DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JAS6A22, FRMEV02386402024, 606-82; JCK7A03, FRMEV02385792024, 606-82; JBO7A45, FRMEV02366032024, 606-82; JBW8G38, FRMEV02356892024, 606-82; JBI8B58, FRMEV02350152024, 606-82; JBC8C48, FRMEV02368462024, 606-82; JBN3A93, FRMEV02451982024, 606-82; JBE5B41, FRMEV02425912024, 606-82; JCO3D21, FRMEV02340522024, 606-82; JBO7A44, FRMEV02432162024, 606-82; JCK7A03, FRMEV02295082024, 606-82; JCR1H32, FRMEV02392562024, 606-82; IYQ1I11, FRMEV02375312024, 606-82; JAZ2G28, FRMEV02328112024, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SYK9E01, FRMEV02497732024, 606-82; SHZ2C92, FRMEV02461142024, 606-82; SYV6E72, FRMEV02407232024, 606-82; RMK3I19, FRMEV02425592024, 606-82; P C BONA TRANSPORTES LTDA, 42.736.631/0001-13, LSX9A68, FRMEV02419112024, 606-82; P & S COMERCIO DE PAPEIS LTDA., 06.940.885/0001-95, IWM2F93, FRMEV02307702024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36572/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALUSQUE TRANSPORTES LTDA, 51.533.538/0001-00, ATC0F90, FRMEV02397392024, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G12, FRMEV02514052024, 606-82; RLO9H87, FRMEV02430402024, 606-82; RLO9H87, FRMEV02402012024, 606-82; RXX6D09, FRMEV02317882024, 606-82; RXR1G52, FRMEV02320792024, 606-82; RXR1G12, FRMEV02329292024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FWU1H63, FRMEV02361862024, 606-82; GGH4J03, FRMEV02283022024, 606-82; PALMONT CONSTRUCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA, 04.831.417/0001-57, ECW4C48, FRMEV02288582024, 606-82; PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, BQU9C56, FRMEV02343142024, 606-82; HRO8F62, FRMEV02316102024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J78, FRMEV02349012024, 606-82; SFM1B32, FRMEV02285132024, 606-82; SFM1B25, FRMEV02451732024, 606-82; PANTERA LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.631.312/0001-12, STI0G93, FRMEV02380312024, 606- 82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, FGK7D45, FRMEV02381792024, 606-82; PAPELPLASTIC TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 01.959.991/0001-05, OOY3G36, FRMEV02403102024, 606-82; PANDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 25.206.666/0001-21, JCH6A15, FRMEV02300392024, 606-82; PAPENBORG LATICINIOS LTDA, 80.067.382/0001-00, QTK2877, FRMEV02334662024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36573/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RLP4H79, FRMEV02566352024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, QTL2J27, FRMEV02507242024, 606-82; MLX3188, FRMEV02463362024, 606-82; R O DA N D O TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SCO1C78, FRMEV02507272024, 606-82; ROBSON SOARES LANGAMER, .028.946-*, GSH8I33, FRMEV02639392024, 606-82; ROBERGUES SARAIVA NOBRE, .224.373-, NXM3J26, FRMEV02647492024, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, .714.409-, ADK1C29, FRMEV02466392024, 606-82; ROCLEITON TRANSPORTES LTDA, 85.214.013/0001-16, RXZ7H49, FRMEV02486212024, 606- 82; RAE4400, FRMEV02490352024, 606-82; RJ TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA , 17.874.040/0001-65, RKW2G13, FRMEV02626432024, 606-82; RJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.187.580/0001-10, RPZ5E35, FRMEV02504092024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, .362.036-*, HJD2B00, FRMEV02477542024, 606-82; ROBSON BUENO SANCHO, .474.216-, CLJ0F89, FRMEV02481412024, 606-82; ROBERTO ALVES DE SOUSA, .745.181-, DSR2C40, FRMEV02500352024, 606-82; ROBERTO CARLOS XAVIER, .504.779-*, ECM9A65, FRMEV02506272024, 606-82; ROBERTO RINALDINI MORGADO, 25.002.441/0001-53, ATF3920, FRMEV02629512024, 606- 82; ROBERTO FIGUEIREDO, .330.379-, LKW2C45, FRMEV02476182024, 606-82; ROCHA COMERCIO E RECICLAGEM DE RESIDUOS LTDA, 48.316.021/0001-47, GJN6B07, FRMEV02472812024, 606-82; ROBINSON DIAS DE CASSENOT, .871.440-, IBW9611, FRMEV02472852024, 606-82; RM TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESSOAS LTDA, 07.975.403/0001-03, JAK7H40, FRMEV02479002024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36574/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV02265452024, 606-82; JCA3B77, FRMEV02386832024, 606-82; JCA3B77, FRMEV02400992024, 606-82; JCA3B77, FRMEV02466332024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA, 12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02489612024, 606-82; MORE SINALIZACAO E CONSTRUCAO LTDA, 01.993.902/0001-39, QJX7H86, FRMEV02355582024, 606-82; QHE2H63, FRMEV02342102024, 606-82; MONICA LUCIANA PETEFFI KLEIN & CIA LTDA, 04.002.928/0001-66, JBW5D77, FRMEV02360912024, 606-82; MONTREAL COMERCIO DE PECAS LTDA, 03.897.158/0025-71, SXI8F87, FRMEV02263012024, 606-82; MONTINA TRANSPORTES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCB4C36, FRMEV02350792024, 606-82; TCB4E74, FRMEV02405082024, 606-82; QUL0271, FRMEV02408262024, 606-82; OWH4F00, FRMEV02417212024, 606-82; RMK8C80, FRMEV02424442024, 606-82; TCA6J31, FRMEV02410312024, 606-82; MORAES SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, PQH0H51, FRMEV02447322024, 606-82; MONTREAL TRANSPORTES LTDA, 47.161.594/0001- 86, OKD0F32, FRMEV02419752024, 606-82; MOREIRA TRANSPORTES & SERVICOS LTDA , 07.646.073/0001-02, RNE6E41, FRMEV02429552024, 606-82; MONSANTO TRANSP O R T ES LTDA, 02.229.155/0001-20, IUP8J86, FRMEV02439622024, 606-82; JAL0460, FRMEV02426512024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36576/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BEZ5J26, FRMEV02313382024, 606-82; BDY4E67, FRMEV02256562024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0007-10, RXR5B06, FRMEV02489472024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FPH9F55, FRMEV02392602024, 606-82; SUE3J33, FRMEV02397682024, 606-82; SVS2A61, FRMEV02422412024, 606-82; DSZ5I74, FRMEV02382432024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBK9F22, FRMEV02397202024, 606- 82; JBL8C95, FRMEV02451182024, 606-82; JBL8I78, FRMEV02409342024, 606-82; JCT2E49, FRMEV02420862024, 606-82; JBW6G38, FRMEV02427012024, 606-82; JCS4F15, FRMEV02456072024, 606-82; JBL7F90, FRMEV02386732024, 606-82; JBW4D16, FRMEV02363472024, 606-82; JBW4D02, FRMEV02461082024, 606-82; JCC9A81, FRMEV02405782024, 606-82; JCT2E44, FRMEV02427722024, 606-82; JBO8D12, FRMEV02461532024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B26, FRMEV02408172024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração