DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio na Rodovia Federal BR-364/AC, km 150, SNV 364BAC1630, trecho: ENTR ACESSO AO AEROPORTO - RIOZINHO DO ANDIRÁ (versão 202401A). A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07, de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A permissão será sem ônus por se enquadrar na condição de todos os tipos de acesso, conforme o artigo 34 da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. O prazo e eficácia serão contados a partir da data da publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50018.000500/2024-14. Ricardo Augusto Mello de Araújo. Superintendente Regional do DNIT no Estado do Acre. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CONCORRÊNCIA Nº 90122/2024 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 269441. , publicada no D.O.U de 06/12/2024 . Objeto: Contratação do serviço de pesquisa de opinião pública Novo Edital: 27/02/2025 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sbs Ed.sede Qd.3, Bloco b 1º Andar BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: 27/02/2025 às 08h00. - . GISELE MATZENBACHER BARNASQUE Presidente da Comissão Especial de Licitações (SIDEC - 26/02/2025) 179087-17804-2025NE000216 GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Processo n° 283427. Contrato: Bacen/ADSPA-283427/2025. Objeto: Autorização para acessar o Sisbacen. Contratante: SAFETYPAY BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.. CNPJ 12.102.128/0001-45. Sem ônus. Vigência: indeterminado. Assinatura: 26/02/2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição. Base Legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/2021. ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 42.881, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de fevereiro de 2025. De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 25.2.2025 a 25.3.2025 são, respectivamente: 0,8450% (oito mil, quatrocentos e cinquenta décimos de milésimo por cento), 1,00770010 (um inteiro e setecentos e setenta mil e dez centésimos de milionésimos) e 0,0744% (setecentos e quarenta e quatro décimos de milésimo por cento). BEATRIZ DA COSTA LOURENCO Chefe em exercício Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.344.350/0001-51, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº PAR-PB.006.04191/2023. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS M A R Q U ES DE CARVALHO, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela HBR M ÁQ U I N A S E EQUIPAMENTOS LTDA., seu procurador, FERNANDO VILLELA DE ANDRADE VIANNA, OAB/RJ nº 134.601. COMPROMISSOS DA HBR MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.344.350/0001-51, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Perder, em favor do ente lesado (Petrobras), os valores correspondentes ao acréscimo patrimonial indevido ou ao enriquecimento ilícito direta ou indiretamente obtido da infração, quantificado no valor de R$ 2.214.981,01 (dois milhões, duzentos e quatorze mil novecentos e oitenta e um reais e um centavo); (2) Pagar a multa no valor de R$ 2.214.981,01 (dois milhões, duzentos e quatorze mil novecentos e oitenta e um reais e um centavo) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (3) Ficar suspensa/impedida de licitar e contratar com o órgão/entidade Petrobras, pelo prazo de 127 (cento e vinte e sete) dias; (4) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (5) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (6) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (7) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (8) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.106616/2023-06 EXTRATO DE COMPROMISSO ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO e a HBR EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 58.766.353/0001-87, no âmbito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº PAR-PB.006.04191/2023. OBJETO: Admissão da responsabilidade objetiva pela prática dos fatos objeto do referido processo, por parte da HBR EQUIPAMENTOS LTDA., em troca da concessão, à mencionada pessoa jurídica, dos benefícios previstos na Portaria Normativa CGU n. 155/2024. DATA DE ASSINATURA: 20/02/2025 SIGNATÁRIOS: Pela CGU, VINÍCIUS MARQUES DE CARVALH O, Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e, pela HBR EQUIPAMENTOS LTDA., seu procurador, FERNANDO VILLELA DE ANDRADE VIANNA, OAB/RJ nº 134.601. COMPROMISSOS DA HBR EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ nº 58.766.353/0001-87, com fundamento no art. 2º da Portaria Normativa n. 155/2024: (1) Pagar a multa no valor de R$ 2.261.867,11 (dois milhões, duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e sessenta e sete reais e onze centavos) no prazo de até trinta dias após a publicação deste extrato no Diário Oficial da União; (2) Ficar suspenso/impedido de licitar e contratar com a entidade Petrobras, pelo prazo de 139 dias (cento e trinta e nove dias); (3) Cessar completamente seu envolvimento na prática do ato lesivo, a partir da data da propositura do termo; (4) Atender aos pedidos de informações relacionados aos fatos do processo, que sejam de seu conhecimento; (5) Não interpor recursos administrativos no âmbito do processo administrativo em que celebrado o termo de compromisso; (6) Dispensar a apresentação da peça de defesa, quando cabível; e (7) Desistir de eventuais ações judiciais, caso existentes, bem como não ajuizar novas demandas relativas ao processo administrativo ou ao termo de compromisso celebrado. Processo CGU: 00190.106616/2023-06 SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E D O C U M E N T AÇ ÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2025 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.101505/2025-67. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO. Contratado: 16.650.774/0001-06 - ALFA & OMEGA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: A contratação de serviços de técnico em secretariado, secretariado executivo e encarregado-geral, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Controladoria-Geral da União - CGU, nos imóveis atualmente ocupados ou naqueles que venham a ser ocupados pelo órgão, em Brasília-DF, bem como nas unidades regionais, localizadas nas capitais dos estados do Amapá, Rio de Janeiro e Roraima, nos termos da tabela do contrato, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do Contrato nº 01/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e arts. 2º e 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do Contrato nº 01/2025 (art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). A redução se estende aos trabalhadores que exercem a função de encarregados gerais em relação aos serviços objeto do Contrato nº 01/2025, acima indicados (art. 2º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). Nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este contrato para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no Contrato nº 01/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total: R$ 4.084.059,70. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 370003 Nº Processo: 00190.101506/2025-10. Pregão Nº 90005/2024. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E D O C U M E N T AC AO. Contratado: 16.887.298/0001-33 - OFFICE SERVICE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: A contratação de serviços de secretariado executivo, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da Controladoria-Geral da União - CGU, nos imóveis atualmente ocupados ou naqueles que venham a ser ocupados pelo órgão, em Brasília-DF, bem como nas unidades regionais, localizadas nas capitais dos estados do Amapá, Rio de Janeiro e Roraima, nos termos da tabela do contrato, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. A redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais do seguinte serviço contínuo, objeto do contrato nº 02/2025, na forma do art. 4º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e arts. 2º e 4º da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 5 de dezembro de 2024, considerando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 02/2025 (art. 2º, §2º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024). Nos termos do art. 4º, §3º, da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 190, de 2024, a contratada fica proibida de utilizar o saldo de horas reduzidas mediante este contrato para exigir a realização de outras atividades por parte dos empregados alocados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, no contrato nº 02/2025. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total: R$ 88.899,96. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/02/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 370003 Número do Contrato: 19/2019. Nº Processo: 00190.102925/2019-12. Pregão. Nº 7/2019. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUMEN T AC AO. Contratado: 19.086.382/0001-46 - BARCELO EVENTOS LTDA. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 19/2019 em 1,477140 %, nos termos da cláusula sexta do contrato originário. Prorrogar, excepcionalmente, o prazo da vigência do Contrato nº 19/2019 por 6 (seis) meses ou até a conclusão do novo certame, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/04/2025 a 03/10/2025, nos termos do art. 57, § 4o, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 04/04/2025 a 03/10/2025. Valor do Termo Aditivo: R$ 1.217.125,70. Data de Assinatura: 25/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025). Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 14/2025. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: PROSEG CONSULTORIA E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 11.505.498/0001-60. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço continuado de limpeza e conservação, incluindo o fornecimento de materiais, uniformes/EPIs e equipamentos, abrangendo a manutenção e limpeza de dois espelhos d'água e limpeza da fachada envidraçada do edifício-sede da Procuradoria da República em Goiás. Pregão Eletrônico 90001/2024. UG 200066. Licitante convocada como remanescente em razão de rescisão unilateral do contrato nº 7/2024 então vigente. Valor Anual do contrato: R$ 409.170,60 (Quatrocentos e nove mil e cento e setenta reais e sessenta centavos). Vigência: de 1º de março de 2025 a 25 de junho de 2025 (execução de contrato remanesente). Nota de Empenho nº 2025NE000064. Assinam, pela Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual da PR/GO; e, pela Contratada, Alberto Ferreira da Rocha. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.002462/2024-57. Data da última assinatura: 26/02/2025.