DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

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CONSIDERANDO que a quarta-feira de cinzas, data significativa da tradição cristã, este ano recai sobre o dia 05 de Março de 2025;

CONSIDERANDO que a manutenção do expediente nos dias supracitados, em sua normalidade, seria contraproducente;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no período supradito;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nos dias 03, 04 e 05 de Março de 2025 em todos os Órgãos e Entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Iguatu.

Art. 2º Nas datas previstas no artigo 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o funcionamento dos serviços logísticos essenciais, o atendimento médico-hospitalar de urgência e emergência, os serviços de água e esgoto, guarda municipal, trânsito, limpeza pública e outros congêneres de caráter inadiável e natureza essencial.

Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades essenciais, como as mencionadas, exemplificativamente, no caput deste artigo, e que trabalharem nos dias de ponto facultativo, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual, salvo se houver extrapolação do período contratual.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 26 DE FEVEREIRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu/CE
Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador:4ABE97F7

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU AUTARQUIA MUNICIPAL Rua Engenheiro Wilton Correia Lima, 772 – Prado. CEP 63502-108 - IGUATU-CE - Fone/Fax (88) 3566-7700 E-mail: [email protected] CNPJ: Nº 07.508.138/0001-45

PORTARIA Nº 038/2025 O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 012/2025, de 02 de janeiro de 2025, do Exmo. Senhor Prefeito Municipal Roberto Costa Filho, e, em conformidade com a Lei 3035/2023, de 29 de março de 2023,

CONSIDERANDO a lei 14133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do distrito Federal e do Municípios, com aplicação obrigatória a partir de 1º de abril de 2023;

CONSIDERANDO AS PRESCRIÇÕES DA Lei 14.133/2021, notadamente as expressas no artigo 6º, incisos XLI, l e LX, artigo 7º, artigo 8º, § 5º, artigo 9º, Artigo 189 e artigo 191 e a necessidade de promover as atualizações correspondentes em consonância com a normatização em vigor;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam designados os servidores abaixo identificados para atuarem como membros integrantes da Comissão Permanente de Contratação, sem prejuízo de suas funções, na qualidade de agente de contratação, pregoeiro e equipe de apoio, com o fim de, sob a égide da Lei 14.133/2021, tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação:

I – Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Agente de contratação II – Edilene Pereira dos Santos – Comissão de contratação III – Keylon Crow Bezerra de Lima – Comissão de contratação. IV - Luís Severino de Carvalho Filho – Comissão de contratação V - Alisson Araujo de Carvalho Holanda – Pregoeiro VI – Edilene Pereira dos Santos – Equipe de apoio VII – Keylon Crow Bezerra de Lima – Equipe de apoio e Pregoeiro substituto VIII – Luís Severino de Carvalho Filho – Equipe de apoio

§ 1º - Os agentes de contratação serão auxiliados pela equipe de apoio, podendo, ainda, a Comissão permanente de Contratação contar com o apoio da Procuradoria Autárquica. § 2º - Competirá ao agente de contratação indicado no inciso I deste artigo a coordenação dos trabalhos e de eventuais afastamentos dos integrantes da Comissão permanente de Contratação para fins de garantir a continuidade dos procedimentos licitatórios, como também a condução da disputa dos processos de dispensa eletrônica.

§3º - ocorrerá substituição automática, em casos de ausências e afastamentos legais, dos membros indicados nos incisos I e V, pelos membros indicados nos incisos II e IV deste artigo, respectivamente.

§ 4º - O membro indicado no inciso I deste artigo fica investido da função de Autoridade Competente, quando couber.

Art. 2º - Em licitação que envolva bens e serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no artigo 7º da Lei nº 14.133/2021, a figura do agente de contratação poderá ser substituída por comissão Especial de Contratação formada por, no mínimo 03 (três) membros dentre os designados no artigo 1º, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente, fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão

Art. 3º - Aos membros indicados no artigo 1º será concedida Gratificação de função, na forma prevista nos artigos 25-A, 25-B, §2º e 25-C, §2º. I e II, consoante disposto na lei 3035/2023, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e institucional do Município de Iguatu.

Art. 4º - Os casos omissos serão decididos pela Superintendência

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Iguatu/CE, 19 de fevereiro de 2025.

BRENO TEIXEIRA IBIAPINA Superintendente do Saae de Iguatu Publicado por: Francisco Fabio Alves Código Identificador:06A09BD7

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ERRATA DE EXTRATO DE ADITIVO

ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE IGUATU - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO, – CNPJNº. 07.508.138/0001- 45. MODALIDADE DE LICITAÇÃO:PREGÃO ELETRÔNICO OBJETO:O REGISTRO DE PREÇOS PARA A EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO (GASOLINA COMUM, ÓLEO DIESEL E ÓLEO DIESEL S10), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. CONTRATANTE:SERVIÇO