G19, FRMEV02455142024, 606-82; PAT M A R TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.768.110/0001-87, BCK7C65, FRMEV02584102024, 606-82; PAULO RICARDO DA SILVA SILVEIRA TRANSPORTES, 06.035.820/0001-03, ISK9B72, FRMEV02478012024, 606-82; PAULO GIOVANI TOMAZ DO NASCIMENTO, .647.816-, GKM8G44, FRMEV02477452024, 606-82; PATRICK AURELIO DIAS SANTOS, 08.491.776/0001- 63, RLM2F39, FRMEV02479592024, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDA S LTDA, 42.846.634/0001-00, FOS4G67, FRMEV02486942024, 606-82; PARADISO G I OV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SVG4F50, FRMEV02594882024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QIX1J32, FRMEV02283952024, 606-82; MILENA AMORIM DE SANTANA, .829.245-, EJY0G27, FRMEV02302942024, 606-82; MIRATU TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 11.859.745/0001- 27, RBD4G85, FRMEV02333252024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10, RXY4G69, FRMEV02344562024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0001-63, RDS4D52, FRMEV02387772024, 606-82; QJM8085, FRMEV02396872024, 606-82; SXH6B83, FRMEV02424912024, 606-82; MIRELLA ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA, 13.799.619/0001-50, SOA3F37, FRMEV02392142024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, *.923.191-, HEH6929, FRMEV02339112024, 606-82; MODAL SUL TRANSPORTES LTDA, 07.877.880/0001-28, QJY9G43, FRMEV02430282024, 606-82; MOMBELLI & MOMBELLI TRANSPORTES LTDA,