DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSEANE OLIVEIRA DE CASTRO MARTINS, .315.076-*, BWI5B22, FRMEV02674562024, 606-82; ROSANGELA ANTONIA GOMES DA SILVA, .741.006-, HLK6B44, FRMEV02658602024, 606-82; S. T. Y. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 19.340.416/0001-87, QCH8108, FRMEV02494592024, 606-82; RRZ0I85, FRMEV02447592024, 606-82; S I F DA SILVA LTDA, 17.735.843/0001-39, QCN8319, FRMEV02518122024, 606-82; S.F. VARGAS ARAUJO TRANSPORTES, 20.852.434/0001-27, IQP1G50, FRMEV02519062024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001- 87, RRT7D51, FRMEV02457462024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW4A00, FRMEV02453732024, 606-82; RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, RXN2E22, FRMEV02486272024, 606-82; RLI2H89, FRMEV02445102024, 606-82; RLD9C00, FRMEV02665802024, 606-82; SALVADOR EMPREENDIMENTOS LTDA, 17.330.993/0001-62, SFQ0I23, FRMEV02479782024, 606-82; S G LUIZ DA SILVA, 05.129.246/0001-81, QCZ1H82, FRMEV02444642024, 606-82; FZL5A14, FRMEV02444762024, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RAK4A12, FRMEV02444732024, 606-82; ROSA MARIA LISBOA, 40.671.516/0001-82, QCY8F68, FRMEV02655042024, 606-82; SALVALAGGIO & SALVALAGGIO LTDA, 10.781.926/0001-15, QCC0056, FRMEV02660272024, 606-82; SAMUEL FERREIRA DE SOUSA, .991.176-, PPX9E09, FRMEV02514322024, 606-82; PPX9256, FRMEV02483272024, 606-82; SAMUEL SANTOS DA SILVA, .083.264-*, CUC4F40, FRMEV02599232024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36583/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRA MISTA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 46.252.029/0001-61, EVR9G19, FRMEV02267342024, 606-82; PAULO SOLANO MATOS RAMOS, .819.420-, IXW5463, FRMEV02392152024, 606-82; PAVIMENTAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , 29.095.199/0001-60, RYW1E65, FRMEV02386412024, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV02485762024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02422552024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02424632024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02406522024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02407592024, 606-82; QHC6A63, FRMEV02335042024, 606-82; PEDRO DOS SANTOS PASTRO TRANSPORTES, 32.009.571/0001-83, IPI9J53, FRMEV02367652024, 606-82; PAVIN FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA, 41.620.353/0001-71, AJX4A06, FRMEV02351022024, 606-82; PEDREIRA LUMAN LTDA, 52.611.571/0002-47, GAZ7973, FRMEV02314442024, 606-82; PECUS SOLUCOES EM CARGAS LTDA, 05.804.590/0001-29, IRU3919, FRMEV02291512024, 606-82; PEDRO ALVES FILHO, .602.260-, IQH6402, FRMEV02370492024, 606-82; PEDRO FERREIRA NETO, .524.101-*, HBN6041, FRMEV02465752024, 606-82; PAVIMENTADORA E CONSTRUTORA FERREIRA LTDA, 34.192.941/0001-96, QJF4G11, FRMEV02406072024, 606- 82; PEDRAS MELO LTDA, 08.464.961/0001-69, IRI5E77, FRMEV02406932024, 606-82; PEDRO JOSE MAHLE, .464.050-, ISG6J02, FRMEV02421462024, 606-82; ISG6J02, FRMEV02317232024, 606-82; PEDRO DA SILVA BORBA, .331.629-, MGV3G04, FRMEV02317682024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36584/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAULO MIGUEL ZARPELLON, .635.731-*, QCR0395, FRMEV02365442024, 606-82; RRI4A79, FRMEV02431562024, 606-82; RRI4A79, FRMEV02334102024, 606-82; PAULO SCHMIT DOS SANTOS, .767.559-, LYG7B57, FRMEV02496712024, 606-82; PAULO ROGERIO MACHADO VARGAS, .486.710-, IGN5870, FRMEV02265512024, 606- 82; PAULO ROBERTO DE MORAES JUNIOR TRANSPORTES, 19.407.875/0001-30, QIZ9E51, FRMEV02345622024, 606-82; PAULO SERGIO GARBIN, .908.060-*, SPG8F03, FRMEV02339972024, 606-82; PAULO MARCIO RODRIGUES, .945.916-, FUV3166, FRMEV02349382024, 606-82; PAULO ROBERTO DOS SANTOS, .999.548-, FRK3F09, FRMEV02272822024, 606-82; PAULO SERGIO AMORIM, .177.929-*, MMH5A06, FRMEV02338672024, 606-82; PAULO ROBERTO BRISOLLA CORREA, .633.282-, JZQ0460, FRMEV02374842024, 606-82; PAULO ROBERTO CARDOSO DA SILVA, .738.540-, IOX4A41, FRMEV02301742024, 606-82; PAULO RICARDO MACHADO DOS SANTOS, .480.200-*, DQX1J30, FRMEV02386872024, 606-82; PAULO SERGIO PEREIRA, .892.838-, CDL9774, FRMEV02485972024, 606-82; PAULO MIGUEL PINHEIRO BRITO, 09.676.034/0001-75, QMN7H36, FRMEV02288972024, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RMD6D52, FRMEV02286562024, 606-82; P AU LO REZENDE DE OLIVEIRA, .921.906-, OQN4H83, FRMEV02302022024, 606-82; PAULO ELIO PIONER, .652.800-*, MRL6H28, FRMEV02410222024, 606-82; PAULO MOCELLIN, .157.999-, RRP7G59, FRMEV02405662024, 606-82; PAULO LUIZ BRUCH, .923.409- , MLB4B77, FRMEV02319792024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36586/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SERGIO DE MARCO, .464.839-*, NUC8J39, FRMEV02663382024, 606-82; SERGIO DE CARLI, .480.629-, AYX1B39, FRMEV02652212024, 606-82; SCHEFFER & CIA LTDA, 04.733.767/0001-80, SPM5J30, FRMEV02506242024, 606-82; SERGIO MELC H I O R SCHALLENBERGER, .839.250-, IUY8926, FRMEV02506442024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA, 10.936.398/0001-26, QCE0642, FRMEV02518002024, 606-82; SARA MENEZES NASCIMENTO, *.486.515-, QML3E73, FRMEV02456352024, 606-82; ORM3197, FRMEV02456422024, 606-82; SDA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.101.011/0001-70, EEE5E76, FRMEV02453582024, 606-82; GHP8B81, FRMEV02477532024, 606-82; SELVA NORTE INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA, 03.917.690/0001-36, RXW7F40, FRMEV02453312024, 606-82; SC PALLETS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 15.542.360/0001-92, RYL5I55, FRMEV02444882024, 606-82; SETE TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, GEY2A96, FRMEV02444872024, 606-82; SF LOG E TRANSPORTES LTDA, 51.939.798/0001-72, JCF8I35, FRMEV02443572024, 606-82; JCE7A99, FRMEV02443582024, 606-82; SHEZUL TRANSPORTES LTDA., 36.960.656/0001-01, QCO5C78, FRMEV02447542024, 606-82; SCHOTTEN & OLIVEIRA TRANSPORTES E MADEIRAS LTDA, 13.990.516/0001-72, RLD8E84, FRMEV02637922024, 606- 82; SCANVECO TRANSPORTES LTDA, 10.566.837/0001-56, QCV7319, FRMEV02648082024, 606-82; SEGVALE OPERADOR LOGISTICO LTDA, 10.735.979/0001-08, MME4705, FRMEV02666152024, 606-82; SANTOS LIMA TRANSPORTES LTDA, 18.447.716/0001-05, NTT6318, FRMEV02501632024, 606-82; SANTOS & QUINTANILHA LTDA ME, 18.152.345/0001-26, IZN2C10, FRMEV02510452024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36588/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025.