DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA., 83.019.075/0001-41, MGO9279, FRMEV02324602024, 606-82; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0005-23, KON5F04, FRMEV02337742024, 606- 82; PINTO E SILVA COMERCIO DE SEMENTES E DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA, 28.236.197/0001-81, RCZ2C45, FRMEV02287852024, 606-82; PISOLAR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 05.361.149/0001-10, IRB0427, FRMEV02362072024, 606-82; IRB0427, FRMEV02408492024, 606-82; PL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.151.149/0002-02, QTJ2H22, FRMEV02273442024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, SXF4J27, FRMEV02384482024, 606-82; SXF4J27, FRMEV02393892024, 606-82; PLANAUTO PAVIMENTACOES LTDA, 00.280.757/0001-86, IRO1962, FRMEV02382622024, 606-82; PLANETA HIDRAULICO LTDA, 04.183.336/0001-98, EVO8F32, FRMEV02433132024, 606-82; PJ SACARIA LTDA, 24.730.314/0001-08, RPP7J77, FRMEV02307542024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ., 01.872.282/0001-80, RAT9D17, FRMEV02377192024, 606-82; RRV9J70, FRMEV02375132024, 606-82; RRW7J85, FRMEV02332772024, 606-82; PIO X COMERCIO E TRANSPORTES LTDA , 72.530.256/0001-11, IUF5925, FRMEV02451412024, 606-82; PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.704.300/0001-01, QUI6539, FRMEV02321292024, 606-82; PHD DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE CONSUMO, MEDICAMENTOS E MERCADORIAS EM GERAL LTDA, 19.421.102/0001-09, SHA8F74, FRMEV02333892024, 606-82; PLASTICOS BRANDT LTDA, 01.389.942/0001-76, IWJ8I85, FRMEV02320192024, 606-82; PINFER METALURGICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.833.260/0001-36, ALJ8039, FRMEV02315422024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 36591/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de janeiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEDRO VIEIRA NUNES, .374.995-*, RQW6E20, FRMEV02392652024, 606-82; PEROBAO TRANSPORTES LTDA, 29.004.268/0001-83, AFI5A07, FRMEV02402712024, 606-82; PEREIRA E SILVA TRANSPORTES LTDA, 52.591.201/0001-04, QQG9B30, FRMEV02342362024, 606-82; PELISSA E DAL MASO LTDA, 34.030.369/0001-69, QCI1C14, FRMEV02361452024, 606-82; RQO0J07, FRMEV02420752024, 606-82; PERGAZA COMERCIO DE LAMINAS LTDA , 73.668.758/0001-76, JAB6H47, FRMEV02288692024, 606-82; PERSONAL TRANSP O R T ES LTDA, 07.566.893/0001-86, RHB6F97, FRMEV02372452024, 606-82; RHB6F97, FRMEV02323212024, 606-82; PERUCHI AGRICULTURA IND E COM LTDA, 81.364.119/0001- 45, RXS6D42, FRMEV02286702024, 606-82; RXS6D42, FRMEV02325282024, 606-82; PELEGRINI & JASPER TRANSPORTES LTDA, 31.887.069/0001-02, RLE2E72, FRMEV02311752024, 606-82; PESANTI LOCACAO DE VEICULOS LTDA., 35.083.127/0002-87, OBD5215, FRMEV02388512024, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RLH0B32, FRMEV02414572024, 606-82; PEDRO PECIN, .088.629- , RDZ7H82, FRMEV02410982024, 606-82; PEDROLINA TRANSPORTES LTDA, 06.539.516/0001-95, JBC5H47, FRMEV02485872024, 606-82; PEDRO LOGISTICA LTDA, 13.550.682/0001-58, JAO9G87, FRMEV02304742024, 606-82; PERBONI S/A, 04.940.750/0001-02, REP5F45, FRMEV02403392024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS LTDA, 07.869.508/0001-70, RYM0G50, FRMEV02316552024, 606- 82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, SXC5C12, FRMEV02577752024, 606-82; PEDRO NUNES DE PAULA, .122.779-, MCL0709, FRMEV02317632024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00001/2025 publicado no D.O.U de 2025-01-13, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 50.739.784,80. Leia-se: Valor Total: R$ 2.536.989,24. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00002/2025 publicado no D.O.U de 2025-01-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 5.564.297,90. Leia-se: Valor Total: R$ 681.342,60. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - ICO Processo: 50603.002338/2024-61 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - ICO CNPJ/MF nº 05.537.196/0001-71 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, decorrente da insuficiência de saldo de restos a pagar referente aos meses de Fevereiro/2024, Março/2024, Abril/2024, Maio/2024, Junho/2024, Julho/2024 e Agosto/2024, no âmbito do Contrato nº 405/2014, referente aos serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgoto, na Unidade Local do DNIT no município de Icó, no valor de R$ 1.033,47 (um mil e trinta e três reais e quarenta e sete centavos). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 17/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 629/2014. Nº Processo: 50605.000506/2014-91. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 205/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 14.448.260/0001-39 - TOP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Décimo sétimo termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do contrato . O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 45 dias consecutivos, a partir de 02/03/2025, com novo término do prazo de vigência previsto para o dia 15/04/2025.. Vigência: 02/03/2025 a 15/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.055.432,38. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 23/2025 - UASG 393027 Número do Contrato: 879/2014. Nº Processo: 50605.000863/2014-50. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 292/2014. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO BA - DNIT. Contratado: 03.318.115/0001-17 - AMORIM BARRETO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Vigésimo terceiro termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência do contrato. Fica prorrogado o prazo de vigência contratual por mais 60 dias consecutivos, a partir de 25/02/2025, com nova previsão de término dos prazos contratuais em 25/04/2025. Vigência: 25/02/2025 a 25/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 265.309.422,51. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO AVISO DE REVOGAÇÃO Fica revogado o Termo de Permissão de Uso-TPEU nº 11-008/2023, publicado no D.O.U. de 23/08/2023, Seção 3, página 161, formalizado com a permissionária Sulina Comércio de Óleos Ltda., inscrita no CNPJ/MF nº 02.507.334/0004-24, em virtude do Contrato de Concessão da Rodovia Federal BR-163/364/MT-Edital nº 003/2013 (SEI 20371518) e Anexo 2- PER (SEI 20371529), e de acordo com a Decisão Homologatória de Acordo Judicial (SEI 20371539), exarada no Processo Administrativo 50611.000607/2023-74. DJALMA SILVESTRE FERNANDES Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL R E T I F I C AÇ ÃO Do Extrato do Termo Nº 10-393010/2025 de Permissão Especial de Uso. No Extrato de Termo de Permissão Especial de Uso Nº 10-393010/2024, publicado no D.O.U do dia 24/02/2025, Seção 3, Página 170: Onde se lê: "EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 9- 393010/2025."; Leia-se "EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 10-393010/2025.". PROCESSO: 50619.001693/2024-43. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. Euro Nunes Varanis Junior. Superintendente Regional do DNIT/MS. EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Da Faixa de Domínio nº 11-393010/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SEILOG. INSTRUMENTO: Termo nº 11-393010/2025 de Permissão Especial de Uso referente a ocupação da faixa de domínio da rodovia federal BR- 463/MS, com rede de iluminação pública. Trecho: ENTR BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) - ENTR. MS-380(B) (FRONT BRASIL/PARAGUAI) PONTA PORÃ, subtrecho: ENTR. BR-163 (DOURADOS (P/ CAARAPÓ)) PNV/SNV463BMS0030 - ENTR MS-386 (SANGA PUITÃ), PNV/SNV463BMS0150, do km 7,293 ao km 7,461, lado direito e esquerdo, com extensão de 168,00 metros (cento e sessenta e oito metros) por 1,00m (um metro) de largura, perfazendo a área de 168,00m² (cento e sessenta e oito metros quadrados) e no lado direito e esquerdo entre o km 102,533 ao km 102,680, com extensão de 147,00m (cento e quarenta e sete metros) por 1,00m (um metro) de largura, perfazendo a área de 147,00m² (cento e quarenta e sete metros quadrados). Área total da ocupação: 315,00m² (trezentos e quinze metros quadrados). FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.000853/2024-37. DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 477/2022. Nº Processo: 50606.004597/2022-34. Dispensa. Nº 151/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 90.515.024/0001-76 - SD CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de rerratificação e acréscimo de valor contratual a preços iniciais. O valor atual a preços iniciais (pi) do contrato, passa de r$ 52.768.815,35 (cinquenta e dois milhões, setecentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quinze reais e trinta e cinco centavos) para r$ 53.662.439,05 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais cinco centavos), face acréscimo de r$ 893.623,70 (oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e vinte e três reais e setenta centavos).. Vigência: 24/02/2025 a 14/09/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 50.737.926,59. Data de Assinatura: 24/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 393031 Número do Contrato: 139/2023. Nº Processo: 50606.001216/2022-65. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 257/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 17.210.063/0001-75 - CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. Objeto: 3º termo aditivo de rerratificação e prorrogação de prazo ao contrato nº 00139/2023, o prazo de execução dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 10/03/2023 e com início da execução a partir da data de 01/04/2023, passa a vencer na data 31/05/2025, em virtude dos seguintes fatos: a)prorrogação do prazo de execução por mais 136 (cento e trinta e seis) dias consecutivos, passando a vencer em data de 31/05/2025. o prazo de vigência dos trabalhos objeto do contrato acima referido, celebrado em data de 10/03/2023 passa a vencer na data 08/09/2025, em virtude dos seguintes fatos: prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (noventa) dias consecutivos, passando a vencer em data de 08/09/2025.. Vigência: 25/02/2025 a 13/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 685.078,43. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).