DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022700211 211 Nº 41, quinta-feira, 27 de fevereiro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025 PROCESSO Nº: 2025/2605 - DESTINAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde-TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM-Modo de disputa: ABERTO - DATA/HORA: 17 de março 2025, às 10h30min.Licitação Ampla Concorrência para os itens com valores acima de R$ 80.000,00. A presente licitação tem por finalidade a aquisição de veículos, financiados com recursos da proposta de emenda parlamentar nº 11940346000124009, conforme as especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência, conforme as especificações técnicas detalhadas no Termo de Referência. O Edital encontra-se disponível no site do Município de Taquara/RS (aba Empresas/Consulta Licitações), www.portaldecompraspublicas.com.br e posteriormente, na página do TCE-RS - LicitaCon Cidadão e PNCP. Taquara, 24 de fevereiro de 2025. SIRLEI TERESINHA BERNARDES DA SILVEIRA-Prefeita Municipal de Taquara. Taquara, 24 de fevereiro de 2025. SIRLEI TERESINHA BERNARDES DA SILVEIRA Prefeita PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2025 - SRP A Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS torna público aos interessados que às 14h30min do dia 20 de março de 2025 estará aberta a disputa de preços para a aquisição de materiais elétricos, hidráulicos e de construção destinados às Unidades de Saúde e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde e demais Secretarias Municipais. (toda documentação deverá ser incluída junto ao sistema até as 13h do dia 20/03/2025 para verificação de conformidade com o Edital). O edital encontra-se disponível nos sites: www.banrisul.com.br, ou www.pregaoonlinebanrisul.com.br, portal de licitações do Banrisul. Maiores informações no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Avenida da Igreja, 346, 3° andar, Centro, Tramandaí/RS e cópia do Edital em nossa página na Internet, no endereço eletrônico www.tramandai.rs.gov.br, opção licitações, Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 022/2025. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025 - SRP A Prefeitura Municipal de Tramandaí/RS torna público aos interessados que às 14h do dia 21 de março de 2025 estará aberta a disputa de preços para a aquisição de material odontológico para uso nas Unidades Básicas de Saúde do Município. (toda documentação deverá ser incluída junto ao sistema até as 13h do dia 21/03/2025 para verificação de conformidade com o Edital). O edital encontra-se disponível nos sites: www.banrisul.com.br, ou www.pregaoonlinebanrisul.com.br, portal de licitações do Banrisul. Maiores informações no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal, sito à Avenida da Igreja, 346, 3° andar, Centro, Tramandaí/RS e cópia do Edital em nossa página na Internet, no endereço eletrônico www.tramandai.rs.gov.br, opção licitações, Edital de Pregão Eletrônico SRP nº 024/2025. JUAREZ MARQUES DA SILVA Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE VIAMÃO AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2025 O Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados que esta procedendo ao chamamento publico para credenciamento de prestadores de servicos de patrulha agricola, em conformidade com a lei ordinaria 5.113/2021, prazo para impugnacao: ate as 17 horas do dia 07/03/2025, início do recebimento de propostas: a partir das 08 horas do dia 10/03/2025, conforme edital de credenciamento a disposicao no portal da transparencia no site www.viamao.rs.gov.br Viamão, 25 de fevereiro de 2025. RAFAEL BORTOLETTI DALLA NORA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 004/2025.PMBJI Processo nº 1211/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA FORRÓ RASGA SAIA, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL FOLIA 2025", NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 03 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 23h50min, e a Empresa PAULO ROGÉRIO FONTOURA - CNPJ 37.990.857/0001-06, perfazendo o valor total de R$ 7.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 005/2025.PMBJI Processo nº 1756/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA DUPLA PEDRO E JÚNIOR, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL FOLIA 2025", NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 01 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 23:50H, e a Empresa PEDRO PAULO LAZARINE VIANA - CNPJ 57.924.168/0001-00, perfazendo o valor total de R$ 9.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 006/2025.PMBJI Processo nº 1754/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO GRUPO KARYSMA, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL FOLIA 2025", NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 02 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 23H30MIN, e a Empresa DIONE GONZAGA DA SILVA - CNPJ 13.147.587/0001-08, perfazendo o valor total de R$ 9.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 007/2025.PMBJI Processo nº 1755/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA MUSICAL FÊNIX, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL FOLIA 2025", NA PRAÇA GOVERNADOR PORTELA EM BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 04 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 18H, e a Empresa ANDRÉ DELATORRES DIAS - CNPJ 50.098.160/0001-93, perfazendo o valor total de R$ 3.