DOU 27/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 8º As reuniões da Comissão de Ética serão realizadas: I - por videoconferência ou presencialmente, para os membros que se encontrarem no Distrito Federal; e II - por videoconferência, para os membros que não se encontrarem no Distrito Federal na data de sua realização. Art. 9º Os trabalhos da Comissão de Ética têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão. Parágrafo único. As unidades da ANPD darão tratamento prioritário às solicitações de documentos necessários à instrução dos procedimentos de investigação instaurados pela Comissão de Ética. Art. 10. A atuação no âmbito da Comissão de Ética será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR Diretor-Presidente CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA ATA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 26/02/2025 Hora: 12:34 Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Após sorteio na 324ª restou somente uma opção, assim abriu-se um novo bloco. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17 Recorrente: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Adriana Dias Radi, Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Luiza Sahb Nobrega, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. 2. Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14 Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo. Representados: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, Alessandra Marcia Silva Araújo, Dorberto Rocha de Carvalho e Ricardo Aparecido de Vasconcelos. Advogados: Eduardo Antonio Bossolan, Vitor Monaquezi Fernandes e Yves Carneiro Finzetto. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. ALEXANDRE CORDEIRO Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DESPACHO SG Nº 265/2025 Ato de Concentração nº 08700.001283/2025-98. Requerentes: JBS Holding Brasil S.A. e Mantiqueira Alimentos Ltda. Advogados: Marcos Paulo Verissimo, Ana Carolina Lopes de Carvalho, Isabela Monteiro de Oliveira, Renê Guilherme da Silva Medrado e Luís Henrique Perroni Fernandes. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DESPACHO SG Nº 285/2025 Ato de Concentração nº 08700.001612/2025-09. Requerentes: Via Appia Concessões S.A., Castello Fund SCSp, SICAV-RAIF, Castello Global Alpha e Concessionária Rodovias do Tietê S.A. Advogados: Fabricio A. Cardim de Almeida, Gláucia Gomes Menato, Gustavo Amaral Santos Köhnen, Ivan Lago Mariotto, Eduardo Caminati, Marcio Bueno, Guilherme Misale e Tatiane Zichi. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DESPACHO SG Nº 286/2025 Ato de Concentração nº 08700.001094/2025-15. Partes: Mercantil do Brasil Marketplace e Empreendimentos Imobiliários S.A. e Agência Estado S.A. Advogados: Joyce Midori Honda e Ricardo Lara Gaillard. Decido pela aprovação sem restrições. Publique-se. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DESPACHO SG Nº 288/2025 Ato de Concentração nº 08700.002021/2025-41. Requerentes: Nova Marinas S.A., BR Marinas S.A., Angramar Administradora de Bens Ltda. e Glamis Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Advogados: Leopoldo Pagotto e Ana Elisa Bertolin da Silva. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 DESPACHO SG Nº 289/2025 Ato de Concentração nº 08700.001415/2025-81. Partes: Dubai Aerospace Enterprise (DAE) Ltd e Nordic Aviation Capital Designated Activity Company. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Victor Oliveira Cotta. Decido pela aprovação sem restrições. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral DESPACHO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2/2025 Processo nº 08700.003430/2023-01 Representante: Associação dos Intermediadores Digitais de Jogos Lotéricos (Aidiglot) Advogados: Mauro Grinberg; Ricardo Casanova Motta; Luiz Felipe Drummond Teixeira e Marcos Tadeu Pastor Dalle Molli Representada: Caixa Econômica Federal (CEF) Advogados: Ana Paula Galinatti Schreiber; Carlos Henrique Bernardes Castello Chiossi e Helena Sirimarco Moreira Guedes Representada: Federação Brasileira das Empresas Lotéricas (Febralot) Advogada: Lirian Sousa Soares Cavalhero Acolho a Nota Técnica nº 16/2025/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1522013) e, com fulcro no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido, em face dos fundamentos apontados na referida Nota Técnica, pela instauração de Processo Administrativo, nos