DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700108 108 Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE RESCISÃO Contrato nº 07/2024. Contratante: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBL I CO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PR/GO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Contratada: DANIELLE CRISTINA DA SILVA E FILHOS LTDA, CNPJ nº 09.224.964/0001-98. Objeto: rescisão unilateral, com efeitos a partir das 23:59h do dia 28 de fevereiro de 2025, do contrato nº 7/2024, cujo objeto é a prestação do serviço de limpeza e conservação para o edifício-sede da Procuradoria da República em Goiás, tendo como fulcro os artigos 137, Incisos I e II, e art. 138, inciso I, todos da Lei nº 14.133/2021 e inteiro teor do processo PRGO 1.18.000.001714/2023-40. Assina, pela Procuradoria da República em Goiás, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual. Aprovação pela Procuradora-Chefe da PR-GO, Lea Batista de Oliveira Moreira Lima. Processo n° 1.18.000.001714/2023-40. Data da última assinatura digital: 26/02/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE EDUCAMAIS. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5(cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 21/02/2025. FELIPE DA S I LV A MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e ROMICE ROSELENE DA SILVA, Dirigente da FACULDADE EDUCAMAIS PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 5/2025 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2023, de prestação de serviços especializados de prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva para seis elevadores, com execução mediante o regime de empreitada por preço global, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Rio De Janeiro. CONT R AT A N T E : União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: ELEVADORES ELBO LTDA, CNPJ nº 3.127.721/0001-16 OBJETO: Alterar a Cláusula Segunda - Vigência, em razão da prorrogação do prazo de vigência por mais 3 (três) meses. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.30.001.000595/2025-65. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINAT U R A : 13/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Mario Luiz Medeiros de La Cerda - sócio-administrador, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 43/2024 ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 25/2014. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Jorge Assis da Cruz, C.P.F. sob o nº ..-*. OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024- 78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. ASS I N AT U R A S : Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis da Cruz, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 30/2024 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19B/2011. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Inês Vieira Bruno, C.P.F. sob o nº ..-. OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSI N AT U R A : 17/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Inês Vieira Bruno, pela Locadora. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 31/2024 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19C/2011. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: T&C ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL S/C LTDA., C.N.P.J. sob o nº 04.914.821/0001-94. OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Tarcísio Secioso de Sá, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 32/2024 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19D/2011. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Paulo Roberto Garcia, C.P.F. sob o nº ..- . OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024-78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSI N AT U R A : 17/02/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Locatária, e Paulo Roberto Garcia, pelo Locador. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 29/2024 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 19A/2011. CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: Jorge Assis da Cruz, C.P.F. sob o nº ..*-. OBJETO: Acréscimo de cláusula de proteção de dados pessoais, conforme a Lei nº 13.709/2018, seguindo orientação da Resolução do CNMP nº 281/2023. PROCESSO: 1.30.001.006253/2024- 78. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 13.709/2018. DATA DE ASSINATURA: 17/02/2025. ASS I N AT U R A S : Newton Levy Alvim Junior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Jorge Assis da Cruz, pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE APOSTILA 2° Apostila ao Contrato nº 01/2024 - PRRR/MPF, extrato publicado no DOU - SEÇÃO III de 06/03/2024, Página 128. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O DE RORAIMA (UG 380006). Contratado: TECONTROL - SERVIÇOS DE CONTROLE PRAGAS LTDA (CNPJ 9.478.040/0001-18). Objeto do contrato: prestação de serviços continuados de combate a pragas urbanas, englobando: desinsetização, desratização e descupinização na Procuradoria da República no Estado de Roraima (PR-RR) Objeto da apostila: REAJUSTAR os preços unitários contratados pela variação do IPCA-IBGE, acumulado em 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três décimos por cento) no período de janeiro de 2024 a dezembro de 2024. Valor do termo: R$ 620,94 (seiscentos e vinte reais e noventa e quatro centavos). Valor global atualizado: R$ 22.047,26 (vinte e dois mil, quarenta e sete reais e vinte e seis centavos). Vigência do termo: a partir de 12/01/2025. Data da assinatura: 26/02/2025. Assina o ato: IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COMPARTILHAMENTO DE IMÓVEL E RATEIO DE DESPESAS Nº 1/2024 ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compartilhamento de imóvel e rateio de despesas nº 01/2024; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.001.006518/2023-16; ÓRGÃO GESTOR: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; ÓRGÃO CLIENTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA 3ª REGIÃO; UG: 110099; OBJETO: Inclusão da Cláusula 9 - Proteção de Dados Pessoais no Termo de Compartilhamento; SIGNATÁRIOS: ÓRGÃO GESTOR(MPF-PR/SP): MARCOS ÂNGELO GRIMONE, Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo e ÓRGÃO CLIENTE: TIAGO LIMA DA SILVA FIORAVANTE, Superintendente Regional; DATA DA ASSINATURA: 26/02/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 42/2014 ESPÉCIE: 7º Termo Aditivo ao Contrato nº 42/2014; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.016.000181/2014-75; LOCATÁRIA: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO; CNPJ: 26.989.715/0031-28; LOCADORA: JARDIM ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS LTDA.; CNPJ: 04.645.450/0001-92; OBJETO: Inclusão da Cláusula Vigésima Segunda - Proteção de Dados Pessoais no Contrato Original; SIGNATÁRIOS: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretaria Estadual e LOCADORA: RAPHAEL DE MARCOS JARDIM; DATA DA ASSINATURA: 25/02/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SERGIPE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 O pregoeiro da Procuradoria da República em Sergipe torna público, para conhecimento dos interessados, que o objeto do Pregão Eletrônico nº 90004/2024 foi adjudicado às empresas AFOX COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA, CNPJ nº 37.307.516/0001-93 (item 1) e JADIEL DE JESUS SANTOS, CNPJ nº 58.091.293/0001-40 (item 2), pelo valor total de R$ 22.998,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e oito reais). Aracaju, 26 de fevereiro de 2025. PEDRO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR Pregoeiro da PR/SE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE APOSTILAMENTO 7° TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO Nº 12/2011 PGEA nº 1.36.000.000232/2019-78. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Tocantins, e a Construtora, Incorporadora e Administradora de Imóveis do Brasil - EPP (CNPJ Nº 38.145.454/0001-23). Objeto: Reajuste do valor mensal do contrato n° 12/2011, referente à prestação de serviços de Locação de imóvel na Sede da Procuradoria da República no Tocantins, solicitado pela CONTRATADA, conforme Cláusula Sexta, mediante aplicação do IPCA/IBGE do período: FEV/2024 a JAN/2025. Modalidade de licitação: Dispensa de Licitação. Data da assinatura: 25/02/2025. Assina: Georgete Cardoso Pereira Maia, Secretária Estadual, pela Contratante. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 03475/2024-18. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de Gás liquefeito de petróleo- GLP de 13 e 45kg, sob demanda, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça Militar - PGJM e da Procuradoria de Justiça Militar em Brasília - PJM/DF, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 27/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90011-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/02/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/03/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. ANTONIO CARLOS ALVES COUTINHO Diretor Geral (SIASGnet - 24/02/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0007.0000217/2024-45. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: SUPER NOVA SERVIÇOS GERAIS LTDA. CNPJ: 26.560.932/0001-82. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 45/2023, de prestação de serviços de copeiragem nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Juiz de Fora/MG. Vigência: 24/2/2025 a 23/2/2026. Data de assinatura: 21/2/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral Substituto, pelo MPM e Monique Vieira Barros, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 7/2025. Contratantes: MPT/Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, CNPJ 04.945.341/0001-90. Objeto: serviços públicos de fornecimento de água e/ou coleta de esgotos sanitários. Processo: 20.02.0800.0000065/2020-43. Modalidade: Inexibilidade de licitação. Fundamento Legal: Lei n.º 14.133/2021. Data da Assinatura: 26/02/2025. Vigência: Prazo indeterminado. Assinam: Dra. Rejane de Barros Meireles Alves - Procuradora-Chefe da PRT8ª; e, pela Contratada, Sr. Paulo André Lima Cavalcante - Diretor de Mercado, Sr. Vitor Augusto da Silva Borges - Diretor Financeiro e Sr. José Fernando de Mendonça Gomes Junior - Diretor Presidente. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 61/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e a REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. (HOSPITAL DO CORAÇÃO DO BRASIL), CNPJ nº 06.047.087/0042-07. Objeto: Alterar o Anexo II com a inclusão do item 10. Vigência a partir de 24/02/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado CLAUDIA FERREIRA VICTOR NAZARE (Procuradora) e MARIANNE SOARES DE OLIVEIRA (Procuradora). Processo nº 0.04.000.002706/2023-61.