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 008/2025.PMBJI Processo nº 1976/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR DIRCEU AMIL, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL DE CARABUÇU 2025", NO CALÇADÃO DE CARABUÇU, 4º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 03 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 20H, e a Empresa WAGNER MEDEIROS FERNANDES - CNPJ 36.130.999/0001-30, perfazendo o valor total de R$ 1.700,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 009/2025.PMBJI Processo nº 1979/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA FORRÓ PEGADA TOP, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL DE CARABUÇU 2025", NO CALÇADÃO DE CARABUÇU, 4º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 01 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 23H, e a Empresa NELSON DE ALMEIDA FERNANDES JUNIOR - CNPJ 53.825.735/0001-10, perfazendo o valor total de R$ 5.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 010/2025.PMBJI Processo nº 1977/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA FORRÓ BISS, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL DE CARABUÇU 2025", NO CALÇADÃO DE CARABUÇU, 4º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 02 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 23H, e a Empresa WAGNER MEDEIROS FERNANDES - CNPJ 36.130.999/0001-30, perfazendo o valor total de R$ 2.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 011/2025.PMBJI Processo nº 2098/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO CANTOR ELISEU DU VALE, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL DE CARABUÇU 2025", NO CALÇADÃO DE CARABUÇU, 4º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 01 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 20H, e a Empresa NELSON DE ALMEIDA FERNANDES JUNIOR - CNPJ 53.825.735/0001-10, perfazendo o valor total de R$ 1.500,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 012/2025.PMBJI Processo nº 1981/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA CHAPAS DO BRASIL, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL DE CARABUÇU 2025", NO CALÇADÃO DE CARABUÇU, 4º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 03 DE MARÇO DO CORRENTE ANO, ÀS 23H, e a Empresa DG ENTRETENIMENTOS PRODUÇÕES E SONORIZAÇÃO LTDA - CNPJ 08.681.107/0001-54, perfazendo o valor total de R$ 5.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 016/2025.PMBJI Processo nº 2165/2025 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 21 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos da Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, contratação para REALIZAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DA BANDA BALANÇO DO FORRÓ, PARA APRESENTAÇÃO NO EVENTO DENOMINADO "CARNAVAL DE CARABUÇU 2025", NO CALÇADÃO DE CARABUÇU, 4º DISTRITO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, QUE ACONTECERÁ NO DIA 28 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, ÀS 20H, e a Empresa MOACIR PRADO PIMENTEL - CNPJ 31.552.438/0001-06, perfazendo o valor total de R$ 5.000,00. Assinatura: 21/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 002/2025-SAAE. Processo nº 1338/2025 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2025. OBJETO: Torno público que o Município de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, em 20 de Fevereiro de 2025, assinou, nos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, contrato para CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERTO E REPARO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE BOMBA CENTRIFUGA 40CV, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, processo em epígrafe, e a Empresa Z M BOMBAS ELETRO HIDRAULICA LTDA - CNPJ nº 12.254.067/0001-31 no valor total de R$ 10.990,00 (Dez mil novecentos e noventa reais). Assinatura: 20/02/2025. Vigência: 01 (um) ano. AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2025.SAAE OBJETO: O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, no uso de suas atribuições legais, resolve RATIFICAR a dispensa de Licitação realizada através do Processo Administrativo nº 1338/2025, e autorizar o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO a proceder ao empenho prévio no valor de R$ 10.990,00 em favor da empresa Z M BOMBAS ELETRO HIDRAULICA LTDA - CNPJ nº 12.254.067/0001-31, cujo objeto é CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, CONSERTO E REPARO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO, MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS DE BOMBA CENTRIFUGA 40CV, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/RJ, conforme solicitação contida no processo administrativo nº 1338/2025, a qual não condicionaremos ao regime de licitação em face dos termos do inciso VIII, do art. 75, da Lei Federal n. 14.133/2021, cuja despesa ocorrerá à conta da seguinte Nota de Reserva Orçamentária: Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 Plano de Trabalho: 17.512.0125.2020.2020 Fonte: 501 Ficha: 546. O presente termo deverá ser afixado no quadro de avisos da Prefeitura e publicado na imprensa oficial. Em 20 de fevereiro de 2025. CLAUDIO FIGUEIRAL RIBEIRO Presidente do SAAE