termos dos arts. 13, V, e 69 e seguintes, da Lei nº 12.529/11 c/c. art. 146 e seguintes do Regimento Interno do Cade, em face das Representadas CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS LOTÉRICAS (FEBRALOT), a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no artigo 36, §3º, II, III, IV, V, VIII e IX da Lei nº 12.529/2011, na forma do artigo 69 e seguintes da Lei nº 12.529/2011. Notifique-se a Representada, nos termos do art. 70 do referido diploma legal, para que apresentem defesa no prazo de 30 (trinta) dias. Neste mesmo prazo, os Representados deverão, sob pena de indeferimento, especificar e justificar as provas que pretendem sejam produzidas, que serão analisadas pela autoridade nos termos do art. 155 do Regimento Interno do Cade. Caso os Representados tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão indicar na peça de defesa a qualificação completa de até 3 (três) testemunhas, a serem ouvidas na sede do Cade, conforme previsto no art. 70 da Lei nº 12.529/2011 c.c. art. 155, §2º, do Regimento Interno do Cade. Notifique-se as Representadas. Ao Setor Processual. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA ATA DA 325ª SESSÃO ORDINÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO Dia: 26/02/2025 Hora: 12:34 Presidente: Alexandre Cordeiro Macedo Secretária do Plenário: Keila de Sousa Ferreira A distribuição será realizada em blocos, de modo que os processos sejam sorteados aos Conselheiros, excluindo-se os nomes dos sorteados anteriormente, até que reste uma opção, mantendo-se, desta forma, uma distribuição numericamente igualitária, nos termos do §1º, artigo 36 do Regimento Interno do Cade. Após sorteio na 324ª restou somente uma opção, assim abriu-se um novo bloco. Foram distribuídos pelo sistema de sorteio os seguintes feitos: 1. Recurso Voluntário nº 08700.002316/2025-17 Recorrente: Itaú Unibanco S/A. Advogados: Adriana Dias Radi, Barbara Rosenberg, Bruno Henrique Barros de Moura, Djhaynne Dalmonico Nunes, Flavio Augusto Ferreira do Nascimento, Guilherme Bosso Citolino, Julia Krein, Karina Granucci Rodeguer Bugano Gomes, Luiza Sahb Nobrega, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes Filho e Marcos Antônio Tadeu Exposto Junior. Relator: Conselheiro Gustavo Augusto Freitas de Lima. 2. Processo Administrativo nº 08000.019160/2010-14 Representante: Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo. Representados: Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões no Estado de São Paulo, Alessandra Marcia Silva Araújo, Dorberto Rocha de Carvalho e Ricardo Aparecido de Vasconcelos. Advogados: Eduardo Antonio Bossolan, Vitor Monaquezi Fernandes e Yves Carneiro Finzetto. Relatora: Conselheira Camila Cabral Pires Alves. ALEXANDRE CORDEIRO Presidente do Conselho Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA DIRETORIA COLEGIADA DESPACHO Nº 435, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.909318/2022-65, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de medida cautelar protocolado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) CNPJ 00.058.328/0001-69 com vistas à antecipação dos efeitos da conclusão da análise da Consulta Pública nº 9/2024, com repercussão nos próximos processos tarifários de 2025. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900348/2017-49, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé Energética S.A., CNPJ 22.976.970/0001-60, em face do Despacho nº 2.951 de 2022, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa de R$ 983.474,29 (Novecentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) referente a atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Nova Guaporé. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.902208/2024-34, decide: (i) aprovar o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica com vistas à prorrogação das concessões, nos termos do Decreto nº 12.068, de 20 de junho de 2024, e da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e (ii) recomendar ao Poder Concedente que avalie a conveniência e a oportunidade de incluir, dentre as condições para a assinatura do contrato de concessão, o compromisso de quitação das multas já transitadas em julgado em âmbito administrativo em até 180 (cento e oitenta) dias contados da prorrogação das concessões, com a desistências das respectivas ações judiciais. AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA