DOMCE 28/02/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3662

www.diariomunicipal.com.br/aprece 73

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, serviços essenciais como abastecimento de água, atendimento médico- hospitalar, os serviços de guarda municipal, trânsito e limpeza pública.

Art. 2º. Os servidores cedidos atenderão ao horário de expediente do respectivo órgão, instituição e entidade que se encontram lotados.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, Em 26 de Fevereito de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:83AAF057

GABINETE EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 013/2025-GP

PARTICIPES: MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE.

OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade estabelecer relação de cooperação técnica entre os convergentes, visando permuta e cessão de servidores públicos municipais efetivos, de acordo com a necessidade e conveniência entre os cooperantes. Aquele que cede o servidor será o CEDENTE, aquele que recebe o servidor será o CESSIONÁRIO. Em caso de permutas, serão denominados PERMUTANTES entre si.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Leis Municipais de Salgueiro/PE e a Lei Municipal Nº 196/2017, de 14 de Fevereiro de 2017, do Município de Jardim/CE.

VIGÊNCIA: até 31 de dezembro de 2028

FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Jardim/CE para sanar eventuais dúvidas ou questionamentos decorrentes do presente instrumento.

DATA DA ASSINATURA: 03 de fevereiro de 2025

SIGNATÁRIOS: Antônio Fernando Coutinho - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE e Fábio Lisandro de Lima Barros - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO/PE.

PUBLIQUE-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 27 de fevereiro de 2025.

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:708C3631

GABINETE PORTARIA Nº 0302002/2025-GP JARDIM-CE, 03 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA – PDE, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE JARDIM-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

ANTONIO FERNANDO COUTINHO, Prefeito Municipal de Jardim, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica Municipal: CONSIDERANDO a necessidade de alterar a composição do Comitê Estratégico do Plano de Desenvolvimento da Escola – PDE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Jardim-CE;

R E S O L V E:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Portaria nº 2608001/21-SME, de 26 de agosto de 2023 e 2909046/23-GP de 29 de setembro de 2023;

Art. 2º - Alterar a composição do COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA ESCOLA – PDE, junto a Secretaria Municipal de Educação de Jardim/CE, que passará a ser constituído pelos representantes designados abaixo, sob a coordenação do(a) primeiro(a):

VINICÍCUS MACIEL DE SOUSA COELHO COORDENADOR CICERA HENRIQUE DE SOUZA SANTOS MEMBRO BETHANIA MILAGRE LEITE MEMBRO ROZANA MARIA DE OLIVEIRA MIRANDA MEMBRO FLAVIO MARCILIO DOS SANTOS MEMBRO JANEIDE DOS SANTOS FEITOSA AMARO MEMBRO JOSE MARTINS DE SOUSA MEMBRO MARIA APARECIDA GONÇALVES MEMBRO

Art. 2º - Esta portaria não gera ônus aos erários e não os prejudicam de suas funções originais.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 03 de fevereiro de 2025.

ANTONIO FERNANDO COUTINHO Prefeito Municipal Publicado por: Andreza de Souza Silva Código Identificador:B1A3BF74

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO. CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA Nº 001-2024- SMIEOU

ESTADO DO CEARÁ. AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO. CONCORRENCIA PUBLICA ELETRONICA Nº 001-2024-SMIEOU. A Prefeitura Municipal de Jucás, através do Agente de Contratação, torna público o Aviso de Reabertura, que, em razão do pedido de desistência apresentado pela empresa vencedora ECO-CES CONSTRUÇOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, referente à Concorrência Eletrônica nº 001/2024-SMIEOU, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM REJUNTAMENTO NO MUNICIPIO DE JUCAS/CE, NOS TERMO DO CONVENIO Nº 54/2024, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP-CE E O MUNICÍPIO DE JUCAS/CE. Data e Horário da Reabertura: 07 de Março de 2025 às 09hs. Jucás/Ce., 27 de Fevereiro de 2025.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA – Agente de Contratação. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:E7207BA8